salvaguardas o que é
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Acórdão Nº 3201-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Recorrente ... SO DE PLASTICOS LTDA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 29/09/2011 ... Data do fato gerador: ... D DE NULIDADE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR ... PRELIMINAR ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 3002-002.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... processo administrativo fiscal, regido por lei específica ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS COMERCIAIS ... Data do fato gerador: 14/01/2005 ... Processo nº ... 12466.000022/2010-61 ... DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING ...
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Acórdão Nº 3401-008.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Exercício: 2004-C ... D IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ... ANTIDUMPING ... P DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO ... Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação ...
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Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
... 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei n. 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão ...
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Acordao N° 1296503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ãâ civil e processual civil. Aãâãâo de consignaãâãâo em pagamento. Obrigaãâãâes originãârias de contrato de compra e venda. Alienante. Terracap. Parcelas vencidas e vincendas. Parcelas. Inadimplemento da consginante. Execuãâãâo de tãâtulo extrajudicial em curso. Aviamento de pretensãâo consignatãâria para elisãâo dos efeitos da mora. Alegaãâãâo de recusa da credora
... para debater eventual excesso, assistindo-lhe, ademais, o direito subjetivo de valer-se das salvaguardas ... volvidas a reduzir o débito exequendo ou realizar seu pagamento de forma parcelada (CPC, arts. 827 e ... 916), não a assistindo, contudo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... “sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas ... como instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas” (STF, 1ª ... Turma, HC 70.814/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ ... 24/06/1994), porquanto, “embora a regra seja a ... -
DECRETO Nº 2210, DE 22 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... b) segurança e saúde do trabalhador; ... c) proteção do meio ambiente; ... d) proteção física; ... e) salvaguardas nacionais; ... f) segurança nuclear; ... g) radioproteção; e ... h) inteligência ... Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: ... I - ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... Aliás, para a OIT, o direito à negociação coletiva é um elemento central da própria liberdade de associação.” 12 2.4 Salvaguardas ... É importante frisarmos que existem salvaguardas , pois em um País como o Brasil, que é vasto e desigual, não podemos acreditar que todas ...
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Acórdão Nº 3401-008.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... Ano-calendário: C ... DIREITO ANTIDUMPING ... O direitoPantidumping é sanção por introdução no país de mercadoria em que ...
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Acordao N° 1415349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Débito. Quitação. Extinção do executivo pelo pagamento. Objeção de pré-executividade prejudicada. Pagamento via adesão a programa de incentivo à regularização fiscal - refis. Renúncia a qualquer direito de ação. Reconhecimento do débito e renúncia à prescrição (cc, arts. 191 e 202, vi). Executivo em curso há anos. Executado. Honorários advocatícios.
... transitando o executivo fiscal movimentado em seu desfavor por anos antes da realização da obrigação ... via das salvaguardas legalmente admitidas, ser sujeitado ao pagamento de honorários de sucumbência ... por ter deflagrado a lide e determinado a germinação do fato ... -
nº 96.01.47185-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... O Acordo sobre Salvaguardas, por outro lado, que vigora entre nós desde 01.01.95, em decorrência da promulgação da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Art. 12(4).Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Art. 12(4).Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos di- ... DTO-PESS 004-2016-4 ... reitos humanos ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... %); a agricultura em 77 casos (15,77%); o acordo constitutivo da OMC em 56 casos (11,47%); obstáculos ao comércio em 49 casos (10%); as salvaguardas e o trâmite de licença de exportação em 44 casos casa (9%). A Tabela 5 apresenta os acordos comer-ciais OMC e o número de casos apontados nas ... -
Acórdãos nº 0000500-49.2012.8.26.0486 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Fraude na contratação de empréstimo bancário disponibilizado por meio eletrônico Inexistência salvaguardas contra fraudes Atividade financeira que exacerba o risco Responsabilidade independente de culpa C. Civil, art ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ções governamentais e privadas, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, o que evidenciou a necessidade do estabelecimento de salvaguardas para assegurar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos, bem como para aumentar a confiança da sociedade nas instituições que ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. 62 ... Com efeito, o empregador também deverá observar o princípio da proporcionalidade analisando se a ...
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Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 42966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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DECRETO Nº 7172, DE 07 DE MAIO DE 2010. Aprova o Zoneamento Agrecologico da Cultura da Palma de Oleo e Dispõe Sobre o Estabelecimento Pelo Conselho Monetario Nacional de Normas Referentes as Operações de Financiamento ao Segmento da Palma de Oleo, Nos Termos do Zoneamento.
... 3.2. Salvaguardas do Zoneamento e Priorização de Áreas ... A priorização na implantação de projetos de desenvolvimento para produção de óleo de palma de ...
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Decreto-Lei nº 1.809 de 07/10/1980. INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As necessidades a que se refere este artigo serão atendidas pela aplicação das seguintes medidas: ... a) Proteção Física ... b) Salvaguardas Nacionais ... c) Segurança Técnica Nuclear ... d) Proteção Radiológica ... e) Segurança e Medicina do Trabalho ... f) Proteção da População ...
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Decisão monocrática Nº 30492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. AMICI CURIAE. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... ça interna e internacional, interesses de mercado e a reorganização da administração pública estão levando à diminuição de salvaguardas importantes, ou ao desaparecimento de garantias essenciais”. Por consequência, “a privacidade, além de não ser mais vista como um direito ...