salvaguardas o que é
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Acordao N° 1288836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Intimação do obrigado. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medida coercitiva. Suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal. Exorbitância.
...expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta,. observadas tão somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,. porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1297093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Ãâ processual civil. Cumprimento de sentenãâa. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupanãâa. Limite acobertado. Observãância. Constriãâãâo inviãâvel. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupanãâa. Extrapolaãâãâo do limite protetivo dispensado ãâ reserva de poupanãâa - 40 salãârios mãânimos. Inocorrãância. (cpc/73, art.
...RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA. LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS. SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA –. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acordao N° 1750187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito do consumidor, direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência. Consumidor. Superendividamento. Mínimo existencial empréstimos em consignação em folha de pagamento. Empréstimos com previsão de débito em conta corrente. Limitação de descontos a 30% do valor da remuneração líquida. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial....
...DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO. EXISTENCIAL. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO. AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. LEI Nº 14.181/2021. SUSPENSÃO ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... A pessoa deve ter o direito de recusar apoio e terminar ou mudar a relação de suporte a qualquer momento; (h) Devem ser estabelecidas salvaguardas em todos os processos relacionados com a capacidade jurídica e apoio no exercício da . 170 . . A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
.... 1 INTRODUÇÃO . Este trabalho tem como objetivo apresentar os requisitosǡ as salvaguardas e condições jurídicas ȋconstitucionais e infraconstitucionaisȌǡ entendidas como necessárias a legitimar o aproveitamento hidrelétrico em ...
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Acordao N° 1671497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na modalidade multipropriedade. Aquisição de cota de unidade imobiliária. Angularidade ativa. Consumidor. Angularidade passiva. Construtora e incorporadora. Relação de consumo. Caracterização. Foro do consumidor. Privilégio. Afirmação.
...PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS. SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR (CPC, ART. 63, §2º; CDC, ARTS. 6º,. VIII, E 101, I). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVENTO. DERROGAÇÃO OU. ... -
Acordao N° 1697838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Habeas corpus. Medida de proteção a criança recém-nascida. Recolhimento institucional. Aplicação de medidas típicas de proteção à criança. Defensoria pública. Postulação. Habilitação nos autos. Reintegração da menor ao genitor. Genitor. Indícios de prática de violência física e psicológica contra a genitora da infante. Residência fixa, trabalho formal e rede de apoio. Prova ausente. Genitora. Ausê
...3. Conformando-se linearmente a decisão apontada como ilegal com todas as prescrições e. salvaguardas legais, não desafinando de nenhuma disposição inserta no estatuto protetivo da criança e. do adolescente no tocante à determinação de ... -
Votação do Funpresp fica para depois do carnaval
PSDB aceita votar rápido, como deseja o governo, mas DEM entra em obstrução e pede salvaguardas. BRASÍLIA. Os dois principais partidos de oposição adotaram ontem estratégias diferentes em relação ao projeto que cria o Fundo de Previdência ...
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Acordao N° 1375216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
...forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão. somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto. responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1404173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de contas e cartão de crédito da titularidade do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade.
...forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão. somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto. responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1355289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/73, art. 649, x; ncpc, art. 833, x). Reserva. Depósito.
...RECOLHIDOS EM CONTA POUPANÇA. LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS. SALVAGUARDAS. IMPORTE ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA –. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acordao N° 1659902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
...exercício fiscal por inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da. anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com a. ... -
Acordao N° 1237105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Beneficiária. Tratamento quimioterápico. Instituição descredenciada. Manutenção do tratamento na mesma instituição. Impossibilidade. Substituição possível. Previsão legal e contratual. Notificação da beneficiária. Realização....
...qualificação similar, tornando inviável que, observadas essas salvaguardas, a beneficiária demande da. operadora a manutenção da prestação dos serviços pela mesma instituição na qual vinha se tratando (. Lei nº ... -
Acordao N° 1259551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processual civil. Exceção de suspeição. Ação de família. Objeto. Definição de guarda de filhos menores dos litigantes. Juíza da causa. Imprecação de parcialidade (cpc, art. 145). Hipóteses. Rol taxativo. Parcialidade na condução da demanda. Interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes. Inexistência de fato concreto e objetivo. Simples inconformismo com decisão desconforme com os...
...que tem envergadura constitucional e, ainda, como manifestação das salvaguardas outorgadas ao juiz. como prerrogativas indispensáveis ao exercício da magistratura e garantia dos jurisdicionados, que o. recobrem no exercício da ... -
Acordao N° 1373465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
...expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta,. observadas tão somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,. porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1340169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
...de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as. salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com. todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1337937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de efetividade. Forma de coerção pessoal.
...expropriação forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta,. observadas tão somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis,. porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1414439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Executado. Intimação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de...
...forçada de bens da sua propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão. somente as salvaguardas" legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto. responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obriga\xC3"... -
Acordao N° 1375263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedor. Pessoa física. Citação. Consumação. Penhora. Ativos recolhidos em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Importe encontrado em conta poupança. Extrapolação do limite protetivo dispensado à reserva de poupança - 40 salários mínimos. Inocorrência. (cpc/7
...POUPANÇA. LIMITE ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS SALVAGUARDAS. IMPORTE. ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTETIVO. DISPENSADO À RESERVA DE POUPANÇA – 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acordao N° 1227755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito do consumidor, civil e processual. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Manifestação dentro do prazo de garantia. Conserto. Prazo. Expiração. Desfazimento do negócio ou...
...diante dos defeitos apresentados, saná-los com observância das salvaguardas assegurada pela garantia. contratual, resistir em repará-los, preferindo imputá-los a mau uso como forma de ser eximidas de suas. ... -
Acordao N° 1415331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executados. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Ativos proveniente de aplicação financeira. Renda fixa. Tratamento conferido a verbas recolhidas em conta poupança. Limite acobertado. Observância. Constrição inviável. Intangibilidade. Ativos. Enquadramento nas salvaguardas. Extrapolação do limite protetivo dispensado à...
...LIMITE. ACOBERTADO. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INTANGIBILIDADE. ATIVOS. ENQUADRAMENTO NAS SALVAGUARDAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. PROTETIVO DISPENSADO À RESERVA DEPOUPANÇA- 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. (CPC/73, ART. 649, X; NCPC, ART. 833, ... -
Acordao N° 1367059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação efetivada. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Penhora frustrada. Exequente. Medidas coercitivas. Suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte, bloqueio de cartão de crédito dos executados e expedição de ofícios. Meios coercitivos indiretos. Meios indutivos da realização da obrigação. Falta de...
...propriedade de forma a ser realizado o débito que o afeta, observadas tão somente as salvaguardas. legais que pontuam, como exceção, os bens impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens,. presentes e futuros, pela realização da ... -
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...público que a assiste, demandar o reconhecimento da inexigibilidade do tributo por inobservância das. salvaguardas constitucionais pertinentes ao princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que. trata da instituição e cobrança da exação, com a ... -
Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... determinado exercício fiscal por inobservância das salvaguardas constitucionais pertinentes ao. princípio da anterioridade ao qual sujeita a nova lei que trata da instituição e cobrança da exação, com. a ... -
Acórdão Nº 9303-013.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAISAno-calendário: 2004DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA.Os Direitos Antidumping são instrumento de comércio internacional, permitido pela OMC para contrabalançar o dumping condenável. No Brasil, incumbe à RFB a cobrança de tais direitos, sendo as etapas (anteriores) de investigação e de fixação, em norma, a...
...BAYER S/A. O. Ã. D. R. E. G. 71. 1. 7. 0. 8.0. O. 12. 1. 1. S. ES. C. O. R. ASSUNTO: DIREITOS PANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE. F. SALVAGUARDAS R. COMERCIAIS. A. Ano-calendário:-C. 2004. D. DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA RFB. COBRANÇA. G. P. Os Direitos. O Antidumping são instrumento de ...