Salvo-Conduto
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Acórdão nº 1019598-84.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ORDEM GENÉRICA – SALVO CONDUTO QUE RESULTA EM VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1- Para a impetração de mandado de segurança preventivo é necessário que o impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ORDEM GENÉRICA – SALVO CONDUTO QUE RESULTA EM VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA ... 1- Para a impetração de mandado ... -
Decisão Monocrática nº 52413294420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-11-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE DO PACIENTE. Na espécie, ao contrário do que sustenta a impetrante, não se verifica qualquer risco iminente e ilegal à liberdade do paciente, denunciado pela prática de delito de estupro de...
... HABEAS COUS PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE À LIBERDADE DO PACIENTE ... Na espécie, ao contrário do que sustenta a ... -
Acórdão nº 1001016-22.2023.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS/BENS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS – SALVO-CONDUTO – SITUAÇÕES ABSTRATAS E FUTURAS – VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A via mandamental não se presta a conferir ordem preventiva genérica para casos futuros.
... DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DE ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS/BENS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS – SALVO-CONDUTO – SITUAÇÕES ABSTRATAS E FUTURAS – VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A via ... -
Acórdão Nº 1000213-82.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2023
PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IDÔNEA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
... DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ... IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE EM ... CONCRETO DO FATO. CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 1001577-31.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
... DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar na ... concessão de salvo conduto quando evidenciado, ... no caso, que a prisão preventiva do Paciente foi ... decretada com supedâneo nos arts. 311 e 312 do ... CPP, sobretudo ...
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Acórdão Nº 1001229-18.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... : Constrangimento Ilegal ... CONSTITUCIONAL ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO ... DE SALVO CONDUTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO ... CUMPRIDA PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM ... PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO ... Comprovado o cumprimento da decisão ...
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Acórdão Nº 0009978-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... Conforme relatado, o presente Habeas Corpus foi impetrado a fim de que seja deferido salvo conduto em favor do paciente, revogando-se a prisão civil decretada. Pois bem, entendo que, à míngua de novos elementos que infirmem a conclusão adotada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...
... , ante a declarao de inconstitucionalidade do dispositivo de lei que prev a aplicao da penalidade administrativa, no h como conceder salvo conduto impetrante para permitir a realizao do transporte clandestino de passageiros. Acentuo que a concesso da segurana preventiva para determinar ... -
Decisão Monocrática Nº 0623539-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ... PRONUNCIADO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. MERO RECEIO DE DECRETAÇÃO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. A presente ação mandamental foi impetrada em favor de réu ...
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Acórdão nº 1046888-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T ATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA –CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido...
... SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO ... Não se admite a impetração de mandado de ... -
Acórdão Nº 0000864-53.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO E REPRESSIVO. ART. 574 DO CPP. SENTENÇA CONCESSIVA DE SALVO-CONDUTO. PLEITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO À GUARDA MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA APLICÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSENTE FLAGRANTE ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA
... REMESSA ... NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO E ... REPRESSIVO. ART. 574 DO CPP. SENTENÇA CONCESSIVA DE ... SALVO-CONDUTO. PLEITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO ... FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO À GUARDA MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... APLICÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA ... - Tendo este e. Tribunal julgado apelação pertinente ao caso em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028877-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2018
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVELIA - NULIDADE PROCESSUAL - SALVO CONDUTO - APELAÇÃO JULGADA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA ... - Tendo este e. Tribunal julgado apelação pertinente ao caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075659720214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807565-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L J GONCALVES & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂ
... ça, seja na ação originária, seja pelo não julgamento do mérito presente (ante o reconhecimento da coisa julgada), não implica em salvo conduto para a administração fiscal promover a cobrança de tributo cuja exigibilidade, nos parâmetros estabelecidos, foi declarada inconstitucional pelo ... -
Acórdão Nº 0028587-95.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS. RECURSO ... DEFENSIVO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ... GUARDA MUNICIPAL DENTRO E FORA DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 1501660 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-03-2019
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO. DÚVIDA QUANTO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ANÁLISE DOS TERMOS DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0005072-23.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Habeas corpus Preventivo. Ausência de perigo iminente de prisão. Temor vago não gera direito ao salvo-conduto. Ordem denegada. O deferimento de pedido de salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração da justa causa, ou seja, de provas mínimas que comprovem a ameaça de constrangimento ilegal.
... Habeas corpus Preventivo. Ausência de perigo iminente de prisão. Temor vago não gera direito ao salvo-conduto. Ordem denegada ... O deferimento de pedido de salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração da justa causa, ou seja, de ... -
Acórdão nº 1003082-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRISÃO DOMICILIAR – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ SOBRE A PANDEMIA DA COVID-19 – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RESPIRATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMORBIDADE EXTREMA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA – INEXISTE EVIDENCIAS DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO ESTEJA GARANTIDO O ADEQUADO TRATAMENTO – PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM –...
... NÃO ESTEJA GARANTIDO O ADEQUADO TRATAMENTO – PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM – PANDEMIA NÃO REPRESENTA SALVO-CONDUTO INDISCRIMINADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA ... A soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada ... -
Acórdão nº 1008964-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA –DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO DIFAL – IMPOSSIBILIDADE – SALVO-CONDUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Não cabe a concessão de salvo-conduto irrestrito contra recolhimento de imposto tributário para futuras operações de transporte de
... SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA –DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO DIFAL – IMPOSSIBILIDADE – SALVO-CONDUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA ... Não cabe a concessão de salvo-conduto irrestrito contra recolhimento de ... -
Acórdão Nº 0013318-39.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DA REMESSA COM CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Remessa necessária conhecida e provida, para reformar a decisão proferida em 1ª instância, por não ser
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ORDEM DE HABEAS ... CORPUS CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. REQUERIMENTO ... DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ... MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ... ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ ... PROVIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0805512-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE ... SALVO-CONDUTO ... SUPERVENIÊNCIA ... APRESENTAÇÃO ... ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ... PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 1001705-85.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
... CONSTITUCIONAL ... QUALIFICADO ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONJECTURA DE DECRETO DE ... PRISÃO PREVENTIVA. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA ... DO RECORRENTE. DENEGAÇÃO ... 1. É inviável a expedição de salvo-conduto ... para impedir que o agente seja recolhido à ...
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Acórdão Nº 0043683-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ARTIGO 7º, VII DA LEI 8.137-90 E ARTIGOS 38-A E 60, AMBOS DA LEI ... 9.605/98 – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO – ... INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA ... Para a concessão de preventivo, com a ...
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Acórdão Nº 0002418-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL ETERAPÊUTICA. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS PELA ANVISA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ... SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE ... MEDICINAL E TERAPÊUTICA. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... ATRIBUÍDA ÀS POLÍCIAS CIVIL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ão de julgamento realizada em 23.01.20), que, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus em que se postulava a concessão de Salvo Conduto em prol do paciente, aqui embargante ... Suscita, em essência, a defesa do embargante, com o propósito de conferir efeitos modificativos ao ...