Salvo-Conduto
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Acordão da Sexta Turma, 10-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas...
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Decisão Monocrática nº 70085578714 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 08-04-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. Defesa técnica já impetrou habeas corpus em favor do paciente. Reiteração de impetração, sob os mesmos fundamentos. Art. 206, inc. XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... Nº 70085578714 (Nº CNJ: 0007360-10.2022.8.21.7000) ... 2022/Crime ... HABEAS COUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. Defesa técnica já impetrou habeas corpus em favor do paciente. Reiteração de impetração, sob os mesmos fundamentos. Art. 206, inc. XXXVIII, do ... -
Acórdão nº 1556443 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... 1 - PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CESSASSÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DIZ VIR SOFRENDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ...
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Acórdão Nº 0634763-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... DISPOSITIVO QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF ... TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA ... PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. AMEAÇA A LIBERDADE DE ... LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão nº 0006723-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... ESTATAL COM CONSEQUENTE ... EXTINÇÃO DA AÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ... SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... CORRELATOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO ... PENAL. AUTORIDADE IMPETRADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40-47.2020.5.09.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do MPT da 9ª Região, quer pela matéria em debate (majoração do valor da indenização por dano moral coletivo), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou...
... Por último, como a multa é ... devida ao Agravado, quebraria a paridade processual dar-se salvo conduto ao Ministério ... Público ou ao Sindicato para agravar infundadamente, em se tratando de ação civil pública, ... quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086798120154058300), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808679-81.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HERITIER LENDO MBUMBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a)...
... do Conselho Universitário, concedendo a tutela de urgência nos moldes postulados na inicial, concedendo ordem judicial equivalente a salvo-conduto, a impossibilitar a deportação do autor e garantir a expedição de documento de identificação provisório até o final de seu curso superior ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015856-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INFRAÇÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- O transporte realizado de maneira irregular está sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, no exercício de seu poder de polícia, seguindo,...
... o impetrante pretende , no futuro, e de forma genrica, no sofrer as penalidades previstas na lei estadual 19.445/11, com a obteno de um salvo conduto, que constitui verdadeira "carta branca" para que o mesmo se ponha acima e a salvo de qualquer ao fiscalizadora. Um risco gerado pela prtica ... -
Acórdão Nº 0050522-49.2020.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DOMÉSTICO DA ... CANNABIS PARA USO MEDICINAL. LIMINAR DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, ... PORÉM, QUANDO DO JULGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 1000596-32.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAHABEAS CORPUS PREVENTIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE MEIO CRUEL] - RISCO DE SER PRESO EM JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM ATO QUE POSSA CARACTERIZAR AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO SINGULAR - MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA -...
... SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA ... A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar ... -
Acórdão nº 239842 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
... mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; ... mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO OU AMEAÇA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO NÃO ...
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Acórdão Nº 0047590-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... , a ausência de tributação do ICMS, porquanto importaria em permitir o exercício da sua atividade amparado por um verdadeiro salvo-conduto ... 4. Recurso provido para denegar a ação mandamental na origem ... Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de isenção do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001998-03.2019.8.19.9000 (Criminal), 21-10-2019
PROCEDIMENTO: 0001998-03.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RICARDO NEMER SILVA PACIENTE: RICARDO NEMER SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo paciente RICARDO NEMER SILVA, tendo como objeto a prolação de decisão concessiva de salvo-conduto, no sentido de poder realizar, por meio da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO CANAPSE-CANABIOLOGIA PESQUISAS E SERVIÇOS (fl
- Processo nº 0014814-22.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão nº 1012300-36.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO –...
... ÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0016025-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... 12 anos, a situação de imprescindibilidade dos cuidados deve ser demonstrada nos autos, sob pena de se interpretar que a lei deu um salvo conduto para que todas as mulheres nesta condição possam praticar qualquer tipo de crime e nunca serem presas preventivamente. 4. Ordem denegada. (Habeas ...
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Acórdão Nº 0004127-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... 12 anos, a situação de imprescindibilidade dos cuidados deve ser demonstrada nos autos, sob pena de se interpretar que a lei deu um salvo conduto para todas as mulheres nesta condição possam praticar qualquer tipo de crime e nunca serem presas preventivamente. Com efeito, não basta a juntada ...
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Acórdão nº 52526848520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO - TRÁFICO DE DROGAS - . A RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO É SALVO CONDUTO PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E CONTINUE A ASSACAR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Acórdão nº 1034773-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-
... – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO" – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. ... Não deve o Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
... , que, sobretudo concernente ao controle preventivo de ato administrativo, o deferimento da medida liminar e preventiva configuraria "salvo conduto" para a continuidade da prtica de transporte "clandestino de passageiros", limitando, a meu ver, indevidamente, a extenso da atividade lcita da ... -
Acórdão nº 1598526 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-04-2019
... 3. Ordem concedida ratificando-se a liminar com a expedição de salvo conduto em favor do paciente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção ...