Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente ... SUBSEÇÃO I. Das ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... , ou desobediência às normas aplicáveis; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ... ão poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... ão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão ... ARTIGO 97 ... São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A pauta de reunião ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ... Art. 20. O regimento interno ... úncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência; ... III – elaborar ... administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos ... potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como ... -se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ... 202, são aplicáveis aos equídeos. (Incluído pelo Decreto nº ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das ... ou cumulativamente, as seguintes sanções: ... I - advertência, quando o infrator for ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração ... ções correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - à reversão de bens ... outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Autoridade Portuária; ... CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades ... ARTIGO 37 ... estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções ... SEÇÃO I. Das infrações ... e afins e em outras atividades cometidas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... ção à lei, independentemente das sanções que couberem; ... XI - os interesses e ... valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ... 33, § 4º) ... § 5º As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação ... ão e reajuste previstas nas leis aplicáveis, neste Decreto e nas demais normas ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ... e critérios de dosimetria das sanções, bem como requisitos e procedimentos para ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ... Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ... neste Decreto e demais legislações aplicáveis, de acordo com as áreas de atuação ... sanções estabelecidas, devendo, neste caso, ser lavrado ... ção, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que elas causarem ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ... de peticionar em relação aos seus dados contra" o controlador perante a autoridade nacional ... \xC2" ... Sanções Administrativas ... Art. 52. Os agentes de ento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos s seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: ... I - advertência, ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de ... do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração ... Capítulo I ... Das Medidas Aplicáveis ao Menor ... Art. 13. Toda medida aplicável ao ... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... fechado, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, dentre as quais o cancelamento ... Das infrações cometidas contra a assistência, proteção e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... º As disposições deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que: I - ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos ... Concluídos os controles ... lhe tenha sido solicitada puder atentar contra sua soberania, segurança ou outros direitos ... c) os direitos e impostos aplicáveis no país de importação ... 1. Os juros devidos ... b) as sanções aplicáveis aos descumprimentos das obrigações ... , à segurança pública ou ao meio ambiente; ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ... ável pelas infrações aduaneiras cometidas na operação de Trânsito Aduaneiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... e a existência de gradação legal das sanções; a nulidade do auto de infração ambiental por ... Meio Ambiente do Maranhão e, no caso de afastada a ... do Maranhão, lavrou auto de infração contra o Autor, por desmate ilegal em reserva legal ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... consonância com os ditames legais aplicáveis (art. 39 do Decreto 3.179/1999 c/c Decreto ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... meio" de atos administrativos ou regulatórios, o exerc\xC3" ... à fiscalização e às sanções aplicáveis em cada caso. 219 Dentre essa gama de atividades, ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... caros à sociedade (proteção ao meio ambiente e direito à segurança), também consagrados no ... Dentre as diversas aberrações cometidas pelo constituinte derivado, foram incluídos os ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... -rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... O ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... a regular a punição de lesões cometidas contra a Administração Pública estrangeira ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra" a ... empresa responsável pela viagem e o caminh\xC3" ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ... infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... empreendimento ou atividade licenciada ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... infração a lei, independentemente das sanções que couberem; ... X - os interesses e quaisquer ... ídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...