Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
2797 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado ... com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente ... submeter o obreiro, pelas condições do ambiente laborativo ou pelo exercício de certa atividade ... ), foi instituída “para justificar sanções de caráter penal e fazendário”. Segundo o ... Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato ... @IV. Procedimentos aplicáveis à rescisão indireta ... Há dois ...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... à desagregadora “guerra de todos contra todos” ( bellum omnium erga omnes ). Porém, ... procedimentos que caracterizem infrações como, v.g., não dar ao contratante as devidas ... ões com os demais profissionais e (e) ante o meio ambiente. Já o vigente Código de Ética e ... sanções são apenas duas: advertência privada ou censura ... fatos, na avaliação das infrações cometidas e na aplicação das respectivas sanções ... , as normas constitucionais aplicáveis, as normas da legislação profissional vigente ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 2 O ressurgimento das sanções punitivas (vingativas) e a “justiça ... uma maneira de reduzir a reincidência por meio da reabilitação. 105 Nesse contexto, o autor ... ão da polícia, e não propriamente a luta contra o crime. Assim, a polícia atuaria de forma ... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos ... crimes econômicos e infrações penais cometidas pelas classes favorecidas e corporações, como ... e distribuições estatísticas aplicáveis a populações”. 187 O objetivo não é mais ... jornalística é imprescindível ao ambiente democrático. Mas é problemático buscar ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o ... ÚBLICO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS ... , com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ... econômica, inclusive pelas fraudes cometidas por terceiros. A situação econômica da parte ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... e indenização; 3.2 Fiscalização e sanções administrativas – 4. Considerações finais – ... 1. INTRODUÇÃO ... Em meio a um paradigma global de normatização da ... ções sobre os regimes e regramentos aplicáveis aos sujeitos envolvidos com o tratamento de ... de fomentar a cultura da privacidade no ambiente corporativo. 31 Ganhou destaque no GDPR como uma ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por ... respeito às orientações técnicas aplicáveis ... II. O MP terá legitimidade ativa para ... a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica ... natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ... cometidas em concurso material, concurso formal ou ... 12, “caput”, da Lei 8.429/1992, as sanções decorrentes da prática de improbidade podem ser ...
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Direito Penal
... determinadas condutas podem ser contidas por meio de outros mecanismos de controle, deve-se evitar ... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3" ... ) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade ... cometidas em concurso material, concurso formal ou ... da Lei 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente); D: incorreta, pois contraria o entendimento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... no tocante às normas que seriam aplicáveis ou não, cujo inteiro teor sugerimos ao leitor ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ... a responsabilidade por lesões ao meio ambiente, dentre outras ... Para a exata compreensão ... Isto permitiu que muitas fraudes fossem cometidas por empresários inescrupulosos que se escondiam ...
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Legislação
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... ção e do cumprimento da pena e não como meio de produção de prova, posto que já transitada ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... Faltas disciplinares são infrações cometidas pelo preso definitivo ou pelo io que sofrerão sanções administrativas e judiciárias, tendo impacto na ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) ... ordem ou disciplina? Nesse caso, são aplicáveis as sanções disciplinares previstas no art. 53, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... à água se afirma enquanto direito a um meio ambiente equilibrado 253 ... e ao ... pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 4. Um termo será ... , qual seja, a proteção do indivíduo contra abusos e negligências dos ‐stados 274 , ... maior acesso ao sistema para dirimir infrações ao acesso à água sofridos por indivíduos ou ... Isso se reflete inclusive nas sanções atribuídas ao ‐stado, em que o fornecimento de ... contra violações de direitos humanos cometidas por terceiros, e não necessariamente apenas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dá a solução: a reparação por meio de indenização. Então é esse o ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... , condições, restrições ou sanções, p revistas pela lei, que constituam ... e de outros c ritérios aplicáveis a tais situações” (SARLET, Ingo ... forma só palco de atrocidades cometidas contra os indivíduos. Elas foram a ... à crítica tende a propiciar um ambiente percebido como mais confortável por ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o, impedindo o ... da culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo; ... LXIV - munição: ... que o concedeu, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Regulamento ... Art. 52. As ... âncias exigem, para não prejudicar o ambiente da exposição, a entidade ou a empresa e as ... , ainda, todas as prescrições gerais aplicáveis aos transportes de munições, pólvoras, ... CAPÍTULO iii ... Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... FALTAS DISCIPLINARES COMETIDAS AO TEMPO EM QUE O PROCESSADO EXERCIA A ... INFRAÇÕES AFASTADAS ... 3 - DEMAIS CONDUTAS IRREGULARES ... processo administrativo disciplinar por meio da Portaria n. 9, de 25 de março de 2019, ... úmero de usuários e a inexistência de ambiente reservado para situações polêmicas ou que ... sua retificação, fato que também atenta contra a segurança jurídica dos atos praticados ... dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei" ... ências esporádicas, quando então aplicáveis as regras de afastamento previstas em lei ...
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Legislação Complementar
... os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... , será realizada pesquisa qualitativ a por meio da literatura principiológica do Direito ... Palavras-chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; ... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ... II – licença ambiental: ato ... sem as devidas licenças sujeita-se às sanções previstas na legislação, incluindo as ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Política de advertências/ sanções disciplinares Reparar ... Novas auditorias/ ... consiste na adequação à norma por meio de ferramentas e da adoção de práticas ... ção de incidentes e outras lesões, no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... íticas e procedimentos de integridade aplicáveis não apenas a todos os empregados, mas ainda a ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... em relação às falhas processuais cometidas anteriormente pelo advogado, ... (59) ANDRADE, ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... 1. Introdução ... A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... da pessoa jurídica pela pratica de crimes contra o meio ambiente? ... A relevância do tema ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... processuais para o julgamento das infrações cometidas por pessoas jurídicas, sendo os crimes ... gama de sanções administrativas aplicáveis às pessoas naturais ... No entanto, diversos ... -
Direito Penal
... , em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de nero. (B) contra o meio ambiente. (C) contra a Administração ... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ... Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta ... em relação às infrações penais cometidas em concurso formal impróprio ou imperfeito, uma ... verifica através da comparação das sanções respectivas. Ora, o crime de explosão tem ...
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Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... , promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” ... O Decreto 6.514/08 regulamentou ... como sendo as punições para as infrações administrativas ambientais, sem prejuízo da ... a 93 na seguinte ordem: a) Das infrações contra a fauna: artigos 24 a 42; b) Das infrações ... : artigos 76 a 83; e f) Das infrações cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação: ... [4] “As sanções de polícia são aplicáveis nas condições e limites estabelecidos em lei ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... : proteger a concorrência no mercado como meio de melhorar o bem estar do consumidor e assegurar ... ) como a saúde, a preservação do ambiente e o legado deste às gerações futuras, as ... º e 102.º do TFUE] só não são aplicáveis se às empresas for imposto um comportamento ... de práticas colusórias que podem ser cometidas de forma disjuntiva, por efeito ou por objeto – ... 1/2003] tem como suporte ambas as infrações e não apenas a mais grave» 31 ... 5.1. A ... ância quanto à medida de eventuais sanções, por exemplo, as coimas aplicáveis por uma ...
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A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... b) O Ministério Público por meio de requerimento; ... c) Do defensor, por meio ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... Estando, pois, passivo daquelas sanções ... EX POSITIS , o Ministério Público espera ... ao Ministério Público, as atrocidades cometidas pelo delegado de polícia, Dr ... , por ter ... Sem um conhecimento pleno dos fatos e do ambiente de sua vigência por seu aplicador, dificilmente ... diversos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal que tem incidência direta ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da ... de homens economicamente ativos protegidos contra a contingência de que se trate, seja dos que ... ; b) Ficarão obrigados, sob pena de sanções penais ou medidas disciplinares apropriadas, a ... cometidas e das sanções aplicadas; f) Estatísticas dos ... ou acordos internacionais aplicáveis, multilaterais ou bilaterais, ou ainda às ... em conta os fatores que afetam o seu ambiente de trabalho. Todo Membro procurará, sempre que ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Princípios da administração pública
... , o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir ... a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem , e sim secundum legem ... da fala do Ministro-Chefe “Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de ... que está atuando, mas sim o Estado por meio desse agente. Este pensamento traduz a Teoria da ... Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência ... ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ... B) Caracteriza-se ... ção pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e ...
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Considerações Gerais
... de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito municipal [ficava] condicionado ao seu ... º da lei, por seu turno, cuida das infrações político -administrativas sujeitas ao ... o Presidente a sanções diversas, previstas no § 2.º do art. 8.º do ... cometidas pelo Prefeito. Em tal hipótese, sujeitar-se-á o ... , agente político, conduzido ao cargo por meio de um processo político-eleitoral e pelo voto ... deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de ... ver, a prática de crime contra o meio ambiente “por pessoas físicas ou jurídicas”, o que ...