Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... -Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... é pública impulsionada pelo Estado, por meio do Ministério Público. Na ação penal privada, ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... 3.2.3 Suspensão de ... , dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais ... como ocorre na França com algumas infrações que atentam contra os interesses de certas ... do cargo e que, pelas irregularidades cometidas, dele tenham de ser afastados. Ora, o ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo ... § 1º As normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros também se aplicam ao ... II - acompanhar, por meio" de procedimento de auditoria, a execução do or\xC3" ... e incorporar as melhores práticas ao ambiente de controle do CADE ... Art. 17. À ... administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno ... Seção III ... Do ...
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Direito Administrativo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... de acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as entidades ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... -os pelas eventuais faltas cometidas; D: incorreta, pois a desconcentração é a ... poder disciplinar é o poder de aplicar sanções pelo cometimento de infração disciplinar; ... para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha ... /1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... Em sua obra, os animais se revoltaram contra os maus tratos dos humanos e decidiram ... ância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: ... ” , merecendo evidência a ... , as multas devidas por infrações cometidas (somente em 2012, é que o Conselho Nacional de ... ão, inclusive, de consequências (sanções) para a sua desobediência, maior então será a ... o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da ... a segurança, a saúde, o conforto, meio ambiente, etc., e que numa sociedade precisa-se do ...
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Da execução
... ção Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e ... em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... Reconhecido o vínculo empregatício por meio de decisão transitada em julgado, compete à ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ... de trânsito referentes a infrações cometidas em período anterior à data em que o veículo ... -se-á melhor aos fins sociais da Lei em ambiente que haja inflação em alta, adotando-se a tese ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... na aplicação dos recursos e impõe sanções às infrações cometidas” ( Curso de Direito ... ” dos recursos públicos, por meio do qual se explicita o caráter não lucrativo ... para fins de proteção do indivíduo contra o uso desatado das competências públicas ... 12.557/2011 são aplicáveis a todas as subvenções, sejam elas sociais ou ... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em cujo art. 19 se impõe ao ...
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Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... em Direito e ao Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (NIMA/PUC-Rio). Coordenadora do Grupo de ... nova realidade de investidas desinibidas contra o Direito Ambiental brasileiro ... Discutido ... (Lei 6.938/1981), a Lei de Crimes e Infrações Contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/1998), e a ... ções relativas aos parâmetros aplicáveis às APPs e RLs ... A área rural ... /2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas na Lei ... ambientais por infrações cometidas ĐŽŶƚƌĂ Ă ZĞƐĞƌǀĂ >ĞŐĂů Ğ ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ção do referido princípio) não denota meio" de trancar a ação penal, mas sim que cabe ao ju\xC3" ... gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem ... de paciente condenado como incurso nas sanções dos arts. 155, § 4,º III, c/c 14, II, ambos do ... ções Administrativas contra o Meio Ambiente) ... Dano qualificado ... Parágrafo único ... de pena é o número de infrações cometidas pelo agente ... VI. Recurso a que se dá parcial ... sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do ...
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Apêndice
... “Junta Administrativa de Recursos de Infrações”. Trata-se de órgão colegiado julgador que ... proprietários de veículos ou condutores, contra penalidade de multa em decorrência de infração ... 3. Da Infração de Trânsito no Meio Ambiente (dispositivos da Lei Federal nº ... , de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no ... será feita com base nos dispositivos aplicáveis" do CTB ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TR\xC3" ...
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Aerolevantamento
... ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea ou ... as demais disposições legais aplicáveis aos produtos sigilosos, bem como de remeter ao ... CAPÍTULO VII ... Das Sanções ... Art. 24. Assegurada à entidade inscrita ... ção; e b) reincidência nas infrações cometidas ... Art. 25. A penalidade será ... II – manter arquivo de OA em ambiente adequado, segundo normas técnicas estabelecidas ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por militares das ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou ... é um verdadeiro convite à corrupção no meio militar (CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA , ... e julgar as infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses ... , cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Este § 2º, do art. 2º, do CPM, ... Indagava-se: todo este arsenal de sanções seria aplicado pela Justiça Militar, seja ela ... a realidade do combate às drogas em ambiente militar, cujo porte e uso malferem a segurança e ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ... do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ... 33, § 4o) ... cometidas pelo contribuinte durante o período em que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA" DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇ\xC3" ... a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que divide ... obrigatório ou mesmo estipular sanções aos países que venham a descumprir os seus ... constitucional sobre as normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis; 1.5) harmonização da ... direto ou indireto, nas seguintes infrações: ... I - não obedecer às normas e aos padrões ... ções, como já visto, lhe foram cometidas por disposições expressas da Lei nº 8.974/95, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado ... com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente ... submeter o obreiro, pelas condições do ambiente laborativo ou pelo exercício de certa atividade ... ), foi instituída “para justificar sanções de caráter penal e fazendário”. Segundo o ... Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato ... @IV. Procedimentos aplicáveis à rescisão indireta ... Há dois ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... ção e violência física ou moral contra a mulher, como, ilustrativamente, por meio da Lei ... com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente ... submeter o obreiro, pelas condições do ambiente laborativo ou pelo exercício de certa atividade ... ), foi instituída “para justificar sanções de caráter penal e fazendário”. Segundo o ... IV. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À RESCISÃO INDIRETA ... Há dois ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... de software e sua utilização irregular por meio de copias indevidas ”. Coautor do livro “ ... (sophrosyne) e aluta contra todas as formas de hybris, essa desmesura que é ... , preocupações com o meio ambiente, ... 36. LENZA, Pedro. Op. cit., p. 67. 37 ... ável pelo cumprimento de regras aplicáveis, atuando interna e externamente para e em nome do ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade ...
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Contratos com características específicas
... Ministério das Relações Exteriores, por meio dos consulados brasileiros no exterior, aos ... , higiene e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social ... , sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ... Denegado ou declarado ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... de evitar excessos e irregularidades cometidas pelos tomadores dos serviços ... @@@3.2.6.1 ... 1º de maio de 1943, e demais normas aplicáveis." ... @3.3. Deficientes Mentais - Contratação ... @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação ... Constitui infração ...
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Quem se deve controlar e como se deve sancionar, na visão do Congresso Nacional?
... seu âmbito; a ação direta do Estado por meio de iniciativas educacionais e de campanhas de ... Estratégias contra fake news ... Mas uma das possíveis ... ), a quem elas são dirigidas e quais as sanções estabelecidas nos casos de seu descumprimento ... , bem como as espécies de penalidades aplicáveis em decorrência de seu descumprimento, naquilo ... e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus ... , criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 icam ... deinidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... protegidas e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado ... Nesse ... , constituindo o núcleo essencial do meio ambiente e que não pode (ou não poderia) ser ... Em termos de normas aplicáveis, prevalece a legislação mais restritiva, com ... Preservação é a ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à ...
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Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... ções públicas e seu fomento em ambiente privado – 3. A legislação do Estado do Rio de ... ência dos agentes econômicos, danos ao meio" ambiente e investimentos insuficientes em educaç\xC3" ... aceita e praticada devem ser aplicáveis em todas as realidades e conjunturas ... , até a repressão de irregularidades cometidas no ambiente de negócios ou na interação com o ... objetiva da pessoa jurídica e de duras sanções, administrativas e civis, para os infratores, ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... , os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; ...
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Improbidade administrativa
... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 8. Sanções. 9. Declaração de bens. 10. Procedimento ... ) que veio dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades ... improbidade administrativa, além de infrações administrativas que podem levar à perda do cargo ... a prática de atos de satisfação no ambiente da execução para entrega de coisa certa 6 ... servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse ...
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
... @hotmail.com RESUMO O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito ... , sobretudo no atinente às penas aplicáveis e o risco de socialização destas para ... público subjetivo oponível tanto contra o Estado quanto contra as entidades privadas que ... ção do sujeito ativo das infrações" através da pessoa jurídica, dar especial atenç\xC3" ... lei ou regulamento, das infrações cometidas, por sua conta, por seus órgãos ou ...
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Flora e florestas
... de consciência global sobre as questões do meio ambiente e a necessidade de sua proteção. Se ... de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do Sol, dos ventos e das ... ípios cabe estabelecer as regras aplicáveis aos espaços sob o seu domínio e sobre as ... , de antemão, que se suspendam as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente ... Subseção I ... Das ...
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Simulado Delegado RS
... O meio ambiente e a sustentabilidade ... 01 Nunca ... Diante disso, Crakeison efetuou um disparo contra Suzineide, atingindo o abdômen da grávida. Em ... do princípio da insignificância às infrações penais praticadas contra a mulher, no âmbito das ... as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador ... (C) A teoria do ... sanções pelo descumprimento de determinadas normas ... Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente ...