Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... (*) Emenda ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... , a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ...
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Das partes e dos procuradores
... , modernamente, que ela não é exercida “contra” o réu, mas contra o Estado e em face do réu ... ad processuam participar da demanda por meio de quem se encontre legalmente habilitado para ... juiz, violências como a descrita foram cometidas contra o trabalhador e — como ressaltamos — ... condução do processo pelo juiz e cria ambiente mais propício à conciliação. Isso é muito ... ça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ... nos §§ 2º e 3º são aplicáveis seja qual for o conteúdo da decisão, mesmo nos ... alforria para perpetrar, impunemente, infrações" ao referido subs-trato ético do processo ... \xC2" ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... , e ações cautelares de qualquer natureza contra atos das autoridades que originariamente são ... varas e juizados poderá ser modificada por meio de resolução do Tribunal Pleno; ... § 15 ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim ... , inclusive as relativas às infrações cometidas por menores de 18 (dezoito) anos; ... b) as ... ambiente, as causas fundiárias, agrárias e as relativas ... sejam subordinados, impondo-lhes as sanções de sua competência; ... o) requisitar à ... realizar, observadas as normas legais aplicáveis" ... Art. 58. Como avaliador incumbe a avalia\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-43.2019.5.06.0311), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...
... contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do ... legais e regulamentares referentes ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, ... DE SANEAMENTO - COMPESA rebela-se contra a sua condenação solidária nas obrigações de ... a Ré não mais incorra nas ilicitudes cometidas e que tome providências adequadas para evitar ... de tutela individual, são igualmente aplicáveis ao caso em tela, que versa sobre tutela coletiva, ... Ainda que existam sanções administrativas para o caso do descumprimento das ... , os quais descrevem detalhadamente as infrações constatadas ... ( ... )" - Id. Id. ad8f808 ... -
Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... É principalmente contra ele que se dirigem as normas da LIA, pois sem ele ... é o seu regime jurídico, não sendo aplicáveis as normas estatutárias gerais, nem mesmo a ... que praticarem nas atribuições a eles cometidas". Têm direito de receber ressarcimento do Poder P\xC3" ... a transferência de um múnus público por meio de um ato administrativo ou de lei – passam a ... de crimes 211 , são na verdade infrações político-administrativas, compreendidas estas ... , dependendo do caso, ficando sujeito a sanções outras. Apenas se o ato lesivo voltar-se contra o ... sanitários decorrentes do meio ambiente", da produção e circulação de bens e da presta\xC3" ...
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CIRCULAR CAIXA Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... -se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no ... aplicáveis são determinados e disponibilizados pela CAIXA ... quando caracterizar a ocupação em um ambiente público, destinado exclusivamente à atividade ... modo digital - CFTV; II Sistema de alarme contra intrusão; III Cofre com fechadura de retardo de ... 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA que ... cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são ... bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... meio outro que não a ADPF ... Vê-se, às claras, ... residência e garantia do habeas corpus contra restrições abusivas da liberdade), quer às ... I — as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... 4º. É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei n. 9.503, de 23 de ... não apresenta, dentre as penalidades aplicáveis pela fiscalização do trabalho, a possibilidade ... se vislumbra óbice a que infra-ções cometidas à época da Lei n. 12.619/2012 sejam, após ... que com ele compartilham o mesmo meio ambiente de trabalho, torna-se inevitável concluir que a ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... ; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) ... ) incompetência da Justiça do Trabalho; b) meio ambiente de trabalho ... III - de ... ação civil pública - para apurar infrações às disposições da CLT sobre saúde ... elucidam melhormente os pensamentos aplicáveis ... no Direito do Trabalho. Assim, diz esse ... de provas quanto às irregularidades cometidas pela empresa ré remete à revisão do acervo ...
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Vulnerabilidade digital e responsabilidade
... significa justamente pesar uma coisa contra outra. Pelo pagamento de uma compensação, o ... econômicas e sociais de um determinado ambiente. “Responsabilizar” já significou punir, ... As disposições deste título são aplicáveis à prevenção de danos, a sua reparação e os ... 18 No ... meio termo, encontram-se os que admitem que embora ... , não impede que em resposta às infrações cometidas por Agentes de Tratamento de Dados, a ... accountability para a estipulação de sanções de natureza punitiva e quantificação de multas, ...
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Do ministério público do trabalho
... ; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) ... ) incompetência da Justiça do Trabalho; b) meio ambiente de trabalho ... III — de ... ação civil pública — para apurar infrações às disposições da CLT sobre saúde ... elucidam melhormente os pensamentos aplicáveis no Direito do Trabalho. Assim, diz esse renomado ... de provas quanto às irregularidades cometidas pela empresa ré remete à revisão do acervo ...
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Da rescisão
... que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... ), fica sujeito o infrator às sanções de que fala o dispositivo sob análise ... nos conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas e profundo casuísmo da ... seu cargo ou emprego; d) segregar no ambiente de trabalho ou escolar; e) divulgar a ... 1) faltas graves cometidas pelo empregador: O artigo apresenta o elenco de ... da prova no processo civil, são aplicáveis ao processo penal ... Ensina Hélio Tornaghi ... ável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em o de segurança por meio do qual busca a parte impetrante "que seja ... ência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em o de segurança por meio do qual busca a parte impetrante "que seja ... ência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em o de segurança por meio do qual busca a parte impetrante "que seja ... ência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... (283) Era comum, também, o senhor i xar, por meio de uma ata, os costumes de um lugar. In: BLOCH, ... , empregando toda a sua força contra o outro, sem que nenhum desloque muito o outro de ... (289) ... Nesse ambiente da corte, da cidade, burgueses e nobres circulam, ... sentenças e disposições jurídicas aplicáveis ou deixar estas tarefas a seus funcionários ... e, para isso, punir as ofensas cometidas contra qualquer de seus membros. Só há ... assunto de direito, e pune as infrações cometidas com as penalidades estabelecidas pela ... das medidas de regulação, das sanções cabíveis. (517) ... Nesse sentido, foi ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... contra sentença que, em sede de ação civil pública ... com a subcontratação, em 27/10/2021, por meio do coordenador LUIZ ANTÔNIO DE LIMA, gestor ... 15) as sanções de proibição de contratar com o poder público ... que comunicava diversas irregularidades cometidas pela corré GB BARIRI SERVIÇOS GERAIS LTDA., ... normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que o ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência, ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... a intimação de sentença condenatória por meio de advogado constituído dispensa a intimação ... LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA" MULHER. REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM LEG\xC3" ... ês de janeiro de 2014, Carlos Odilon, no ambiente de trabalho, solicitou a L.L. que fosse a sua ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... III. DOSIMETRIA. SANÇÕES RELATIVAS AO CRIME REMANESCENTE. NECESSIDADE DE ... aplicáveis ao caso, mas especialmente no fato de o crime ter ... DE RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, RESTANDO ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... relativa à Proteção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adotada pela ... Segurança e saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em ... ção nacional deve determinar as sanções penais ou disciplinares a aplicar nos casos em ... penalidades adequadas para todas as infrações; d) promoverá a instituição e manutenção de ... §§ 2 e 3 deste artigo, ao qual eram aplicáveis as disposições da presente Convenção, ... ção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) estatísticas dos ...
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Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2012
... MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... Contra os comandos sentenciais é que apela a Autarquia ... Constituição Federal - CF) e demais sanções penais ... Haverá situações, contudo, em que, ... distinção substancial entre infrações" e sanções administrativas e infrações e sanç\xC3" ... Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do Contran terão ... sanções, para prever quais as penas aplicáveis a cada figura sancionadora. Trata-se de uma norma ...
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A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... ções normativas aptas a propiciar um ambiente" responsivo no âmbito da OAB. [Implicações pr\xC3" ... publicação do seu primeiro Estatuto, por meio do Decreto n. 20.784 de 14 de dezembro de 1931, o ... exclusão de recinto, aplicável às infrações cometidas perante o Conselho Federal e ... évio, além de praticamente manter as sanções já previstas no Estatuto revogado, alterando-se ... ão que haverá uma chance de se argumentar contra leis injustas, ao contrário do que foi previsto ... há respostas ideais, universalmente aplicáveis, nem mesmo melhores soluções, mas medidas que ... -
Acórdão Nº 1346594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da ... administração pública ... art. 11 da Lei 8.429/1992, por meio de sentença datada de 2.5.2019 (eDOC ... 17, p ... e de persecução criminal, com sanções de grau similar de ... gravidade, impõe-se a ... público e social, do meio ambiente e de outros interesses ... difusos, coletivos e ... que, no momento em que forem cometidas, não sejam ... delituosas, de acordo com o ... ões da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso ... Ato contínuo, observo que a nova ... ção Federal em relação às infrações penais comuns ... não é extensível às ações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539786-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Apelação cível - Direito Administrativo - Ação anulatória - Autos de infração ambiental - Vício de julgamento citra petita - Inocorrência - Procedimento administrativo - Defesa não conhecida - Artigo 72 do Decreto Estadual 47.383, de 2018 - Regularidade - Atos administrativos - Presunção de veracidade - Irregularidade da autuação - Não comprovada - Decreto Estadual 47.838, de 2020 - Sanções menos
... qual, nos autos da ao ordinria ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, foram julgados ... 47.838, de 2020, as infraes ambientais cometidas no exerccio de atividades agrossilvopastoris ... exigncias da proporcionalidade) na proteo do meio ambiente, pois tal atitude estatal resultaria em ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
... comum dos entes federados para proteo do meio ambiente, ao mesmo tempo o art. 225, da CR/88, ... a apurao de infraes legislao ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou ... AGRAVO CONTRA DECISO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0020064-87.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada ... ções econômicas ou não econômicas; sanções" punitivas, como multas, sanções penais ou sanç\xC3" ... ível em relação às penalidades por infrações cometidas pela empresa contratada, visto que são ... Nº 6 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o ... convenções coletivas da categoria aplicáveis ao autor, razão pela qual se faz necessária a ... -
Decisão Monocrática nº 5047447-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 2016
... interposto pela parte executada contra decisão proferida em execução fiscal, que ... ção do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, ... Portanto, não são aplicáveis ao caso as disposições do CTN ... Por outro ... (c) o prazo decadencial aplica-se às infrações cometidas anteriormente à Lei 9.873/99, devendo ... ou agravem deveres, encargos ou sanções; ... §1o A motivação deve ser explícita, ... do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com ...