Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
2797 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Direito Processual Penal
... Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão ... ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos ... Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ... sanções cabíveis ... A: incorreta (art. 259, 1ª ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... profissional eram as duas penalidades aplicáveis aos profissionais diplomados. A suspensão ... estatuto dos arquitetos aprovado em ambiente político democrático, o que não bastou para ... resposta positiva porquanto “esse seria o meio mais adequado para melhorar o aspecto estético ... ência para processar e julgar as infrações disciplinares cometidas pelos arquitetos, além ... Art. 19. São sanções disciplinares: ... I – advertência; ... Projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes; ... 1.5.7 ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: ... do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador ... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... , acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ... menores não deverá realizar- -se em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o ... constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais ...
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Anexo
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV – provenientes de fora do ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ... de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional ... DA FISCALIZAÇÃO ... Das Sanções Administrativas ... Art. 52. Os agentes de ... de dados, em razão das in-frações cometidas às normas previstas nesta Lei, icam sujeitos ... aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência) ... I – ...
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Segurança e boas práticas com dados sensíveis
... finalizar o estudo dos dados sensíveis por meio da análise de questões relativas à segurança, ... com as (cada vez mais elevadas) sanções aplicadas pelo Estado, passou-se a denotar que ... da empresa quanto para a criação de um ambiente de con- ... 4. SAAVEDRA, Giovani Agostini ... de investigação e repressão de infrações penais ... 35. LGPD, “Art. 38. A autoridade ... regulamentações e/ou legislações aplicáveis ... Segundo a Autoridade Nacional de ... de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos à ...
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Acórdão, Processo nº 0005874-29.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ... razões de decidir são plenamente aplicáveis à espécie: ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... infração os fatos verificados e as infrações cometidas, conforme apontado no Laudo de Exame ... a realização da perícia, por meio do “Comunicado de Perícia”, ocasião em que ... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... Das Infrações E Das Sanções ... Das Infrações ... Art. 82. Constitui ... e afins e em outras atividades cometidas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e ...
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PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino ou de pesquisa ... - dar publicidade aos atos do CONCEA, por meio de extratos de pareceres técnicos publicados no ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Art. 16. Ao ... e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à ... e de atos lesivos por entes privados contra o Ministério; VIII - fomentar e apoiar as ... ; III - propor a aplicação de sanções administrativas ou penalidades, em caso de ... dos produtos e a proteção ao meio ambiente; XI - coordenar e avaliar ações para o ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... mandato exercido ... ção deste nosso trabalho colocávamo-nos contra tal procedimento, porquanto o entendíamos ... “a tipificação e as sanções do Decreto-lei nº 201 de 1967, são bem ... ções aos próprios atos institucionais cometidas anteriormente pelos governos neles fundados. Por ... penas de reclusão e de detenção, aplicáveis pelo Poder Judiciário, só por ele, independente ... Se o uso de documento falso é crime meio para a prática do crime de responsabilidade, ... tutela do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, a ...
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A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... É claro que a pena não é o único meio de prevenção dos crimes, no entanto, não se ... ídica, e não a fauna em abstrato ou o ambiente natural, deferindo ao Ministério Público e às ... --Lei nº 3.688/41) e com isso a crueldade contra animais passou a ser considerada contravenção ... de direito, já que as penas aplicáveis ao infrator são mínimas ... Dessa maneira o ... ambiental, tenham sido apenadas com infrações de pequena monta. Se o autor do crime for ... meio ambiente, além de ponderar que as sanções previstas são insuficientes à função de ... os animais das agressões injustas cometidas por pessoas físicas ou jurídicas. Bem agiu o ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... relativa à Proteção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adotada pela ... Segurança e saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em ... ção nacional deve determinar as sanções penais ou disciplinares a aplicar nos casos em ... penalidades adequadas para todas as infrações; d) promoverá a instituição e manutenção de ... §§ 2 e 3 deste artigo, ao qual eram aplicáveis as disposições da presente Convenção, ... ção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) estatísticas dos ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... , no momento da formação dos blocos, por meio dos quais se manifestou e cristalizou a guerra ... , a imigração e a prevenção e luta contra a delinqüência ... 4 As políticas de controle de ... , sobre resoluções de perda de bens e sanções pecuniárias. Decisões-quadro ns. 577/2003, ... país poderia apresentar uma lista de infrações em face das quais não se concederia a entrega, ... , cibercriminalidade, crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies ... elementos constitutivos ou às penas aplicáveis, cabendo tal definição ao Estado membro ... com a ou as infrações alegadamente cometidas. 31 Ressalta-se aqui, novamente, a preocupação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às situações que não apresentam ... só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... de cobrança, a aplicação de sanções" por violação da ética ou a suspensão do exerc\xC3" ... profissão para o cometimento de infrações penais. 6. Atento ao princípio da ... , saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ... As tarefas ordinariamente cometidas à reclamante se ajustam, regra geral, à rotina ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000848-13.2021.5.00.0000)
PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, III, DA CF E 81 DO CDC. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST.1. A diretriz da Súmula n.º
... AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS EM 2013 E 2014. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... Por meio do referido decisum , a 2.ª Turma desta Corte ... ência de violação do direito a um meio ambiente de trabalho seguro por intermédio do desrespeito ... , seja pela extrapolação dos limites aplicáveis à jornada extraordinária, ou mesmo pela ... PREVENÇÃO CONTRA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI. MEDIDA ... na existência de onze infrações cometidas por excesso de peso no período compreendido ... dessas práticas nefastas, em que as sanções administrativas não se revelaram capazes de ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... -se-á o método dedutivo-analítico, por meio de pesquisa doutrinária e na legislação ... XVII, como movimentos de “proteção contra arbitrariedades praticadas pelos poderosos e pelo ... de associação para fins de praticar infrações previstas na Lei de Tóxico, o que, entretanto, ... – como de costume – agravar tipos, sanções penais e medidas processuais, 24 a menção à ... , já direcionava às infracções cometidas de forma organizada a quebra do segredo ... ou microfones ocultos (‘ gravações ambiente ’), IMSI-Catcher ( IMEI ), GPS , etc” ... (nomeadamente à coautoria), se tornam aplicáveis em espécie penas provavelmente mais pesadas e se ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro ... disposições do presente Acordo são aplicáveis à navegação, ao comércio e ao transporte de ... de adotar medidas para proteger o meio ambiente, a salubridade e a ordem pública, de acordo com ... é o único responsável pelas infrações aduaneiras derivadas das inexatidões de suas ... Art. 2º - Regime de sanções.- Os países signatários adotarão um regime ... de sanções aplicável às infrações cometidas às normas do presente Protocolo e seus ... a bordo uma cópia da apólice de seguros contra acidentes de poluição ... A autoridade ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às situações que não apresentam ... só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... de cobrança, a aplicação de sanções" por violação da ética ou a suspensão do exerc\xC3" ... ção, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades ... previstos na CLT aplicam-se às infrações da legislação do trabalho doméstico. A ... cometidas aos seus seguidores, cujo escopo fundamental é ...
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Artigos 235-A a 235-H
... o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo ... mesmas rodovias e compartilham do mesmo ambiente laboral em que se insere o trabalhador ... A ... Além das sanções administrativas, o desrespeit o às normas ... O cometimento reiterado de infrações de trânsito pode resultar na suspensão da ... nas infrações de trânsito cometidas no exercício de sua função, configuraram ... 62, I, da CLT. Milita contra a ré, ainda, as disposições do art. 235-C da ... prejuízo das demais normas também aplicáveis, no que forem compatíveis ... I — é ...
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Os procedimentos administrativos na Lei n. 12.529/12 (Lei de Defesa da Concorrência): qual a lei aplicável?
... ário não pode significar que exista um ambiente propenso à violação dos direitos dos ... administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; ... II – inquérito ... administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica”, a partir do que se infere ... , por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras ... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... somente as regras processuais são aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativo e ...
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Acórdão, Processo nº 0018640-17.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ... razões de decidir são plenamente aplicáveis à espécie: ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... infração os fatos verificados e as infrações cometidas, conforme apontado no Laudo de Exame ... a realização da perícia, por meio do “Comunicado de Perícia”, ocasião em que ... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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Das partes e dos procuradores
... , modernamente, que ela não é exercida “contra” o réu, mas contra o Estado e em face do réu ... ad processuam participar da demanda por meio de quem se encontre legalmente habilitado para ... juiz, violências como a descrita foram cometidas contra o trabalhador e — como ressaltamos — ... condução do processo pelo juiz e cria ambiente mais propício à conciliação. Isso é muito ... ça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ... nos §§ 2º e 3º são aplicáveis seja qual for o conteúdo da decisão, mesmo nos ... alforria para perpetrar, impunemente, infrações" ao referido subs-trato ético do processo ... \xC2" ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... , e ações cautelares de qualquer natureza contra atos das autoridades que originariamente são ... varas e juizados poderá ser modificada por meio de resolução do Tribunal Pleno; ... § 15 ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim ... , inclusive as relativas às infrações cometidas por menores de 18 (dezoito) anos; ... b) as ... ambiente, as causas fundiárias, agrárias e as relativas ... sejam subordinados, impondo-lhes as sanções de sua competência; ... o) requisitar à ... realizar, observadas as normas legais aplicáveis" ... Art. 58. Como avaliador incumbe a avalia\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-43.2019.5.06.0311), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...
... contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do ... legais e regulamentares referentes ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, ... DE SANEAMENTO - COMPESA rebela-se contra a sua condenação solidária nas obrigações de ... a Ré não mais incorra nas ilicitudes cometidas e que tome providências adequadas para evitar ... de tutela individual, são igualmente aplicáveis ao caso em tela, que versa sobre tutela coletiva, ... Ainda que existam sanções administrativas para o caso do descumprimento das ... , os quais descrevem detalhadamente as infrações constatadas ... ( ... )" - Id. Id. ad8f808 ... -
Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
... É principalmente contra ele que se dirigem as normas da LIA, pois sem ele ... é o seu regime jurídico, não sendo aplicáveis as normas estatutárias gerais, nem mesmo a ... que praticarem nas atribuições a eles cometidas". Têm direito de receber ressarcimento do Poder P\xC3" ... a transferência de um múnus público por meio de um ato administrativo ou de lei – passam a ... de crimes 211 , são na verdade infrações político-administrativas, compreendidas estas ... , dependendo do caso, ficando sujeito a sanções outras. Apenas se o ato lesivo voltar-se contra o ... sanitários decorrentes do meio ambiente", da produção e circulação de bens e da presta\xC3" ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... meio outro que não a ADPF ... Vê-se, às claras, ... residência e garantia do habeas corpus contra restrições abusivas da liberdade), quer às ... I — as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... 4º. É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei n. 9.503, de 23 de ... não apresenta, dentre as penalidades aplicáveis pela fiscalização do trabalho, a possibilidade ... se vislumbra óbice a que infra-ções cometidas à época da Lei n. 12.619/2012 sejam, após ... que com ele compartilham o mesmo meio ambiente de trabalho, torna-se inevitável concluir que a ...