Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
2797 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
-
Direito Processual Penal
..., então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, § 1º, inciso III, do ... a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se ... de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ...Os dois primeiros não são aplicáveis à ação penal de iniciativa privada, regidas ... tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em razão das funções ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... no tocante às normas que seriam aplicáveis ou não, cujo inteiro teor sugerimos ao leitor ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ... a responsabilidade por lesões ao meio ambiente, dentre outras. . Para a exata compreensão da ... Isto permitiu que muitas fraudes fossem cometidas por empresários inescrupulosos que se escondiam ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Contra esse mito, parte da doutrina e da jurisprudência ...Seria o caso do meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Tais ... normativos objetivos e autônomos, aplicáveis inclusive fora . 33 . toda a ordem ...ções dos particulares, estabelecendo sanções administrativas, cíveis, penais, etc.; (iv) ... em face de práticas por ele cometidas que atentem contra o seu próprio direito; (d.3.) ... e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao ... -
Legislação Complementar
...ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º. ... implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; ..., sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Seção VII . Do Vale-Transporte . Art. ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais ...
-
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
..., a legitimidade para reprimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas ... pelo Direito com a aplicação de sanções e de incentivos (sanções positivas) atua como ... estímulo aos comportamentos positivos, por meio de promessas, que se pretende alterar a cultura ...É fundamental que as sanções aplicáveis considerem a capacidade de empreender sucesso no ... peril de informalidade ou submetido a um ambiente de trabalho não observador das proteções ... de que se trata de uma ação orquestrada contra o Direito do Trabalho e a Justiça Especializada ... e julgar eventuais faltas e infrações cometidas por empregados em face dos seus empregadores e ...
-
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... se utiliza dos recursos tecnológicos por meio de ferramentas conectadas à internet e demais ... do “Fisital” (físico+digital), ambiente físico interagindo fortemente com o digital, ...º um expressivo aumento de pena nos crimes contra a honra, se o delito for cometido ou divulgado em ... Capítulo.§ 6º Na aplicação de sanções" pelo descumprimento ao disposto neste artigo, ser\xC3"... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ..., que tenha noção das legislações aplicáveis ao modelo de negócio ao qual está inserido, ... dos dados pessoais para infrações cometidas em desacordo com a LGPD. Contudo, recomenda-se ao ...
-
Direito Processual Penal
... tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ... pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em .../MS – 2020 – FCC) No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, ...
-
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... orientado principalmente para a proteção contra a invasão de direitos pessoais individuais ... dar indícios de insatisfação com o ambiente de trabalho, fazendo com que o empregador passe a ... disciplinares e as correspondentes sanções. . O poder diretivo do empregador não está ... executadas pelo trabalhador são “por meio da fixação de horários em livros ou cartões ... excluir as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD (artigo 52). 88 . 84. MOREIRA, Teresa ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por militares das ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou ... é um verdadeiro convite à corrupção no meio militar (CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA , ... e julgar as infrações penais cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses ..., cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Este § 2º, do art. 2º, do CPM, ...Indagava-se: todo este arsenal de sanções seria aplicado pela Justiça Militar, seja ela ... a realidade do combate às drogas em ambiente militar, cujo porte e uso malferem a segurança e ...
-
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é definido ... reparando, continua sujeito às demais sanções administrativas e penais incidentes; D: ... em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. . Com ..., assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...Relevante destacar que as infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 submetem-se a um ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... qualitativa de jurisprudência realizada por meio de consulta eletrônica ao site da Curia do ... seriam diretamente aplicáveis, podendo, portanto, ser invocados por um ... desse registro central, em ação proposta contra o Bundesrepublik Deutschland, com base nos ... declarou que Rynes haveria cometido infrações nos termos da Lei 101/2000, e quando da remessa ... o pedido, sob o argumento de que, no ambiente comercial, o interesse de terceiros em conhecer ... de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. ...No topo da lista das violações cometidas pelos agentes, tanto em relação ao número ...
-
Poder legislativo
... uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de interpenetração de competências e ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... do Distrito Federal segue as regras aplicáveis às Assembleias Legislativas dos Estados. Nesses ... 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e encerra-se ...), serão processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal. ... pelas infrações penais comuns cometidas após a diplomação, no exercício do mandato e ... contas, podendo, inclusive lhes impor sanções pela prática de irregularidades. . III – ...
-
DECRETO Nº 2866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (aap.pc/7), Firmado em 16 de Julho de 1998, Entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
... 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro ... Perigosos uma tipificação de infrações a fim de possibilitar às autoridades competentes ... e a conseqüente aplicação de sanções ajustadas em função da gravidade da infração ... pessoas, a segurança pública e o meio ambiente,. CONVÊM EM:. Art. 1º. - Aprovar o regime de frações e Sanções aplicáveis ao transporte terrestre de produtos perigosos, ...ção a gravidade das infrações cometidas e as circunstâncias atenuantes e agravantes. ...
-
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... . 418 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha rodrigues . Basta ... Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de ... das técnicas de execução no CPC aplicáveis ao processo coletivo . Não há no procedimento ..., descrevendo todas as condutas e infrações ambientais cometidas. Neste cenário a pergunta .... 3. As sanções administrativas aplicáveis ao desmatamento ...
-
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... de atuação administrativa, sobretudo por meio de mecanismos de consensualidade e, noutro giro, ... os que têm por escopo a conversão de sanções decorrentes de processos administrativos .../81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e n o 6.902/81 (Lei de Estações Ecológicas e ... termos de compromisso em matéria de infrações ambientais (Decretos n o 99.274/90 e n o ... para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. . Se antes havia ... Os argumentos contra a sistemática do controle prévio eram de ordem ... preventivamente possíveis ilegalidades cometidas contra a Administração Pública. . Em sentido ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de ...ásicos enumerados no Artigo 76 serão aplicáveis aos habitantes de cada zona estratégica. 3. O ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; c) a prevenção e tratamento das doenças ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos ... contra violações dos direitos humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição por ...
-
Aerolevantamento
... ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea ou ... as demais disposições legais aplicáveis aos produtos sigilosos, bem como de remeter ao .... CAPÍTULO VII . Das Sanções . Art. 24. Assegurada à entidade inscrita ampla ...ção; e b) reincidência nas infrações cometidas. . Art. 25. A penalidade será ... . II – manter arquivo de OA em ambiente adequado, segundo normas técnicas estabelecidas ...
-
Ação Sindical e Fins
... não subversiva — ressalva o autor — por meio da codireção, cogestão, delegado do pessoal; ...ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ...ȱadolescentesǰȱàȱsaúdeǰȱ ao meio ambiente do trabalhador, à jornada de trabalho, ...Normas aplicáveis do código de defesa do consumidor. Revista LTr ... a que se refere esta lei poderão ser cometidas à Procuradoria do Trabalho. . Art. 14. Além ... Capítulo I . Das sanções disciplinares . ...ȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça ...
-
Direito Penal
... determinadas condutas podem ser contidas por meio de outros mecanismos de controle, deve-se evitar ... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3"...) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes. . BITENCOURT, Cezar ... jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. ...cometidas em concurso material, concurso formal ou ... da Lei 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente); D: incorreta, pois contraria o entendimento ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...Por fim, será feita a análise das infrações" tipificadas que existem no ramo justrabalhista p\xC3"... que infrações contratuais podem ser cometidas tanto pelo empregado (tipos jurídicos do art. ... tenha de ser apurada formalisticamente, por meio de ação judicial de inquérito, nos moldes do ... da personalidade do trabalhador no ambiente laborativo, que foi estruturada pela própria ...-se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ...ões legalmente tipificadas, que são aplicáveis a obreiros de categorias específicas ou ... primeiro grupo distinguem-se ainda as sanções previstas por norma jurídica heterônoma estatal ...
-
Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... visando à proteção aos dados pessoais por meio do estabelecimento de direitos dos seus titulares ... dos artigos 25 e 32; e) Quaisquer infrações pertinentes anteriormente cometidas pelo ... de 2020, prevê, em seu artigo 52 8 , sanções em âmbito administrativo que podem chegar à ...aplicáveis pela autoridade nacional: I – advertência, ... indenização por danos morais e materiais contra certa empresa pelo vazamento de dados de um grupo ... e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente. II – ao consumidor. III – a bens e direitos ...
-
Recursos
...É o meio de impugnação por intermédio do qual o ...Se a prova for a favor e contra o acusado, o juiz de fato terá liberdade de ... pela prática, como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas ... sido adquirido com os proventos das infrações típicas ( art. 127, CPP ). O magistrado de ..., em razão das inúmeras fraudes cometidas pelo acusado, como motivo para fixar o quantum ... prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade da pena ... no trabalho e na vida familiar, no ambiente em que normalmente se encontra presente. Na ...
-
Magistratura TJMS 2020
... e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião. . (B) a detenção da coisa, por ...; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade ... ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que (A) ... Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade ... início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
.... 5.1 O ambiente jurisprudencial da denúncia espontânea . O ... a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de ... procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, ...ência, ao admitir a ausência de sanções quando houver parcelamento deferido, portanto, ... relativas aos recursos públicos, aplicáveis sem reservas aos tributos, é imperioso que os ... (exclusão da responsabilidade por infrações) e não efetue as demais frações de pagamento, ... espontaneamente reparar as infrações cometidas, sanando -as, a bem da Fazenda Pública. 356 No ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... garantia dos seus direitos individuais, por meio" do plano individual de atendimento; e a desaprova\xC3"... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen ... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; . ... . Art. 204. A ...ambiente socioeducativo, muito desrespeita o próprio ... das medidas, sendo estas espécies das sanções penais. . denatória regula-se pela pena ... 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ... apuratórios das faltas disciplinares cometidas pelos adolescentes em cumprimento de medida ...