Sanção
- Sanção Disciplinar
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Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF
Sanção por crime contra administração pública não pode ser perpétua
O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é necessária para atingir a prot... -
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto ... -
Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial
Projeto sobre mandados de injunção aguarda sanção presidencial
O Projeto de Lei da Câmara 18/2015, que normatiza os mandados de injunção individual e coletivo, foi liberado pelo Senado para sanção da Presidência da República no dia 7 deste mês. O PLC delimita que, reconhecida a injunção, a Justiça deve determ... -
A repugnância com a sanção criminal
Antonio Pitombo: A repugnância com a sanção criminal
Em acórdão de 18 de abril de 1792, determinou-se a pena de Joaquim José da Silva Xavier, por alcunha Tiradentes: "Que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas públicas ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre, e que ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e nas demais normas de regência ... Decisão que impuser sanção ao agente público ... Art. 16. A decisão que impuser sanção ao agente público considerará: ... I – a natureza e a gravidade da infração ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV - os fundamentos de fato e de direito; e ... V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento ... Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... SEÇÃO IV. Do Intérprete e do Tradutor ... ARTIGO 162 ... O juiz nomeará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput ... § 2º A multa prevista no inciso II ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dirigida, desde logo, à aplicação de sanção" ao servidor público, é dispensável ... a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da ... referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral ... de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sanção." (MS ... 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe ... 13/5/2013) ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 126 da Lei de Execução Penal ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 126 da Lei de Execução Penal ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da ...
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Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
Propósito - Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras. Metodologia/abordagem/design - A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico à realidade dos reguladores; a...
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Os limites da sanção de proibição de contratação com o poder público
Opinião: limites da proibição de contratação com o poder público
Se nas duas últimas semanas nos dedicamos a tratar da sanção de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa, no texto de hoje passamos a falar sobre a pena de proibição de contratação com o po... - O conflito de competências na aplicação da sanção de polícia ambiental
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Mal redigida, Lei da Ficha Limpa prevê a mesma sanção para casos antagônicos
Entrevista: Karina Kufa, advogada eleitoral
Se por um lado a Lei da Ficha Limpa foi um marco para a Justiça Eleitoral, forçando que candidatos mudem suas posturas enquanto gestores, por outro ângulo é cheia de problemas quanto às sanções. É o que afirma a advogada eleitoral Karina K... -
Câmara aprova MP que viabiliza a privatização da Eletrobras; texto vai à sanção presidencial
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, por 258 votos a favor e 136 contra, a medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. A proposta já foi aprovada no Senado e na própria Câ...
- A sanção pedagógica e os aspectos éticos e morais da consensualidade: em busca da efetividade do modelo multiportas
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 4º Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput serão considerados: ...
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A sanção pedagógica e os aspectos éticos e morais da consensualidade: em busca da efetividade do modelo multiportas
O presente ensaio busca provocar o enfrentamento do aspecto comportamental nos espaços de desenvolvimento da Alternative Dispute Resolution (ADR), notadamente na negociação extraprocessual. Perpassa pelos deveres que norteiam todos que utilizam a vestimenta do “atuar colaborativo”, convidando à reflexão acerca da viabilidade de construir comportamentos despidos de artifícios, ou dos subjetivismos
- ?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa
- Comunicação, poder e pena - passado e futuro da sanção criminal