Sanção
- Sanção Disciplinar
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Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa
Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa
A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 54. Realizar trabalhos de pesquisa ou extração mineral sem título autorizativo ou em desacordo com o título obtido: ... Sanção": multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos) e advertência ... Parágrafo único. Na hipótese de reincid\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9693, DE 27 DE JULHO DE 1998. Modifica a Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 (lei Dos Partidos Politicos), para Tratar de Punição Ao Partido Politico Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidario.
... § 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade.? ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal? ... Art. 4º Sómente poderão executar serviço de radiodifusão: ... a) a União; ... b) os Estados, Territórios ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 4. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VII – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... VIII – caducidade do título; ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente deve observar: ... I – a gravidade do fato, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela EC 20/98 e seguintes, o entendimento jurisprudencial de que é possível a ... imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as regras do art. 59 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 126 da Lei de Execução Penal ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos ...
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Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUS&
... : MARINA CODAZZI DA COSTA E OUTRO(S) - PR048158 ... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO ... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO ... -
TJ-SP diz que é possível reexame da sanção administrativa em processo disciplinar
É possível reexame da sanção administrativa em processo disciplinar
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de fase recursal. Há, inclusive, previsão nesse sentido no artigo 316 da Lei Estadual 10.... -
Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrências advindas do referido ...
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PL que estabelece prazos em juizados especiais segue para sanção
PL que estabelece prazos em juizados especiais segue para sanção
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis, inclusive recursos, sejam contados em di... -
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.- A natureza jurídica da sanção estabelecida em acordo de colaboração premiada
Paulino: Natureza jurídica da sanção em colaboração premiada
A Lei nº 12.850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa ...- Sanção disciplinar a preso não depende de trânsito em julgado, diz STF
Sanção disciplinar a preso não depende de trânsito em julgado
Quando alguém já preso é acusado de crime doloso, não há motivos para condicionar a aplicação de falta grave ao trânsito em julgado da condenação oriunda do juízo criminal. Basta a sentença condenatória, desde que observados o devido processo lega...- Cármen Lúcia suspende envio de projeto de lei à sanção presidencial
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente, nesta segunda-feira (29/10), o envio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, para sanção do presidente da...- Projeto de socorro financeiro a estados superendividados vai para sanção
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O Senado Federal aprovou o projeto de lei que trata do ajuste fiscal dos estados superendividados, instituindo o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Na prática, o texto concede uma moratória aos estados superendividados... - A natureza jurídica da sanção estabelecida em acordo de colaboração premiada