sanção e coação
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Acórdão nº 2016/0216823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... substituição da sanção" reclusiva por restritivas de direitos, bem ... como o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0290953-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃ
... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO ... sanção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ofício, em razão da existência de eventual coação" ilegal. ... 2. A Constituição Federal, no art. \xC2" ... anos), já terá cumprido, em regime fechado, 1/3 da sanção ...
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Acórdão nº 2016/0239139-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... substituição da sanção" reclusiva por restritivas de direitos, bem ... como o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0243064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ... EVIDENCIADA. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... sanção imposta, com base apenas na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. COAÇÃO ... ILEGAL CARACTERIZADA. ... , o que impede a execução provisória da sanção ...
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Acórdão nº 2016/0238068-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE ANDRÉ. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/6. PACIENTE JOÃO CARLOS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. HABEAS...
... de ofício, em razão da existência de eventual coação" ilegal. ... - No tocante à fração de aumento da \xC2" ... sanção ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... impondo-se o refazimento da dosimetria da sanção que lhe foi ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2016/0009979-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT ... NÃO CONHECIDO ... 3. O fato de o réu suportar sanção anterior com trânsito em ...
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Acórdão nº 2016/0189012-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF.
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... sanção ... -
Acórdão nº 2016/0270417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... substituição da sanção" reclusiva por restritivas de direitos, bem ... como o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 59 DO CP. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2016/0158178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE APELAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... , o que impede a execução provisória da sanção ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE APELAÇÃO. COAÇÃO" ILEGAL CARACTERIZADA. ... Documento: 66583268 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... sanção imposta ao paciente, à luz do ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... ART. 59 DO CP. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. ... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... diverso do fechado para o resgate da sanção ... -
Acórdão nº 2016/0229896-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... COAÇÃO ILEGAL ... CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... consideração acerca do modo de resgate da sanção" imposta, ... circunstância que impede o Tribunal de \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo...
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... sanção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... GRAVOSO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Acórdão nº 2016/0130011-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 544, § 4.º, I, do CPC entã
... mínimo legal, a acusada seja reincidente e a sanção definitiva ... -
Acórdão nº 2016/0215791-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. COAÇÃO" ... ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... 1.\xC2" ... DEMONSTRADO ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2016/0201014-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. COAÇÃO" ... ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ... 1.\xC2" ... DEMONSTRADO ... 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0123154-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em razão da existência de eventual coação" ilegal ... - Consoante o disposto no artigo 42 da \xC2" ... - Apesar de o montante da sanção comportar o regime inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REDUZIU A PENA-BASE MAS AGRAVOU NA SEGUNDA FASE. SITUAÇÃO DO PACIENTE AGRAVADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 ...
... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... Superior Tribunal de Justiça ... montante final da sanção. Precedentes ...