santa lucia parana
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Acórdão Nº 6183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.298/1994 DO RIO GRANDE DO SUL, DECRETOS ESTADUAIS NS. 45.685/2008 E 54.424/2018, E RESOLUÇÃO N. 151/2019 DA PROCURADORIA-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃ
... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... Do Ministério Público do Paraná. Parecerista. Professor do programa de ... 14 Registra-se que a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, ... do paciente, o Ministério Público de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário ... -
Decisão da Presidência nº 1158135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente ... Recte.(s) : Industria de Calcados ... recdo.(a/S) : Santa Providencia Comercio de Calcados e Acessorios ...
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Decisão da Presidência nº 1080429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento ... 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1130926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... (eDOC 54) interposto pelo Município de Nova Santa Rosa, em face de decisão em que, ao conhecer do ... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (eDOC 16, p. 2): ... “AÇÃO DECLARATÓRIA ... Neste ponto, ressaltou a Min. Cármen Lúcia, em recente julgamento (Sessão Virtual de ...
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Acórdão Nº 224710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ALEXANDRE PENNA RODRIGUES ... : TIAGO ... fatos processados na Justiça Federal do Paraná, na ação ... penal nº ... origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Superior ... Tribunal de Justiça), o ... -
Vidas secas: energia hidrelétrica e a violação dos direitos humanos no estado do paraná
Este artigo tem como objetivo tratar da questão da produção de energia elétrica no Brasil, observando os impactos causados pelas usinas hidrelétricas, que representam a matriz energética nacional. Em um contexto específico, serão abordados três casos concretos no Estado do Paraná, que é o maior produtor de energia elétrica do país. Esses casos evidenciam os conflitos socioambientais oriundos...
... Aproximadamente 1.500 agricultores se reuniram em Santa Helena, o que resultou na realização de um abaixo-assinado contendo os ... SANTOS, Leinad Ayer; ANDRADE, Lúcia ... -
Decisão monocrática Nº 1322935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... julgado da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: ... Santa Maria - UFSM contra acórdão do Tribunal ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1355080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... “APELAÇÃO CRIME – USO DE ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1162985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" deu provimento ao recurso de apelação do Minist\xC3" ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016) No mesmo sentido: ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 1181732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: ... (RE 1069871 ED-AgR, Rel ... Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 26.6.2018) ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça ...
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Acórdão Nº 225953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DUZENTOS E NOVENTA E SEIS QUILOS DE MACONHA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.953 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... localizado Município de Santa Terezinha de ltaipu-PR” (doc. 3) ... 3. Em ... -
Decisão monocrática Nº 63614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Luiz Fux ... diversos da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Norte e Ceará), ...
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Decisões Monocráticas nº 187138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 187138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a ... intdo.(a/S) : Estado do Paraná ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ... intdo.(a/S) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisão monocrática Nº 647007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Vistos ... Estado do Paraná interpôs recurso extraordinário com fundamento ... (RE 885263 ED-AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2019, PROCESSO ... LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na ADI 4.641, de relatoria do ...
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Acórdão Nº 232323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Alegada nulidade de acórdão. 3. Tráfico de drogas. Busca veicular realizada após informação da agência de inteligência. Apreensão de 316 kg de maconha. Tráfico interestadual. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega...
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.323 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... 316kg de maconha do estado do Paraná para Santa Catarina, ... acomodados no interior ... Min. Cármen Lúcia, ... Primeira Turma, DJe 4.10.2023); ... -
Decisão monocrática Nº 1407396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: ... “AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 4ª ... ÇÃO DE COBRANÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ...
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Decisão da Presidência nº 149491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, para as providências jurídicas cabíveis ... Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente ... Recte.(s) : Gustavo Roberto Decker ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de ...
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Acórdão Nº 1299751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 89, CAPUT E § 1° AO § 6°, DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016, DE ARAPONGAS/PR. INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO....
... 1.299.751 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... do artigo 3º da Lei Estadual nº 1145, de Santa ... Catarina, frente ao disposto no artigo 37, ... Lewandowski, Cármen Lúcia ... -
Acórdão Nº 1296467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CONTAS REJEITADAS. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO NAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO DO ROL DE PESSOAS FÍSICAS DE GESTORES COM CONTAS REPROVADAS. I – A ausência de dolo na irregularidade das contas do candidato, analisada pela justiça competente,...
... SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... assemelhada, referente ao Estado do Paraná, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Lewandowski, Cármen Lúcia ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/09/2014 ( ... ) ... no egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA : ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... DO PARANÁ : ... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ROL TAXATIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa" (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021).2. Agravo...
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Decisão monocrática Nº 1362849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... interpostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA e por UNIÃO com base no art. 102, inciso III, da ... Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... 477 ... Lúcia Valle Figueiredo e Sérgio Ferraz nos ensina que: ... do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e uma decisão do Tribunal de Contas da ... Paraná, que notifica ... O credenciamento é um ...