saque seguro desemprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153800-41.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-73.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-86.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo o reclamante ficado à margem das atividades do banco reclamado, sem atribuições profissionais, por cerca de cinco anos, resta claro a configuração de danos à sua integridade física e psíquica. Segundo as alegações do reclamante, corroboradas por testemunha, cujo depoimento foi transcrito no
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230200-33.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. O Regional concluiu que o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas, por si só, não gera dano moral, razão pela qual indeferiu o pagamento da indenização respectiva. Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, baseada na premissa fática de que as privações financeiras decorrentes dos atrasos...
... da retenção das guias necessárias ao saque do seguro-desemprego e FGTS geram dano moral, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-65.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada
... de trabalho e da entrega das guias para o saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2222-31.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS ... -
Acórdão Nº 0020322-75.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O atraso na baixa da CTPS do empregado e no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, em decorrência da demora na homologação da rescisão do contrato pelo sindicato, não configura dano moral in re ipsa . Assim, é imprescindível a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo em decorrência do atraso, do que não há qualquer...
... das guias para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, em decorrência da ... -
Acórdão Nº 0020588-60.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-14.2012.5.06.0004 (01389-2009-014-06-00-7)), 29-04-2014
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA RECLAMANTE EM SITUAÇÃO DE CLANDESTINIDADE. CONSIGNAÇÃO EM CARTEIRA DE PERÍODO EFETIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE TRABALHADO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE OBJETO DE SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO GERADO PELA EXISTÊNCIA DE REGISTRO FORMAL INFERIOR AO PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES DE LABOR NA EMPRESA DA QUAL O EMPREGADO É DEMITIDO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO
... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : SEGURO-DESEMPREGO. MANUTEN Ç Ã O DA RECLAMANTE EM ... IMPOSSIBILIDADE OBJETO DE SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO GERADO PELA EXIST Ê NCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020447-41.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada da impetrante.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0022255-49.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A ré despediu a autora e, por negligência, não cumpriu sua obrigação jurídica de fornecer as guias necessárias para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, causando prejuízos à trabalhadora, que ficou sem possibilidade de usufruir do benefício social assegurado...
... DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A ré despediu a ... -
Acórdão Nº 0021818-95.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS . A ré despediu o autor e, por negligência, não cumpriu sua obrigação jurídica de fornecer as guias necessárias para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, causando prejuízos ao trabalhador, que ficou impossibilitado de usufruir do benefício social...
... DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS ... A ré despediu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
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Acórdão Nº 0020523-10.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A ré despediu a autora e, por negligência, não cumpriu sua obrigação jurídica de fornecer as guias necessárias ao encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS, causando prejuízos à trabalhadora, que ficou sem possibilidade
... DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A ré despediu a ... -
Acórdão Nº 0020562-18.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A conduta da empresa no sentido de atrasar reiteradamente o pagamento de salários e não fornecer as guias para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS, por se tratar de grave descumprimento obrigacional, consubstancia...
... DAS GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. A conduta da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-81.2020.5.06.0182), 08-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial a fim de determinar que seja observada na execução que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da forma de rescisão contratual. Pretende a empresa, em síntese, a reforma da sentença a fim de
... Retificação da CTPS. Alvará para Saque FGTS. Seguro-Desemprego. Alega o reclamante que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-26.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS COMUNS 1 - TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESSALVA (SÚMULA 126 DO TST). Ressalvado o entendimento desta Relatora, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo submissão da demanda à Comissão de Conciliação...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Não houve julgamento à luz das regras de distribuição do ônus da prova, sendo analisada a matéria diante das provas colacionadas, em especial os próprios cartões de ponto, os quais se mostraram suficientes para a conclusão alcançada. Assim, é irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi na espécie, pois a discussão cinge-se...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...