Secretarias Estaduais
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; ... ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; ... II - promover ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... , sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... , sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... licitatórios para aquisição e será disponibilizado às Secretarias Estaduais de Saúde para o tratamento dos pacientes que estiverem de ... - SECRETARIAS - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SECITEC/MT, PARA O ANO DE 2020.
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Acórdão nº 1.0317.18.011403-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO TRANSFERÊNCIA MUSCULAR/TENDINOSA DE MEMBRO INFERIOR. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO SUPREMO...
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Acórdão nº 1.0042.16.005318-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE CTI. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO DISTINTO DAQUELE DA RESIDÊNCIA DO...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... VIII – Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho; ... IX – Organização das Cooperativas do ...
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Em vigor
Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
... ARTIGO 5 ... As secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148194720184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814819-47.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA SIMOES ELPIDIO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
... SUS para o combate à doença que lhe acomete. No entanto, as secretarias estaduais de saúde são as responsáveis pelo cadastro, avaliação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
... , sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Hora de apertar o cinto
Governador anuncia que secretarias estaduais terão que reduzir despesas em até 25% ... Emanuel Alencar, ...
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Acórdão nº 1.0342.14.009925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA "IN CASU". Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
- Brasil entra em alerta para epidemia de dengue
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – articulação com os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de ... IV – Ouvidoria; e ... V – Secretarias ... § 1º Caberá ao Secretário-Executivo exercer a supervisão e a ...
- SECRETARIAS - EDITAL CONJUNTO Nº 002 21DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS ESCOLARES NAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO ANO LETIVO 2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... Posto que apenas as normas constitucionais estaduais ... possam ser utilizadas como parâmetro para o controle ... abstrato de ... verifica ingerência indevida no campo de órgãos e ... secretarias estaduais, porquanto suas disposições não ... versam, diretamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... ou seja, é financiado pelo Ministério da Saúde, mas cabe as Secretarias Estaduais de Saúde sua aquisição, armazenamento e dispensação ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; ... VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da ... do SUS, cabe destacar que o Ministério da Saúde e as Secretarias estaduais e municipais de saúde não os fornece diretamente; os fármacos ... -
Decisão Monocrática nº 50068149620198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
... nº 587, de 2004, do Ministério da Saúde, atribui às Secretarias Estaduais o dever de estabelecer Redes de Atenção à Saúde Auditiva ...
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Decisão Monocrática nº 50017293320158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-02-2022
... da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição se dá pelas Secretarias Estaduais de Saúde, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado e ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados; ... X - obrigatoriedade para ... Os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de suas Secretarias de Saúde ou equivalentes, coordenarão a execução das ações ...