secretário de estado adjunto e da administração local
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Decisao Nº 8015755-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e ... não é possível determinar à Administração" que analise os processos administrativos de promo\xC3" ... Cláudio de Almeida Quadros, professor adjunto da UNEB, em face de ato do Secretário de ... a obra totalmente integrada ao ecossistema local"; (ii) o desfazimento das obras realizadas pode ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima ... Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: ... Secretário Adjunto ... body { font-size: 12pt; ... para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa ... V – As dívidas ...
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Acórdão, Processo nº 5011338-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 871/01, ocupava a função de Secretário Municipal de Administração Interino, por ... se mencionar que a pretensão punitiva do Estado, no presente caso, com relação ao paciente, ... Constatou-se que no mesmo local funcionavam o Hospital Municipal, a Santa Casa, o ... Secretário Municipal de Administração Adjunto na gestão de Vilson Bernardes de Melo ...
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Decisões Monocráticas nº 1296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... de tutela de urgência, apresentada pelo estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça ... de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... essência, ver-se-á que a conduta do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS cria um ambiente de ... ão a que chegou o órgão da Administração Pública estadual responsável por eventual ... FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de Minas Gerais (eDoc. 5, p ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer ... as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, ... regionais, subs-titutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador ...
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Acordão da , 20-06-2023
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÕES SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA INCABÃVEIS PELA VIA DO WRIT. INTEGRANTE DE PODEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR FRAUDE À LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO PERIÓDICO DE PROPINA.
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Decisão da Presidência nº 1296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... de tutela de urgência, apresentada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça ... de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... essência, ver-se-á que a conduta do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS cria um ambiente de ... ão a que chegou o órgão da Administração Pública estadual responsável por eventual ... FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de Minas Gerais (eDoc. 5, p ...
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Diário dos Municípios
... LOCAL: ... Sala de Reuniões do Setor de Licitação da ... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DLC,Araça- ... tuba, 09 de agosto de 2022 ... Ernesto Antonio da Silva Junior - Secretário de ... Governo, Assuntos Parlamentares e ... Secretário Adjunto de Administração, autorizei a publicação ... Santa Bárbara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições ...
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Decisões Monocráticas nº 1296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... de tutela de urgência, apresentada pelo Estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça ... de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... essência, ver-se-á que a conduta do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS cria um ambiente de ... ão a que chegou o órgão da Administração Pública estadual responsável por eventual ... FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de Minas Gerais (eDoc. 5, p ...
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A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
... permanente do Mestrado em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito ... da República na qual atuou como Secretário de Administração Adjunto ȋ͜͞͝͡Ǧ͜͢͞͝Ȍ ... como Assessor na Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins ȋͥͥͣ͝Ǧͥͥͤ͝ȌǤ EǦmailǣ ... Único de SaúdeǢ a disponibilizarǡ em local visível das salas de recepção de todas as ... -
Decisões Monocráticas nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Nas mesmas condições de tempo e de local" acima descritas, remetendo estas falsas declaraç\xC3" ... , nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida ... Acertado isto, AILTON FERREIRA, Secretário de Esportes foi comunicado do acordo, tendo ... ência de AILTON FERREIRA, o Secretário Adjunto respondendo pela Secretaria de Esportes, ... (a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAD. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. ART. 18, III, DA LEI ESTADUAL N. 11.781/2000. NATUREZA OBJETIVA. VÃCIO INSANÃVEL. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo...
... RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR : FRANCISCO MARIO ... INVESTIGADO ... DELEGAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO PARA ... APLICAÇÃO DA SANÇÃO ... âmbito da Administração Pública Federal, estatui: ... Art. 18. É ... processo administrativo local, por seu turno, reproduz a norma impeditiva, ... Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em ... -
Decisão da Presidência nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Nas mesmas condições de tempo e de local" acima descritas, remetendo estas falsas declaraç\xC3" ... , nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida ... Acertado isto, AILTON FERREIRA, Secretário de Esportes foi comunicado do acordo, tendo ... ência de AILTON FERREIRA, o Secretário Adjunto respondendo pela Secretaria de Esportes, ... recdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 180599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... empresas do paciente, a CS 986 Administração e Participações S ... Tal premissa fática ... , pelo executivo da ODEBRECHET, como o local de entrega de propina a SERGIO CABRAL ... Iniciativa Primus, prorrogado pelo ex-Secretário Estadual Cesar Rubens, suspeito de criar esquema ... a Marcos Vinicius Lips (ex-Secretário Adjunto de Tratamento Penitenciário do RJ, que ligou 45 ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 180599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... empresas do paciente, a CS 986 Administração e Participações S ... Tal premissa fática ... , pelo executivo da ODEBRECHET, como o local de entrega de propina a SERGIO CABRAL ... Iniciativa Primus, prorrogado pelo ex-Secretário Estadual Cesar Rubens, suspeito de criar esquema ... a Marcos Vinicius Lips (ex-Secretário Adjunto de Tratamento Penitenciário do RJ, que ligou 45 ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... -se do jovem negro e morador das periferias, local que se transformou num campo de guerra, ... “A metáfora da guerra operava a administração cotidiana da vida social” (HOLLANDA, 2006, p ... O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro e os ...
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Decisão da Presidência nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... 686/09 e 3.3687/09, todas provenientes do Estado do Mato Grosso do Sul, editadas com a finalidade ... militar; VI - ajudante de ordem; VII - adjunto da assessoria militar; Art. 18 ... O Grupo de ... notório, compreende o cargo de secretário executivo. ( ) Art. 20 ... A Assessoria ... ções de cargos diversos do Judiciário local, dentre os quais o de agente de serviços gerais ... preservar postulados gerais da Administração Pública brasileira tal como o do concurso ...
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Acórdão Nº 232914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: PRÉVIO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Administração Pública, estando o veículo à disposição da ... direção do presídio local. [ ... ] Em que pese a evidente ... destinação ... Diretor-Adjunto do Presídio de Varginha, absolutamente ... Isso posto, o ... Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia ... Welton Donizeti ... Luiz Gustavo Silva Almeida ... Secretário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001882-09.2016.5.07.0004), 2018-03-22
... realizados em prol da Administração Pública, inclusive com publicação da ... ção de serviço público pelo obreiro em local diverso de seu domicílio, portanto, no interesse ... têm caráter de indenização devida pelo Estado em virtude de despesas feitas pelo funcionário ... "II - Secretário Adjunto, Procurador Geral Adjunto, Subchefe da ...
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Decisões Monocráticas nº 1134594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado" de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 64): \xC2" ... - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... 31) ... O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos de Belo ... não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito ... exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta ... § 2º É ... Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação ... § 10 ... Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , Secretário - Mário Maia , Secretário - Arnaldo Faria de ... Geral - Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072292-51.2018.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO AS SEGUINTES NORMAS: ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO (ACRESCIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.325/2015 ), 10, 17, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 40, 42, 43 E 44 DA LEI 7.200, DE 17 DE JULHO DE 2014; DOS ARTIGOS 27, INCISOS, I, VIII, IX (COM REDAÇÃO DADO PELO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.516/2017), X, LII...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Advogada: Sergio Roberto ... Local: GAB. DES BENEDICTO ABICAIR ... DIRETA DE ... cargos de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, ... Procurador ... administração pública dispensa a manifestação da ... a viger as expressões “Procurador Adjunto de Contencioso Cível – 1 ... cargo, símb ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20482-65.2021.5.04.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... Com efeito, a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, por ... Diego dos Santos Bastos, e o ex-Secretário de Saúde ... Marcelo Bósio, que esteve ... (2017-2018), Rosa Groenwald e seu adjunto Marcos Ferreira ... foram afastados do ...