secretário nacional de segurança pública
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Decreto nº 9.630 de 26/12/2018. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá; ... II - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; ... III - Secretário Nacional de Segurança Pública; ... IV - Diretor do Departamento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... Secretário da Receita Federal de plano de exportação, ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações ... corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... II – às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e ... III – às normas ... o caput poderá instituir medidas de segurança compatíveis com os princípios de proteção ... suplentes serão indicados pelo Secretário-Executivo, ou equivalente, dos órgãos que ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial ... § 1o deste artigo, presidido pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca e composto na forma ...
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Acórdãos nº 0003455-36.2014.8.26.0081 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... , em que são apelantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX ... CARVALHO DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão do impetrante na Relação ... designado, por ato do Secretário da Segurança Pública do Estado, para ... Pronto Emprego (BEPE), da Força Nacional de Segurança Pública, no período ...
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Secretário de Segurança de São Paulo deixa o cargo
SÃO PAULO - O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, pediu exoneração do cargo nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... segurança ... CAPÍTULO II ... DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ... Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário ...
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Decisões Monocráticas nº 3200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ão: Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Estado de Goiás, contra ato praticado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, o qual indeferiu ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos ... § 1º Para os fins do ... ordem econômica e o sistema financeiro nacional; ... e) contra a ordem política e social; ... f) ... científicos relativos à segurança pública; e ... c) gestão de pessoal; ... II - propor ao ... de Logística submetendo-os ao Secretário da Secretaria Extraordinária de Segurança para ...
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Decisão da Presidência nº 3200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... ão: Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Estado de Goiás, contra ato praticado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, o qual indeferiu ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Educação, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação infantil; III - ... - prestar orientação técnica ao Secretário"-Executivo, aos gestores do Ministério da Educaç\xC3" ... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de ... , passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da ... 63. Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos ... para a saúde, a educação e a segurança." (NR) "Art. 61-A. Aos órgãos regionais compete ...
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DECRETO Nº 8228, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Regras Especiais para Concesssão de Diarias e Passagens para Servidores e Militares em Decorrencia da Copa do Mundo Fifa 2014.
... I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ... II ... I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente; ... II - aos ... Nacional de Segurança Pública do Ministério da ...
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Secretário de Segurança de São Paulo deixa o cargo
Com TV Globo ... SÃO PAULO - O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, pediu exoneração do cargo nesta ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... úblicas que resguardem a autonomia e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais; ... órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e ... II - ... à Fome exercerá a função de Secretário-Geral do CNPCT ... § 2º O Secretário-Geral ...
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... ção internacional em assuntos de segurança e defesa; ... b) integração fronteiriça; ... III – da Justiça e Segurança Pública; ... IV – da Defesa; ... V – das Relações ... I – Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos ... ência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... III - portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Mandado de Segurança nº 0026650-84.2020.8.19.0000 ... Impetrante: ... Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do ... Estado do Rio de ... excepcional de calamidade pública (sem prejuízo ... do prazo para cumprimento de ... 152, do Código Tributário Nacional, se constitui ... uma medida de política fiscal ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... XVI - assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VI – compra nacional - compra ou contratação de bens, serviços ou ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas ... Parágrafo único. Os órgãos ... Art. 39. O Secretário ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá; ... II - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo ... psicológico à mulher, tanto na esfera pública" como na esfera privada ... Entende-se que a viol\xC3" ... c) direitos à liberdade e a segurança pessoais; ... d) direito a não ser submetida a ... O Secretário-Geral informará a todos os Estados membros da ...
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EXTRATOS DE ADESÃO AO BOLSA-FORMAÇÃO
... segurança pública e justiça criminal, a partir das izes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci ... : FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO ...