formulario renavam
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Acórdão Nº 5015689-27.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENVIADA PARA ENDEREÇO INSUFICIENTE. DOCUMENTO RECEBIDO PELO DETRAN (FORMULÁRIO RENAVAM) QUE CONTÉM ENDEREÇO COMPLETO DO CONDUTOR, QUE POSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS....
...DOCUMENTO RECEBIDO PELO DETRAN (FORMULÁRIO RENAVAM) QUE CONTÉM ENDEREÇO COMPLETO DO CONDUTOR, QUE POSSIBILITARIA O ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...ão do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam do Departamento Nacional de Trânsito, e da Licença de Configuração de ...I - será efetuada por meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do Siscomex;. II - terá ...
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Acórdãos nº 1061769-32.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Compra e venda de veículo importado. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em relação à fabricante Volvo e reconhecida a ilegitimidade passiva de parte da concessionária. Alegação de erro na emissão do certificado de propriedade, relativamente ao tipo de combustível, como sendo movido a álcool quando o correto é à gasolina. - Ilegitimidade passiva de...
... Erro no preenchimento do formulário Renavam, por particular ou despachante contratado pelo ... -
Acórdão Nº 0300002-18.2020.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PENHORA DE VEÍCULO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ANOTAÇÃO PREMONOTÓRIA - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRV - POSSE DE BOA-FÉ INCONFIGURADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS -...
..., com a intenção de compra e solicitou os dados da placa e Renavam para consulta junto aos órgãos de trânsito.Destacou que na consulta ... do ato público nos sistemas do DETRAN, tanto é que preencheu formulário padrão de compra do veículo, no qual não constavam restrições ao ... -
Acórdão Nº 0305961-45.2015.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Recorrido: Rafael GonçalvesRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCLUSÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR. MOTOCICLETA ADQUIRIDA POR HOMÔNIMO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO...
...EM JULGADO. FORMULÁRIO. DE TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADAMENTE PREENCHIDO POR DESPACHANTE. ...ipsis litteris:. É. incontroverso nos autos que o Formulário Renavam n. 4834329. utilizado. para a transferência do veículo foi preenchido. ... -
Acórdão Nº 5005937-62.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PLEITOS REVOGATÓRIO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO...
... como das conversas entre Douglas e Maichell; (b) protocolo do formulário Renavam, apresentado por Gilberto; (c) informação obtida junto ao 1º ... -
Acórdão Nº 0000905-37.2017.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E PERICIAIS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE....
...3); Certidão emitida pelo Supervisor do Ciretran (fls. 4/5); Formulário Renavam (fls. 7-9); Laudo de Vistoria n. 90829/2013, oriundo do processo ... -
Acórdão Nº 0002406-54.2015.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A ASUÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. TESE ACOLHIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE LANÇAM FORTES DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE QUE ENCAMINHOU O...
...íram o Inquérito Policial (Evento 1 dos autos originários): Formulário Renavam (fl. 5), documento de transferência do veículo (fl. 6), Laudo de ... -
Acórdão Nº 0006518-95.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 296, §1º, INC. I, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUIÍDO...
..., desde 4/2/2013, o veículo I/Citroen C5 Excl Bk, placa DRT0155, Renavam 872436241, está registrado como de propriedade do apelante, constando no ...ção de que foram apresentados, no ato, a CRV do veículo, formulário" RENAVAM, RG e CPF do apelante. Entre esses documentos, foi realizada a per\xC3"... -
Acórdãos nº 1005804-74.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – Transferência de veículo – Negativa por parte do Detran em realizar a transferência – Cumprimento dos requisitos para obter a transferência de registro – Sentença mantida – Reexame necessário improvido. (TJSP; Reexame Necessário 1005804-74.2016.8.26.0032; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública;
...22/23) e formulário Renavam devidamente preenchido (fl. 24). Assim, todos os ... -
Modelos (com notas explicativas)
...e mod.:...; placa:......; CRV em nome de........; Renavam:..... . AIT (ou AIIP) nº.......; data da autuação:.......; ... a ter os novos procedimentos estabelecidos no item III - DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, no art. 5º e seus incisos I a ...
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Acórdãos nº 0037190-74.2012.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedidos indenizatórios sujeitos ao prazo prescricional (CDC, art. 27). Natureza ressarcitória da demanda que exige análise de prescrição, e não da decadência do direito de reclamação do autor. Veículo transformado para aumento da capacidade de transporte de passageiros que foi considerado irregular pelo órgão de trânsito. Danos...
... o cadastrado como tipo micro-ônibus, conforme formulário RENAVAM (fls. 31), sendo o veículo originalmente pertencente ... -
Acórdãos nº 2016508-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Isenção de IPVA a deficiente físico impossibilitado de dirigir – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Cabimento - Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita, ante a concessão do benefício pelo Juízo a quo - Princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) - Inclusão social de...
... formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo; c) documento que ... -
Acórdãos nº 3005757-24.2013.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Apelação defensória – Estelionato – Autoria e materialidade bem comprovadas – Palavras coerentes e uniformes da vítima e testemunha – Dolo configurado e impossibilidade de desclassificação para o delito de apropriação indébita – Intenção do agente, "ab initio", de obter vantagem indevida – Condenação que se sustenta – Confesso qualificado que não era mesmo de ser considerado – Penas e...
... de taxas e impostos pagos, ou, ao menos, o formulário renavam, visando efetuar a vistoria do automóvel. Nesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0001139-37.2014.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
Recurso Especial n. 0001139-37.2014.8.24.0071/50000, de Tangará Recorrente : Robens RechAdvogado : Evandro Carlos dos Santos (OAB: 13747/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARobens Rech, com fulcro no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de Tangará adquiriu um veículo VW Polo Sedan, para uso oficial, Renavam" 327258268, cuja placa, MDB 0067, fez alusão ao partido político do qual \xC3"... ordem MDB 0067 foi por escolha (18-5-2011), corroborado pelo formulário do Renavam de fls. 43. Por sua vez, o relatório de fls. 42-46 ... -
Acórdão Nº 0003272-35.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOCIA VEÍCULO ADULTERADO A TERCEIRO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS, COM AMPARO NO LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATA A ADULTERAÇÃO NO CHASSI. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EM DEMONSTRAR A BOA FÉ OU O DESCONHECIMENTO DOS...
... exibição e apreensão, certificado de registro de veículo, formulário de RENAVAM, laudo pericial de identificação de veículo, documento de ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
...placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;. 3 - Certificado de Segurança Veicular, emitido ...1 - DANFE relativo à aquisição do veículo;. 2 - formulário" RENAVAM com etiqueta da placa do veículo.”. (NR);. II - os §§ 2º e 3\xC2"...
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Acordao N° 1403142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Uso de documento falso. Ausência de prejuízo concreto. Descoberta fortuita da fraude. Inserção de proprietário na cadeia dominial de veículo com documento falso. Ação meramente declaratória. Detran. Não integralização do polo passívo. Condenação à exclusão da cadeia dominial. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. 1. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
...X2 de cor prata, placa NEL-4066, 2010/2011, RENAVAM 257535683, Chassi. 94DVCGD40BJ625631. Aduz que a apelada alienou ...6). c) Formulário Renavam do Detran do Estado de Santa Catarina, revela que o veículo é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021944-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0021944-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE SOUZA GALDO PEREIRA Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS -- ARREMATAÇÃO DE LOTE EM LEILÃO - DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO DO IPVA E BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253919-19.2017.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253919-19.2019.8.19.0001 Recorrente: LICELMO GONÇALVES DA SILVA Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. COMUNICAÇÃO DE VENDA ¿ IPVA POSTERIOR Á VENDA¿ AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE. SÚMULA 585 DO STJ. SENTENÇA DE .PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
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Acórdão nº0001000-08.2018.8.17.0470 de 4ª Câmara de Direito Público, 17-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR A CARÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DA CDA, BEM ASSIM EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL COMO CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
... original da concessionária com decalque do chassi, cópias do formulário" do Renavam preenchido e DUT com firma reconhecida. \" PROCESSO CIVIL. APELA\xC3"... -
Acórdão nº0002014-08.2010.8.17.0470 de 4ª Câmara de Direito Público, 17-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR A CARÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DA CDA, BEM ASSIM EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL COMO CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
... original da concessionária com decalque do chassi, cópias do formulário" do Renavam preenchido e DUT com firma reconhecida. \" PROCESSO CIVIL. APELA\xC3"... -
Anexo I - Legislação Complementar
... e Qualidade RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores Res.: Resolução SETRAN: ...ção, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo: . ...
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Decretos - DECRETO Nº 66.470, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
...- CRLV;. c) formulário Renavam com etiqueta da placa do. veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ...
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Decretos - DECRETO Nº 66.470, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
...- CRLV;. c) formulário Renavam com etiqueta da placa do. veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ...