Segredo de Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... § 3º O Juiz ... da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ...
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O poder do segredo e os segredos do poder: uma análise histórico-conceitual dos limites e das possibilidades de convivência entre o segredo e a democracia
Este artigo aborda as transformações históricas e conceituais do segredo de Estado, examinando o instituto em seu desenvolvimento histórico, desde suas origens na cultura política clássica até os dias de hoje, quando o mesmo é enfocado a partir das postulações da teoria política, tentando rastrear as relações entre o poder oculto exercido pelo Estado e pela Democracia. Da mesma forma, analisa as...
... de Cadem art ori 2 RESUMO ... Este artigo aborda as transform ações históricas e conceituais do segredo de Estado, exam inando o instituto em seu desenvolvim ent o hist órico, desde suas origens na cult ura polít ica clássica at é os dias de hoj e, quando o ... - Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo de embargos
Segredo de Justiça justifica flexibilização do prazo de embargos
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Segredo de Justiça não é pretexto para censurar imprensa, afirma Celso de Mello
Segredo de Justiça não é pretexto para censurar imprensa, diz Celso
... Também ficou definido que a liberdade de expressão é um dos fundamentos em que se apoia o Estado Democrático de Direito ... "Tenho assinalado, de outro lado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da ... -
Sigilo empresarial justifica segredo de justiça em ação de honorários
Sigilo empresarial justifica segredo em ação de honorários
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Acórdão nº 2016/0234503-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para...
... CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. ... -
Teori Zavascki nega segredo de Justiça em inquérito sobre Eduardo Cunha
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- David Schwimmer revela segredo sobre episódio especial de 'Friends'
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Segredo e poder: dez anos da Lei de Acesso à Informação
Frederico Meyer: 10 anos da LAI
É importante iniciar o texto com uma afirmação óbvia: quando se fala de Estado, o sigilo é exceção. Os atos do Poder Público são, em sua ampla maioria, públicos. Isso, aliás, é imperativo do regime democrático ... - Descoberto o segredo do flamengo
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