Segredo de Estado
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e estimular o ... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e ...
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Em vigor
Código Penal
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ... Divulgação de segredo ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do ... de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informao privilegiada ou colocando em ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § ... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo" de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família Substituta ... SUBSEÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... V ... ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ça e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos ... § 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça ... TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia ... Pargrafo nico. O disposto nesta Lei aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça ... #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019 ... § ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... ência do trabalhador e de sua família, de manifesta natureza alimentar; os tributos, indispensáveis à consecução dos fins objetivos do Estado, nas suas três esferas: federal, estadual e municipal; a que acrescentamos a paz social, com a indispensável manutenção do emprego" 221 ... Os ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... Uma só basta para confi gurar a hipótese ... Noronha dizia que “a justa causa funda-se na existência de estado de necessidade, é a colisão de dois interesses, devendo um ser sacrifi cado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; ... V - ser informado previamente sobre a identidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na ...
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Segredo de Justiça e processo eletrônico, uma relação estremecida
Omar Kaminski: Segredo de Justiça e processo eletrônico
... É também um bom termômetro para o estado da tecnologia no que diz respeito ao processo eletrônico ... Um dos mais robustos exemplos que podemos colher atualmente de “calcanhares de ... -
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Não estudamos praticamente nada sobre o chamado segredo de Estado nas faculdades de Direito no Brasil. Quem pretender refletir sobre as vias de desenvoltura do tema no bacharelado ficará desapontado pela pouca atenção dos professore... -
Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... Como alternativas à heterorregulação, devido à demora pelo Estado e falta de expertise , e à autorregulação, cada vez mais vem se destacando a autorregulação regulada, com a previsão de deveres ...