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Compete à União legislar sobre obrigação para seguradoras de carros, decide STF
Cabe à União legislar sobre obrigação para seguradoras de carros
Lei estadual que estabelece obrigações contratuais às seguradoras de carros invade a competência privativa da União. Isso porque cabe à União legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte. Com esse entendimento, o plenário do Suprem... -
Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e financeiras são constitucionais
Aumento de tributação sobre seguradoras e financeiras é constitucional
Consif e CNSeg questionaram as normas, mas sem êxito Dollar Photo Club Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada e... -
STF julgará em conjunto incidência de PIS/Cofins para bancos e seguradoras
STF julgará em conjunto incidência de PIS para bancos e seguradoras
A decisão sobre a incidência de PIS e Cofins na atividade das seguradoras afeta diretamente a cobrança dos mesmos impostos sobre receitas financeiras de bancos. Por isso, os dois casos devem ser julgados em conjunto. Com esse entendimento, o minis... -
Confederação questiona no Supremo aumento de contribuição social para seguradoras
Entidade questiona aumento de contribuição social para seguradoras
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei que aument... -
Roubo de veículos dispara no estado, e o valor dos seguros seguirá a mesma tendência, diz sindicato de seguradoras do Rio
RIO A motorista de aplicativo Márcia teve seu carro roubado à mão armada na porta de casa, no Méier, quando saía para trabalhar numa manhã de junho deste ano. Naquele mês, os roubos de veículo já apresentavam tendência de alta no Estado do Rio. Na co...
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Ações de bancos e seguradoras ganham com juro maior
A alta da taxa básica de juros, a Selic, acirra a concorrência entre a renda fixa e as ações e aumenta o custo do crédito para as companhias. Assim, as empresas que dependem mais de financiamento, como as construtoras, tendem a ser prejudicadas. A Bo...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO....
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS", NÃO HAVENDO ... SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR ... E/OU DO PRODUTO\xC2" ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... § 2º - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada, obedecidas as condições estipuladas ...
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Polícia prende grupo que simulou 12 acidentes e destruiu 25 veículos para receber R$ 2 milhões de seguradoras, no DF
A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu, nesta segunda-feira, seis pessoas de envolvimento com uma organização criminosa, acusada de simular acidentes automobilísticos para receber indenização de seguradoras. Os acidentes forjados ocorreram nas c...
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CPI do DPVAT pede cópia de contratos de advogados com seguradoras
CPI do DPVAT pede cópia de contratos de advogados com seguradoras
Dois requerimentos aprovados pelos membros da CPI do DPVAT, antes do início do recesso parlamentar, podem violar prerrogativas dos advogados asseguradas pelo artigo 7º da Lei 8906/94, o estatuto da advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. A- DECRETO LEI Nº 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970. Concede Estimulos as Fusões e as Incorporações das Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Capitais Minimos para as Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias
- Seguradoras vão ao supremo por temerem extorsão
BRASÍLIA Nos últimos anos, os relatos do uso de comissões parlamentares de inquérito para achacar empresários se tornaram frequentes. Prestes a verem as seguradoras se tornarem alvo da CPI do DPVAT, duas entidades sindicais ligadas às empresas de se...- Fornecedores da Americanas já pedem devolução de estoque e recorrem a seguradoras para cobrir dívida
Pedidos de devolução de estoque, suspensão de entregas e negociações em banho-maria. É assim que fornecedores da Americanas ouvidos pelo GLOBO definem a atual situação da varejista, que tem o desafio de manter as prateleiras das lojas cheias em meio ...- Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus ...- Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS...
... no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. ... Por outro lado, o art. 18, § 1º, da Lei do Sistema Financeiro Nacional ...- Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 72.204/RJ, firmou orientação no sentido de que o ICMS não incide sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal entendimento se justifica pelo fato de que a alienação dos...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... 1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp ...- Medida Provisória nº 2.122-1 de 27/12/2000. DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Roubo de veículos dispara no estado, e o valor dos seguros seguirá a mesma tendência, diz sindicato de seguradoras do Rio
Agência O Globo -A motorista de aplicativo Márcia teve seu carro roubado à mão armada na porta de casa, no Méier, quando saía para trabalhar numa manhã de junho deste ano. Naquele mês, os roubos de veículo já apresentavam tendência de alta no Estado ...- Porto Seguro anuncia saída do consórcio de seguradoras do DPVAT
A Porto Seguro informou que suas controladas vão se desligar do Consórcio de Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vida Terrestre (DPVAT), com efeitos em 31 de dezembro de 2020. Segundo a companhia, a s...- Legitimidade Passiva das Seguradoras em Processos Movidos por Terceiros para Ressarcimento de Danos Causados em Acidentes de Trânsito
@1. Introdução Este artigo objetiva, ante a controvérsia jurispruden-cial que ainda persiste, tecer considerações sobre a legitimidade das seguradoras a figurarem no polo passivo de processos movidos por terceiros - outros que não seus s...- Investimentos de reservas técnicas de sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar
Ver Nota1 @1. Introdução Recentemente o Diário do Comércio e Indústria publicou matéria cuja chamada era "Previdência privada aumenta 22% e atinge 33 bilhões no ano".2 Embora tal matéria referisse-se aos recursos acumulad...- Acórdão nº 2016/0291330-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
... dessas peças para repararem veículos salvados que eles adquiriram de ... seguradoras, por meio de leilões e colocam novamente em circulação, ...- Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. GARANTIDA PELO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO. COBERTURA. FALTA DE PREVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO
- DECRETO Nº 65268, DE 03 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto 61.589, de 23 de Janeiro de 1967, No que Tange a Capitais Minimos das Sociedades Seguradoras, e da Outras Providencias.