segurança alimentar
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
@1. Introdução Recentemente, muitas abordagens sobre o tema segurança alimentar têm sido feitas, principalmente no que se refere ao consumidor e sua falta de confiança nas relações de consumo dessa estirpe. Ainda, tal tema é discutido e est... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... b) pessoas atendidas: ... 1. pela rede ... meio da entrega de produtos para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e ... V – Compra Institucional - compra de ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ... I – promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II – formação de estoques; ou ... III – ...
- DECRETO Nº 0-009, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite de GestÃo Integrada das AÇÕes de AtenÇÃo a Saude e de SeguranÇa Alimentar para a PopulaÇÃo Indigena.
- Decreto de 05/05/2016. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
- Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.968, de 2019, que 'Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino'.
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Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy)
@1. Introdução: Segurança alimentar, entre quantidade, qualidade e autossuficiência A produção de alimentos sempre desempenhou função vital no seio das sociedades, que, por sua vez, se mantiveram constantemente preocupadas tanto em garantir a ...
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Lula recria Conselho de Segurança Alimentar em cerimônia no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recriou nesta terça-feira, durante cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto janeiro de 2019 pela antiga gestão. Lula estava...
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Lula recria Conselho de Segurança Alimentar em cerimônia no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recriou nesta terça-feira, durante cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto janeiro de 2019 pela antiga gestão. Saiba mais:...
- DEC 0 de 05/05/2016 - DECRETO. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
- DECRETO Nº 7650, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ProrrogaÇÃo Dos Mandatos Dos Membros do Conselho Nacional de SeguranÇa Alimentar e Nutricional - Consea, Representantes da Sociedade Civil.
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IBGE anuncia que vai voltar a investigar segurança alimentar e fome no país
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) voltará a investigar a situação de segurança alimentar e a fome no país, por meio de um suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua que vai a campo no quarto trime...
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Agricultura e segurança alimentar na convenção do clima: o que esperar
POR DENTRO DA COPSe o balanço geral da última cúpula climática realizada no balneário de Sharm el-Sheik, no Egito, em 2022 não foi tão bom, pelo menos no tema da agricultura os especialistas comemoraram a continuidade dos trabalhos em torno do tema d...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e ...
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Bolsonaro destaca elo entre Brasil e países árabes em meio à preocupação mundial sobre segurança alimentar
O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta segunda-feira (04), durante a 4ª edição do Fórum Econômico Brasil e Países Árabes, que a preocupação mundial em torno da segurança alimentar reforça a importância do elo entre o Brasil e países do mundo árab...
- DEC 8416 de 05/03/2015 - DECRETO. CONVOCA A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
@4. Princípios do direito do consumidor relativos à segurança alimentar @@4.1. No ordenamento brasileiro 4.1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana Consiste no principal direito constitucionalmente garantido, uma vez que é o primei... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... por meio de solicitação encaminhada à Secretaria Nacional de Segurança" Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social ... § 1\xC2" ...
- DECRETO Nº 53.646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Convoca a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de retornar o processo de articulação e mobilização em torno da VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutr...
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Acórdão nº 2015/0139144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não
... descaso para com a segurança alimentar ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Decreto nº 4.582 de 30/01/2003. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.