segurança alimentar
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Acórdão nº 2011/0222671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.581 - PR ... (2011/0222671-4) ... PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem ... do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, ...
- Decreto de 03/09/2003. CONVOCA A SEGUNDA CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/12/2006 ( seq-sf: 7 ). CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.794 de 25/07/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº RMS 36472 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Direito à Alimentação
O artigo irá dispor sobre o direito à alimentação, perpassando pelas realidades políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos direitos da personalidade. O despertar...
... A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas ... -
LEI 13348 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
... , VI e VII, e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança" alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da crian\xC3" ...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... ; desde então, a norma vem sendo adaptada à necessidade de segurança da saúde humana e do meio ambiente. Serão abordadas as deficiências das ... científicas quanto a produção de OGMs e segurança alimentar", os riscos de exposição do meio ambiente e do homem a um dano irrevers\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR ... 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR ... 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo ...
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Parceria começa com segurança alimentar e energia
- Queremos construir uma relação sólida entre Brasil e África - disse Tegegnework Gettu, diretor do Pnud para a África. Alguns projetos-pilotos serão traçados na área de formulação de políticas e mobilização da iniciativa privada na África para as ár...
- PORTARIA SDA Nº 044 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004, de 01/01/2019, publicado no DOE em 02/01/2019, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE ratificar o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE, aprovado e...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA CONVÊNIO (TERMO DE FOMENTO) Nº 1/2021. Convenente: FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACIONAL - FASE, CNPJ: 33.700.956/0002-36. Objeto: Fortalecer e dar visibilidade as experiências da agricultura urbana promovendo as atividades de valorização das iniciativas na perspectiva da segurança alimentar de Recife e Região Metropolitana. Emenda P...
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A influência do constitucionalismo andino contemporâneo na formação de um paradigma acerca da agroecologia
No contexto do Antropoceno, problemas cada vez mais complexos atingem a sociedade em crise. O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a falência do modelo de produção associado à agricultura industrial. Nessa esfera, este artigo objetiva delinear a influência e as contribuições do “novo” constitucionalismo latino-american
... O triplo fardo da má nutrição e a insegurança alimentar são apenas alguns dos exemplos de problemáticas que demonstram a ... pautada no bem viver , no pluralismo jurídico e no direito à segurança alimentar e nutricional (SAN), para o estabelecimento do paradigma ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32380 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.380 - SP (2010⁄0110118-0) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... O SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR". LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTIN\xC3" ...
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Diagnostico situacional de la seguridad alimentaria en Argentina, Brazil, Colombia e Inglaterra post Covid-19
O artigo analisa as iniciativas de promoção da segurança alimentar na Argentina, Brasil, Colômbia e Inglaterra apartir do desenho de um diagnóstico situacional dos países em questão, no período pós-Covid-19. São dados secundáriosrecentes de agências de pesquisa locais e multilaterais que questionam a gama de indicadores de riqueza e pobreza versus insegurança alimentar entre a população mais...
- PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 035/2018. Comissão: CPL. Pregão Presencial nº 013/2018. Objeto Nat.: Compras. Objeto Descr.: Contratação de empresa para a aquisição de sementes de milho e feijão crioulas no município de Brejo da Madre de Deus. Em Conformidade com o programa segurança alimentar e nutricional, convenio MDS Nº 015/2...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE EXTRATO DOS TERMOS DE ACEITE DE COZINHAS COMUNITÁRIAS ANO 2022, COFINANCIAMENTO FUNDO A FUNDO CONFORME PORTARIA SDSCJ Nº 35, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE DA CONTINUIDADE DO COFINANCIAMENTO DO FOMENTO AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PROGRAMA PE TÁ NA MESA, PUBLICADA NO BIS DE 013/2022, DE 01 DE ABRIL...
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A Produção e o Consumo de Carne Como Prejudiciais ao Meio Ambiente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Animais: Perspectivas para um Efetivo Direito Humano à Alimentação Adequada
Este artigo visa a apresentar a problemática relativa à necessidade de apuração dos efeitos da produção e consumo de carne (e, diametralmente, dos outros produtos de origem animal), sob a égide do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa essencialmente bibliográfica. Percebe-se
... do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método ... -
Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde:
... públicas que garantem alimentos; o entendimento do conceito de segurança alimentar e nutricional está distante do processo de trabalho do sistema ...
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Acórdão nº 2006/0171493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEAL E OUTRORECLAMADO :DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 597061902 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.663 - SP (2009⁄0201827-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL ...
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
... 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às formas ... - Versão original LEI 11346 de 15/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.