segurança alimentar
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 9 ). INSTITUI O COMITE DE GESTÃO INTEGRADA DAS AÇÕES DE ATENÇÃO A SAUDE E DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO INDIGENA.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança" Institucional. ... § 1º Integram a Presidência da República, como \xC3" ... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ...
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Segurança alimentar: abrangência do Programa Bolsa Família no município de Vila Velha - ES
Abordagem do Programa Fome Zero do Governo Federal como mais um programa destinado à amenização do problema endêmico da fome no Brasil. Muito mais do que a implementação de políticas públicas que se destinam a combater a fome de forma emergencial, sabemos que este problema requer transformações estruturais profundas, nos âm
@1 Introdução O Brasil apresenta uma das piores concentrações de renda do mundo, só superando poucos países, como Serra Leoa, República Centro-Africana e Suazilândia. Segundo o Mapa ... -
Democratização ou assimetria da representação: notas sobre os Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional
Os conselhos são inovações institucionais que se estruturam de modo a incorporar representantes da sociedade civil e do Estado. O objetivo desse artigo é discutir a representação política de organizações sociais nesses espaços. Trabalhou-se com a hipótese de que representantes, muitas vezes, se distanciam tanto da base que podem acabar se transformando numa espécie de elite. Questionou-se se...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Minas e Energia e pelo Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da ...
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Acórdão nº 2013/0247590-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por
... 4. Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar ... alimentar" ... 5. Recurso especial provido ... Vistos e relatados estes\xC2" ... -
Diagnostico situacional de la seguridad alimentaria en Argentina, Brazil, Colombia e Inglaterra post Covid-19
O artigo analisa as iniciativas de promoção da segurança alimentar na Argentina, Brasil, Colômbia e Inglaterra apartir do desenho de um diagnóstico situacional dos países em questão, no período pós-Covid-19. São dados secundáriosrecentes de agências de pesquisa locais e multilaterais que questionam a gama de indicadores de riqueza e pobreza versus insegurança alimentar entre a população mais...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - combater a fome e promover a segurança" alimentar e nutricional; ... III - estimular a emancipaç\xC3" ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... Por fim, discute os reflexos da comoditização do alimento na política de segurança alimentar como resultado do avanço do processo de acumulação capitalista e da construção de políticas ultraliberais, com recorte para a crise ... - DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993. Acresce Paragrafo Unico Ao Artigo 3 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993, que Instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea.
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Acórdão nº 2010/0186516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. A perda superveniente de objeto do recurso,
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.087 - SP (2010⁄0186516-8) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 644 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A instância ordinária denegou a Segurança por entender que o art. 78, § 2º, do ADCT não permite a pretendida compensação entre débito tributário e precatório de natureza alimentar. 2. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável o Recurso Especial,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - promoção da saúde; ... V - promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, preservação e conservação ...
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Acórdão nº 2013/0292314-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. 1. Há precedentes da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prev&
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.662 - SP ... (2013/0292314-1) ... alimentar da ... prestação ... - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PE O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco- CONSEA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.902, de 18 de julho de 2014, que regulamentou suas ativ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PE O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.902, de 18 de Julho de 2014, que regulamentou suas atividades no âmbito do Estado de Pernambuco, e pela Lei Federal nº 13.494, de...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores ... ARTIGO 42 ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; ... V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele ... artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da ...
- AVISO: O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PE, na Resolução nº 001 de 11/10/23. Convoca a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável., com publicação integral no Boletim Interno da SDSCJPVD nº 53/2023 de 17/10/23. Acesso em: www.sdscjpvd.pe.gov.br/boletim-interno. CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS, Secretário Executivo de Assistência Social...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
- DECRETO Nº 8226, DE 16 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 6.272, de 23 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre as Competencias, a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
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Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.294 - SP (2010⁄0101744-6) ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS ... -
Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ITCMD COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. EC 62/2009. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 14.470/04. ART. 170 DO CTN . PRECEDENTE. RMS 43.617/PR. 1. A declara
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.760 - PR ... (2015/0164896-0) ... PRECATÓRIO ... ALIMENTAR. ... FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO ...