segurança e medicina do trabalho na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... , sendo, assim, norma indisponível, com natureza afeta à medicina e segurança do trabalho, ela se destina unicamente às trabalhadoras do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-80.2008.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 437, I, DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 437, I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. No caso, o Regional...
... 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-96.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... intrajornada é direito de ordem pública relacionado à medicina e segurança do trabalho, que não pode ser suprimido do empregado. Nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim ... autor o livre exercício da Medicina do Trabalho", inclusive nos cargos de coordenação e supervis\xC3" ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... dos deveres anexos ao contrato de trabalho, ligados à medicina, segurança e saúde do trabalhador, não podendo tal omissão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-27.2004.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Violações à Constituição da República e à legislação infraconstitucional não...
... e Emprego, impor penalidades por descumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Ao Poder Judiciário compete processar e julgar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-19.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CLÁUSULA FLEXIBILIZADORA DA HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A hora noturna reduzida visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser...
... 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos termos do artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-28.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de suas finalidades pessoais - que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho - e de suas finalidades comunitárias - que os ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana ... Segurança e Medicina do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , a culpa da empresa (falta de prova da adoção de medidas de segurança" e medicina do trabalho), ressaltando-se que o quantum, por si mesmo, não \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-05.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, deliberou, com base no laudo pericial, que o autor é portador de doença de origem ocupacional, em razão das atividades desenvolvidas em condições ambientais que possuem riscos ergonômico e físico; que houve perda parcial da...
... laboral parcial), a culpa da ré (descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidade (movimento repetitivo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-30.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... de suas finalidades pessoais - que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho - e de suas finalidades comunitárias - que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-56.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... de suas finalidades pessoais - que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho - e de suas finalidades comunitárias - que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-89.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção do organismo do trabalhador e atender às exigências de segurança e medicina do trabalho. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a norma coletiva que se contrapõe à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão ... do Trabalho, após consulta à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT). Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000116-14.2019.5.07.0036), 2020-12-16
... ão resta fulminada pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica." ... "Logo, resta claro que para que exista solidariedade ... SESMT, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho das empresas CONCREV e ARTEC não tomaram conhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458600-83.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas -acidente do trabalho- e -diferenças do FGTS-, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ACIDENTE...
... AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. O pleito de indenização por dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 661-18.2015.5.02.0019)
... dos tanques, tendo a empresa atendido todas as normas de segurança e medicina do trabalho dispostas na CLT e nas normas regulamentares do MTE ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000387-60.2017.5.07.0014), 2019-07-31
... e previdenciários; além de respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na CLT, conforme contrato de ID ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e à segurança e medicina do trabalho, institutos destinados a assegurar a dignidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000387-60.2017.5.07.0014), 2019-03-20
... e previdenciários; além de respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na CLT, conforme contrato de ID ...
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A (des)regulamentação do teletrabalho no Brasil e suas implicações com o direito à desconexão do empregado
... O direito ao trabalho é um direito social, o que, por si só, indica a ... recebeu as instruções quanto à segurança e à medicina do trabalho do seu empregador e que ...
- Segurança e medicina do trabalho