segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras

• Insalubridade e periculosidade

• Insalubridade e periculosidade

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que para isso há permissivo legal. O artigo 479, do NCPC...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. AGENTE "CALOR". AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA TEMPERATURA. ANEXO 3 DA NR 15. NULIDADE. Este Regional sedimentou o entendimento, firmado através do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000219-98.2015.5.06.0000, que "Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. Nos termos da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, que aprova as NORMAS REGULAMENTADORAS - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, particularmente a NORMA REGULAMENTADORA - 16 garante adicional de 30% (trinta por cento) também àqueles que operam

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4º, da CLT (vigente à época do contrato de trabalho), o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ENCERRAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PRONUNCIAMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DO ALCANCE PRETENDIDO. I -Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENCERRAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DO ALCANCE PRETENDIDO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA/OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM PÁTIO DE AEROPORTO. ÁREA DE RISCO ACENTUADO. Incontroverso nos autos, que o reclamante foi admitido pela reclamada em 10 de março de 2008, para exercer a função de auxiliar de Rampa I, sendo promovido em 01 de dezembro de 2011, para Operador de Equipamento I, conforme anotações da CTPS. E, no...

RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. TUTELA INIBITÓRIA. I. Evidenciado o descumprimento, pela empresa demandada, de diversos dispositivos legais e regulamentares referentes ao meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, impõe-se a sua condenação nas obrigações de fazer pertinentes à reparação das...

PROCESSO Nº: 0818924-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GABRIEL DA FONSECA NETO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. Suficientemente evidenciado no curso da instrução probatória que, muito embora a empresa acionada tenha envidado esforços para atender aos parâmetros estabelecidos nas Normas Regulamentadoras indicadas na peça atrial, não logrou êxito em neutralizar por completo a exposição dos trabalhadores aos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371 do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que para isso há permissivo legal. O...

PROCESSO Nº: 0801759-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO PINHO GURGEL ADVOGADO: Iolanda Basilio Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O encargo de provar o devido recolhimento dos depósitos fundiários, por ser tema relacionado ao pagamento, é da empresa demandada, que pode obter, facilmente, extratos analíticos da conta vinculada da empregada. Destaca-se que, de acordo com a jurisprudência reiterada do C. TST, o cancelamento da Orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE VISUAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. É devido o adicional de periculosidade, caso o trabalhador, no desempenho de suas atividades laborais, esteja exposto a risco grave e iminente, ao ingressar em área próxima ao abastecimento de aeronaves, de forma habitual, ainda que intermitente. 2. Comprovado o pagamento da referida parcela a partir do mês de abril...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não tendo a demandada evidenciado ter obtido do Ministério do Trabalho autorização para a redução do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §3º, da CLT, não há como recepcionar sua tese, lastreada em norma coletiva, no sentido de que válida a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT somente é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', do referido dispositivo. O reconhecimento, em Juízo, de diferenças de verbas trabalhistas e...

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. I. As anotações consignadas nos registros funcionais do trabalhador possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do TST. II. Em tendo sido negado o desvio de funções, transferiu-se ao autor o ônus probatório, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, do qual não

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)