segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-73.2018.5.06.0005), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Dos elementos de convicção existentes nos autos, observa-se que, apesar de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, a inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho, autorizando a implantação do banco de...
... ério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000665-55.2017.5.06.0122), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado...
... segurança e medicina do trabalho, cumprindo a literalidade das normas regulamentadoras e instruções complementares ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-40.2014.5.06.0002), 24-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. De acordo com a NR 16, anexo II, "c" e "m", não apenas os trabalhadores que laboram diretamente com o abastecimento das aeronaves estão expostos ao perigo decorrente dos inflamáveis líquidos, mas todos aqueles que operam na área de risco. Neste caso concreto, não paira dúvidas de que o obreiro, na...
... normas coletivas. Sustenta que a diferença salarial ... e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do ... -
Importância da fiscalização da empresa sobre os trabalhadores no cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho
... às empresas “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”2 ... A CLT ainda repassou ao Ministério do Trabalho a ... 3.214, de 08 de junho, editou 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras – NRs. Atualmente, as normas de Saúde e Segurança no Trabalho – SST ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-17.2016.5.06.0412), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Não restando evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada, de contínua e ostensiva perseguição do trabalhador pelo superior hierárquico, descaracterizado o assédio moral, sendo indevido o pagamento da indenização pleiteada. Apelo improvido.
... ério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001792-65.2016.5.06.0121), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que desse encargo a reclamante não se desincumbiu...
... sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a ... preventivas e corretivas de segurança e medicina do trabalho, cumprindo a literalidade das normas regulamentadoras e instruções complementares editadas pelo ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... Regulamentadoras - NR, relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de ... , relativas à segurança e medicina do trabalho (item 1.1 da NR-1). Portanto, ...
-
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... 823/836) e do seu Técnico de Segurança (fls. 837/840) e transcorrido in albis o prazo da ... das reclamadas que não observaram as normas de segurança do trabalho. Acrescenta que sofreu ... , que do ponto de vista pragmático da medicina, as lesões sofridas pelo reclamante são ... o des-cumprimento das Normas Regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho (NR-21 e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002128-35.2016.5.06.0391), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 195 DA CLT. A realidade fática e a base teórica foram estabelecidas no trabalho técnico de maneira firme e consistente, concluindo o perito nomeado pelo Juízo que o Demandante se expôs ao agente insalubre no curso do contrato de emprego de forma habitual, em face do fornecimento irregular de equipamentos de proteção. O Demandado não...
... orientações e informações gerais sobre Normas regulamentadoras de segurança e medicina do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-76.2016.5.06.0121), 14-08-2017
EMENTA: PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. Embora incontroverso o fechamento da unidade da reclamada em que laborava o autor, o que impossibilitou a realização da perícia in loco, certo é que o reclamante anexou aos autos prova emprestada, consistente em perícias técnicas produzidas em casos análogos, que contêm elementos sólidos e consistentes e que não foram
... estanqueidade elétrica garantindo sua segurança e integridade física; e que o reclamante sempre ... preventivas e corretivas de segurança e medicina do trabalho, cumprindo a literalidade das normas regulamentadoras e instruções complementares editadas pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000698-10.2015.5.02.0607)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, III/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. PROLAÇÃO DE...
... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... respeito ao princípio da segurança" jurídica, assegurando-se a estabilidade das rela\xC3" ... segurança e a medicina do trabalho, as Normas Regulamentadoras são de ... -
Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... segurança no trabalho constituem direitos humanos e ... , alcançado através da observância das normas de segurança e medicina do trabalho e de ... de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras" relativas à segurança e medicina do trabalho. T\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001285-76.2018.5.07.0034), 2019-02-25
... 02/07/2018, aplica-se ao presente caso as normas de direito material da Lei 13.467/17, a partir de ... que encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15)" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-76.2018.5.07.0034), 2020-02-13
... 62 da CLT apenas exclui da incidência das normas sobre duração do trabalho dos empregados que ... que encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15)" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-17.2017.5.06.0412), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não obstante o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, conforme art. 479 do NCPC, eventual decisão em sentido contrário deve ser baseada em outros elementos e fatos provados. No caso em tela, a prova técnica menciona que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco e,...
... e permanentes do Autor, tão pouco, normas que regem a caracterização de labor periculoso, ... NBR 5410 e as medidas de controle de segurança descritas na NR-10 e, para que fosse ... encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-16 e seu ... -
Adicional de insalubridade
... nocivos, presentes no ambiente de trabalho ... O trabalho insalubre é aquele que afeta ou ... adquirido em virtude do enquadramento nas normas regulamentadoras 208 ... A Consolidação das ... , que regularam as condições da segurança e medicina do trabalho ... Os anexos da Norma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000495-21.2015.5.07.0027), 2016-07-13
... a NR 1, item 1.6, que dispõe sobre a segurança e medicina do trabalho, verbis : ... Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, considera-se: ... c) ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001389-69.2016.5.07.0024), 2017-05-29
... proteção individual, tampouco cumpria as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho entes à segurança e medicina do trabalho. Aduziu, ainda, que foi ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002978-72.2016.5.07.0032), 2017-08-15
... , com adequação dos dispositivos de segurança de suas máquinas) atentou contra o direito ... ções de trabalho da reclamada atendem as normas regulamentadoras e respeita a segurança e ...
-
Sentença nº 1000457-37.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( A lei em vigor terá ... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, assegurando adicional de ... de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. A ...
-
Acórdão nº 1.0148.11.006916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.242/12 - PROVA PERICIAL - ADICIONAL DEVIDO.- Havendo regulamentação na legislação municipal quanto ao direito ao adicional de insalubridade, definindo seus graus, a base de cálculo, bem como o percentual do adicional para cada patamar, a exposição do servidor aos...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001236-15.2016.5.07.0031), 2018-09-06
... 2.1.1. Da intertemporalidade das normas de direito material. Da inaplicabilidade de ... , que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ... também vem disposta nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001518-98.2016.5.06.0122), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ENCERRAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PRONUNCIAMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DO ALCANCE PRETENDIDO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por...
... arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica ... que é indispensável o que previsto nas Normas Regulamentadoras específicas, seguido da ... relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, cujo Anexo I cuida, exatamente, da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001095-87.2016.5.07.0033), 2017-01-26
... segurança como determinado na NR-12, tampouco foi ... de trabalho da reclamada não atendem as normas regulamentadoras e respeita a segurança e ...
-
Acórdão Nº 0020431-37.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à redução dos riscos de infortúnios inerentes ao labor, resta configurado o dever de indenizar o empregado pelos danos morais provenientes do acidente do trabalho incontroverso. Recurso do reclamante provido no tópico.
... autos sequer os programas voltados à segurança e medicina do trabalho de que tratam as normas ... da Previdência Social e Normas Regulamentadoras de que tratam a Portaria MTE n.º 3.214/78, ...