segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que os autores estavam sujeitos aos efeitos de agentes agressores, de acordo com a NR 15, Anexo 14 - "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" -, impõe-se confirmar o deferimento do título em epígrafe, no percentual de 40%....

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação ao pagamento de apenas um percentual referente ao adicional de insalubridade, reduzir para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o quantum fixado na primeira instância a título de honorários periciais e excluir da...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agentes agressores, de acordo com a NR 15, Anexo 14 - "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" -, impõe-se confirmar o deferimento do título em epígrafe, no percentual de 40%. Recurso...

EMENTA:  RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que as autoras estavam sujeitas aos efeitos de agentes agressores, de acordo com a NR 15, Anexo 14 - "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" -, impõe-se confirmar o deferimento do título em epígrafe, no...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS. 2. ADICIONAL DE RISCO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. O tempo de exposição dos profissionais de enfermagem aos agentes insalubres existentes no ambiente hospitalar não influi decisivamente na possibilidade de o profissional que atua no setor de clínica médica ser contagiado pelas doenças, afigurando-s

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade torna incontroverso o labor em condições insalubres, podendo ser aplicada, por analogia, o disposto na súmula 453 do TST, nesse sentido já se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL INSERVÍVEL - A verificação de condições de trabalho insalubres pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). No entanto, a perícia constante dos autos, em que se baseou o Juízo de primeiro grau o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade, não revela os elementos que permitam...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à...

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. De acordo com o posicionamento adotado por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000, o Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego não apresenta distinção quanto à fonte de calor, se natural ou artificial. Assim, a apuração da...

FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA GERÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO (GRTE). IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Não afasta o direito de agir do Ministério Público do Trabalho o fato de a ré ter cumprido as obrigações, até porque, ao contrário do que sugere a decisão revisanda, a constatação das irregularidades foi exatamente o motivo que justificou a propositura da presente ação.

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A concessão do intervalo para repouso e alimentação visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção

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INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão jurídica posta à análise diz respeito a: " O Agente de Apoio Socieducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços ?" O adicional...

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