segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, por ausência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso Ordinário a que se nega...

• A gestão do PCMSO: (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PATROCÍNIO PARTICULAR. Oo reclamante não se encontra assistido pelo seu sindicato de classe, eis que veio a Juízo através de advogado particular. No Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Necessário se faz esteja o obreiro assistido por sindicato de classe, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O Tribunal Regional confirmou a sentença, em que se deferiu o adicional de insalubridade, porque a Reclamada não trouxe aos autos o PCMSO, PPRA, LTCAT que "demonstrariam as reais condições de trabalho e quais os equipamentos de proteção individual recomendados". II. Há informação no acórdão regional de que "as reclamadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESGOTOS. NÃO ATENDIMENTO AO PREVISTO NA NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Embora o juízo não esteja adstrito a conclusão do laudo pericial, tendo em vista o princípio da persuasão racional, art. 479 do novo CPC (art. 436 do CPC/1973), o que se verifica, na hipótese dos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

• O mundo do trabalho no contexto das reformas: análise crítica homenagem aos 40 anos da amatra 8

EMENTA: HORAS DE PERCURSO. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ART. 58, §2º, DA CLT. SÚMULA 90, I, DO C. TST. APLICAÇÃO. Fornecido transporte pelo empregador e demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, são devidas as horas de percurso, a teor do § 2º do artigo 58, da CLT, e Súmula 90, I, do C. TST, devendo ser computadas na jornada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O modelo capitalista e a livre iniciativa, vigentes no Brasil, têm trazido algumas sequelas aos trabalhadores, o que é preocupante, pois corremos o risco de, em um futuro próximo, termos um exército de inválidos, oriundos de nossos postos de trabalho. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar a responsabilidade civil do empregador em virtude das doenças adquiridas no meio ambiente de trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No...

• O Mundo do Trabalho em Debate. Estudos em Homenagem ao Professor Georgenor de Sousa Franco Filho

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. I -Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, em grau médio, é de ser valorizado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LABOR EM HOSPITAL SEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE EM ISOLAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. De acordo com o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. I - Em havendo controvérsia a respeito do grau de insalubridade ao qual está exposto a trabalhadora, necessário verificação por meio de fundamentação técnica. II - Não havendo razão para a rejeição do laudo pericial, conclusivo da insalubridade de grau máximo, necessária a manutenção da sentença que deferiu o pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTEIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. O art. 20, da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, para a caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento basta a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista...

• A Reforma Trabalhista: Novas Tecnologias em Tempos de Pandemia