segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras
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Acórdão Nº 0021496-91.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
SEREDE. NULIDADE DO AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Hipótese em que a prova pericial técnica é categórica quanto à existência de condição potencial de risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores, não havendo elementos nos autos dos quais se possa inferir que, atualmente, a realidade na prestação dos serviços é diversa da encontrada no momento da inspeção....
... Segurança do Trabalho Evandro Krebs, nos termos do despacho ... é regular, que guarda pertinência com as normas administrativas e legais que tratam de segurança ... legislação vigente de Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Regulamentadoras - NR, ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ... Desse modo, o principal ... dizem respeito ao não respeito às normas atinentes à proteção contra quedas, que é um ... , sobretudo, as atinentes à Segurança e Medicina do Trabalho, indicando, assim, a necessidade de ... ções previstas nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n. 3.214/78, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000087-02.2015.5.06.0013), 11-03-2019
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL DA TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, a transferência é o fenômeno que ocorre durante a relação jurídica de emprego quando há a alteração do pactuado, havendo modificação no local da prestação de serviços que importe, necessariamente, na mudança de domicílio do trabalhador. Recurso não provido.
... /78 do Ministério do Trabalho aprova as normas regulamentadoras relativas a segurança e ... -
Acórdão Nº 0021029-36.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. Indevidos os honorários pretendidos, nos termos da Súmula 219, item I, do TST.
... ísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ... O Ministério do ... Trabalho no que se refere a Segurança e Medicina do Trabalho aprova as Normas ... -
Acórdão Nº 0020525-93.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . Situação em que o reclamante não trabalhou em acúmulo de função em cargo mais complexo e melhor remunerado, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de diferenças salariais ou plus salarial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento, no item.
... riscos adicionais para garantir a segurança na atividade, conforme estabelece a NR-16, Anexo ... Trabalho no que se refere a Segurança e Medicina do Trabalho aprova as Normas Regulamentadoras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII) e o ... aos rurículas as normas de higiene e medicina do trabalho, contidas no capítulo V, seção ... I a XVI da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, sobretudo a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-88.2014.5.06.0005), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As atividades do reclamante em área de risco e com exposição a periculosidade foram devidamente identificadas através de prova técnica, realizada consoante determina o art. 195 da CLT. Buscando a reclamada provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e...
... 214 de 08 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
NR-1 - Disposições gerais
... 1.1. As Normas Regulamentadoras — NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187-95.2014.5.21.0005)
... CUMPRIR E FAZER CUMPRIR, rigorosamente, as normas" de segurança e medicina do trabalho, nelas inclu\xC3" ... obrigações contidas nas Normas Regulamentadoras (NR-s) ou em normas que venham substituí-las.` ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000637-63.2016.5.07.0003), 2017-10-17
... sempre cumpriu com todas as regras de segurança e que a reclamante, na verdade, de forma ... : I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" ... A ... 1.1, estabelece que "as Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-05.2015.5.06.0145), 01-09-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... do Trabalho e Emprego (que dispõe sobre normas regulamentadoras, relativas à segurança e ... e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho' ... Já o Código Civil em vigor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-02.2014.5.06.0171), 29-11-2016
... limites de tolerância estabelecidos nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-88.2014.5.06.0005), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigo 897-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca da matéria trazida pela embargante....
... 214 de 08 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-28.2019.5.06.0121), 18-02-2021
ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NAS ARTICULAÇÕES. NEXO CONCAUSAL INEXISTENTE. As patologias descritas no laudo oficial encontram-se relacionadas a fatores degenerativos/congênitos, não estando necessariamente relacionadas à atividade laboral, nem mesmo atuando como concausa, uma vez que ausentes elementos probatórios nesse sentido. Recurso não provido.
... segurança e medicina do trabalho, cumprindo a literalidade das normas regulamentadoras e instruções complementares ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1261-76.2016.5.06.0121)
... segurança e medicina do trabalho, cumprindo a literalidade das normas regulamentadoras e instruções complementares ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o ... derivado a importância da segurança viária para garantir a “preservação da ordem ... , concluímos pela ampla aplicação das normas que regulam a atividade do motorista ... do trabalho, incluindo as Normas Regulamentadoras, tenha sido inicialmente estruturado visando à ... — NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória ...
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
@5.1. Competência do Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras (NR) ... Por força das disposições contidas na CF/88, art. 7a, inciso XXII, bem como da CLT (art. 154 e seguintes), da Lei n. 8.213/91 (art. 19) e ...
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Princípio do não improviso
... segurança" e saúde do trabalho como manifestação do princ\xC3" ... que sejam praticados atos ou editadas normas que se oponham ao seu propósito ... O ... ção das normas de segurança e medicina do trabalho ... Art. 626 - Incumbe às ... e legal para instituir Normas Regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho. Nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 777-31.2021.5.07.0033)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa...
... matéria de segurança e medicina do trabalho (à época, o Ministério ... normas do Capítulo V do Título II da CLT, como ... As Normas Regulamentadoras" editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego t\xC3" ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 12. Organização nos locais de trabalho. 13. Custeio. 13.1. Contribuição associativa ... Parágrafo único. Consideram-se normas coletivas o contrato coletivo e a sentença ... ǰȱbemȱseȱvêǰȱqueȱsignięcaȱ segurança que não pode ser tolhida não só pela ... coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas as Regulamentadoras do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001236-15.2016.5.07.0031), 2019-07-04
... ção dos danos causados à saúde e segurança do trabalhador. É esse, inclusive, o ... ção de labor sem a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, a cargo do ... ções relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho também vem disposta nas Normas ...
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Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... competência legal para a elaboração de normas regulamentadoras de segurança e saúde no ... de inscrição no Conselho Regional de Medicina e assinatura do Médico que realizou o exame ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12121-09.2014.5.15.0105) 21-11-2018
... às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. E para ... do Trabalho da CLT e das Normas Regulamentadoras 5 e 6, que exigem do empregador a promoção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-06.2014.5.06.0002), 04-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INDEVIDO O DEVER DE REPARAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado
... escalas de trabalho, conforme admitido nas normas coletivas da categoria. Pede o indeferimento da ... de junho de 1978, aprovou Normas Regulamentadoras (NRs) do Capítulo V, Título II, da Segurança e Medicina do Trabalho ... Por sua vez, a NR ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001994-78.2016.5.07.0003), 2018-08-19
... DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA LEI 13.467 (REFORMA ... Desse ponto de vista, o valor " segurança jurídica ", de matriz constitucional, ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" ... A NR-01, em tópico 1.1, belece igualmente que "as Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do ...