segurança no trabalho
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Acórdão Nº 0020896-15.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Conduta da demandada que pelo descumprimento de normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho, constitui violação de bem extrapatrimonial, a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo imposta.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Conduta da demandada que pelo descumprimento de normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho, constitui violação de bem extrapatrimonial, a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo imposta ... -
Acórdão Nº 0020819-69.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o ... -
Acórdão Nº 0020677-02.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o ... -
Acórdão Nº 0020941-96.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
EMENTA Acidente de trabalho típico. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e identificada a culpa da empregadora ao negligenciar o dever de diligência relacionado à segurança no trabalho, resultando na amputação do membro superior esquerdo do trabalhador e traumatismo e entorse no joelho esquerdo com ruptura ligamentar, com...
... a ocorrência de acidente de trabalho típico e identificada a culpa da empregadora ao negligenciar o dever de diligência relacionado à segurança no trabalho, resultando na amputação do membro superior esquerdo do trabalhador e traumatismo e entorse no joelho esquerdo com ruptura ligamentar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-06.2017.5.06.0141), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Comprovado, por meio de prova pericial médica, o nexo de causalidade direto e exclusivo entre as sequelas nas pernas, nos pés e no tornozelo direito do empregado e o acidente típico por ele sofrido no...
... para a ré, sem que a empresa tenha demonstrado que envidava os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, afigura-se devida a indenização por danos morais, materiais e estéticos. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... e princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a Constituição da República assegura a todos os trabalhadores, no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, tais como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a Constituição da República assegura a todos os trabalhadores, no inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67940-74.2004.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal de 1988), infensa à...
... de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal de 1988), infensa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-95.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 7X7. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Discute-se, nos autos, a validade da cláusula normativa que prevê a jornada de 12 horas de trabalho, durante sete dias, por sete dias consecutivos de folga, aos empregados submetidos ao regime de turnos...
... e princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a Constituição da República assegura a todos os trabalhadores, no inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-32.2014.5.06.0145), 01-06-2016
RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Tratando-se de garantia que visa proporcionar ao trabalhador saúde, higiene e segurança no trabalho, assegurados no art. 7º, XXII da Carta da República, cabia à Empresa forcejar meios para assegurar aos seus empregados o intervalo legal previsto no art. 71 da CLT. Nos autos restou comprovado que a Sociedade Empresária deixava ao alvedrio dos
... INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Tratando-se de garantia que visa proporcionar ao trabalhador saúde, higiene e segurança no trabalho, assegurados no art. 7º, XXII da Carta da República, cabia à Empresa forcejar meios para assegurar aos seus empregados o intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA. INFRINGÊNCIA DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO ... O Regional consignou que o reclamante tinha quinze anos de idade quando sofreu acidente em que teve amputados quatro dedos da mão ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... évia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Também registra a conduta culposa do empregador, o qual foi negligente quanto às normas de saúde e segurança no trabalho. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram demonstrados os requisitos do direito à indenização por danos ...
- Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-34.2006.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de proteção eram regularmente fornecidos", bem como que "também não restou provado que a CADIC deixara de cumprir as normas de segurança no trabalho, instruindo seus empregados corretamente quanto às precauções a serem tomadas para evitar acidentes durante a realização do labor" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... intrajornada de quinze minutos, a título de fruição ao final da jornada, pois este intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, previstos nos arts. 7º, XXII, da CF e 71 da CLT. A previsão do intervalo intrajornada constitui comando de ordem pública, ...
- A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Trata-se a limitação da jornada de imperativo que visa à preservação da saúde, higiene e segurança no trabalho, derivado de norma de caráter cogente. A atual redação da Súmula n.º 338, I, desta Corte superior consagra entendimento no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-79.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. O intervalo para repouso e alimentação constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido ... 5 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais ... 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; ... II - promover a segurança alimentar e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... utilização dos recursos da comunidade; ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8 ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1871-86.2013.5.02.0080)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Constatado que nas razões de agravo o Banco se insurgiu quanto aos fundamentos da decisão monocrática do relator, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e passar ao exame do agravo. ...
... CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos ... à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ... ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de ...