segurança pública e direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... no processo de capacitao dos recursos humanos envolvidos na execuo do PNAE e no controle ... em que constem os correspondentes direitos e obrigaes. " ... "Art. 4.As despesas com a ...
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Estrutura Institucional e Arquitetura Participativa em setores de políticas públicas
O objetivo deste artigo é sistematizar algumas estruturas socioestatais de dez setores de políticas públicas. A capacidade estatal diz respeito à autonomia do Estado para fixar políticas e à capacidade para implementá-las, o que depende de arranjos técnico-administrativos e arranjos políticos relacionais. Para medi-los foram criados o Índice de Estrutura Institucional (IEI) e o Índice de...
... para os setores de Mulheres, Cultura, Segurança Alimentar, Segurança Pública, Direitos Humanos ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão ... b) A segurança e a higiene no trabalho; ... c) Igual ... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... III - relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... ção poderá incluir uma área de segurança técnica; ... II - o conhecimento das ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 28/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... e mental, de riscos psicossociais, de segurança e de saúde no trabalho, que promovam relações ... IV – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... V – Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... das instituições que formam recursos humanos para o desporto; ... XIII - um representante das ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por ... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... , à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora extra, salvo ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de ... de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7 ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...