seguro de crédito de exportação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ...
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Decisao Nº 0335492-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. OPERAÇÕES INTERNAS. EMPRESA AUTUADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO POR ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO CALCULADO PELO FISCO UTILIZANDO MARGEM FICTÍCIA DE 30% DE AGREGAÇÃO IGNORANDO O VALOR DAS VENDAS AO CONSUMIDOR FINAL CONSOANTE...
... Motors do Brasil Importação e Exportação de Veículos Ltda ... Advogado : GUILHERME M ... ça do juízo eis que a simples oferta de Seguro Garantia ou de qualquer outro meio hábil de ... , entre outras questões, de seguro de crédito à exportação; autorização de cobranças ... -
Acórdão Nº 9303-013.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008CRÉDITOS PIS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTONão há como caracterizar esse gasto com seguro (armazenagem para exportação) seriam insumos do processo produtivo para a produção do café. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em...
... a 30/06/2008 ... - DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM ... CRÉDITOS PIS ... PG DE ... exportação) ... seriam insumos do processo produtivo para a ... despesas operacionais, sem previsão de crédito ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... -
DECRETO Nº 11.410, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
... dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação, nos termos ...
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DECRETO Nº 6102, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... , créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores ... ários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... alfandegários, proibidos os de exportação. Nada mais. O sistema, consequentemente, abre ... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ...
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Decisão monocrática Nº 1368090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
... de Produtos Industrializados (IPI-Exportação); ... g) cota-parte do Imposto sobre rações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...
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PORTARIAS DE 13 DE JULHO DE 2018
... , da Coordenação-Geral de Operações de Seguro de Crédito à Exportação da Subsecretaria de ...
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PORTARIA Nº 14.817, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
... Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de ...
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Medida Provisória nº 1.738-20 de 11/03/1999. CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.738-22 de 06/05/1999. CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.840-25 de 27/07/1999. CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.738-17 de 14/12/1998. CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Medida Provisória ... Art ...
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DESPACHO DE 1º de novembro de 2023
... Arranjo sobre Créditos Oficiais à Exportação, da 161ª Reunião do Grupo de Trabalho em to à Exportação e Seguro de Crédito, do Fórum de Stakeholders de ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... seguintes mecanismos: na vertente da exportação, pela isenção do imposto com a anulação de ... funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e ... e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... a) as mercadorias destinadas à exportação; ... b) os produtos minerais brutos e as ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063761-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
Assunto: Crédito" Presumido - Crédito Tributário - Direito Tribut\xC3" ... Considerou que as guias de exportação, isoladamente, não se prestam a comprovar que o ... Argumentou que as parcelas de frete, seguro e comissão de agente devem ser consideradas nos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - Na exportação de mercadoria, o preço ou o valor desta colocada ... base de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade da ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção, ao lado do custo, das despesas de seguro, de transporte, etc., que também constituem ... territorial, importação ou exportação de produtos, operação de crédito, câmbio e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para ... 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, ...
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LEI Nº 13.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ ... : 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da ... 28 846 0909 008G Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação 300.000 28 846 0909 ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 14.951, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... , e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.451.897.754,00, para ... ão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) 100.000.000 20 ... : 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Estado , seja porque em muitos casos há crédito de operações anteriores a serem considerados, ... ção, ao lado do custo, das despesas de seguro, de transporte, etc., que também constituem ... territorial, importação ou exportação de produtos, operação de crédito, câmbio e ... -
DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... Exportação - FGE;II - estabelecer os parâmetros e as ... de garantia às operações no âmbito do seguro de crédito à exportação, observados as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros ... ústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, ... Há um critério seguro nessa expressão para estabelecer o regime ...