seguro de responsabilidade civil para médicos
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos neste ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... II - a institutos de seguro ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... , aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças ... serão ocupados por oficiais-generais médicos da ativa do primeiro posto, pertencentes ao ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a ... física e mental ficará a cargo de médicos do serviço médico oficial de trânsito ou de ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro" Social deverá analisar o formulário e o laudo t\xC3" ... do salário-maternidade com os atestados médicos necessários ... Parágrafo único. Quando o ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de es de responsabilidade limitada ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática esportiva; ... termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação; ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de estacionamento a veículos de médicos", quando em atendimento de emergência ... Art. 9\xC2" ... de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... V – dos procuradores judiciais, médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros e ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para ... III - os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, ... federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... acidente, os 15 (quinze) dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral serão ... Art. 30 - Se o acidentado, por motivos médicos tiver de se deslocar da localidade onde resida, ... 121 CONSTRUÇÃO CIVIL ... 01 (0) Construção civil em geral ... (1) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ... dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da ... ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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Coronavírus e o contrato de seguro
... Cessantes; 3.1.5 Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos Médicos e Odontológicos; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... , dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem assim a ... f) o valor do frete; ... g) o valor do seguro; ... h) o valor de outras despesas acessórias; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e ... e entidades, decorrentes de serviços médicos e ambulatoriais prestados mediante contrato ou ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ...
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Introdução a responsabilidade civil
... contrato de prestação de serviços profissionais celebrado por médicos e por advogados. É claro que o paciente que procura um médico deseja ... objetiva foi sendo acolhida pelo ordenamento jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei ... 111 TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... médicos de excelência ou de referência nacional; ... IV ... características gerais dos contratos de seguro; ... V - fixar normas gerais de contabilidade e ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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Acórdão nº 1.0518.13.020991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- A seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação...
... e materiais em decorrncia do contrato de seguro habitacional firmado em 2007, tendo como relao ... constitui excludente de responsabilidade pelo pagamento da indenizao. Nos termos da norma do artigo 757 do Cdigo Civil brasileiro: "pelo contrato de seguro, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026035220174058500), 23-11-2021
PJE 0802603-52.2017.4.05.8500 - AC EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e recurso adesivo manejado pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, que julgou procedente o pedido, para condenar o ora apelante ao pagamento de R$
... ção interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e recurso adesivo manejado pela parte ... fato extraordinário (greve dos peritos médicos), cumpriu seu mister ao conceder o ... pela autora, a ensejar a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar por eventuais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... , de acordo com a relação de preços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... a criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , teorias da conspiração, registros médicos hackeados, fotos íntimas por debaixo de saias ( ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... refúgio que, aliás, tem-lhes sido mais seguro e próspero que o mundo offline. 2 Como já ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. I - O magistrado, como destinatário da prova, pode, além da iniciativa probatória e de forma...
... 47) interposta pela Allianz Seguro S/A contra sentena (doc. 44) que, dirimindo ao de ... o acervo probatrio comprova a responsabilidade da concessionria, que objetiva; que a queima de ... Oliveira - Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 6 ed., Ed. Podivm, p. 40). No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ", de modo que " o ... efetivo, sendo possivelmente mais eficaz e seguro. O principal benefício é o aumento de tempo de ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... de diagnósticos e cuidados médicos. 3 A medicina, como muitos outros campos, está ... o profissional ser isento de responsabilidade pelos danos porventura sofridos pelo paciente 40 ... civil médica no caso de erro de diagnóstico, deve ser ... -se: nomes de pacientes, números de seguro" social, dados de prontuários médicos, informaç\xC3" ...