seguro fiança
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... á o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia produzida no ... sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países ... CAPÍTULO VIII ...
-
Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE ALUSIVA AO ART. 656, § 2º, DO CPC (ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% NA FIANÇA BANCÁRIA). PERIGO DA DEMORA
... DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% NA FIANÇA ... BANCÁRIA). ... PRESTAÇÃO ... substituída por fiança bancária ou seguro" garantia judicial, em valor ... não inferior ao do \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0293260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS COM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. ART. 656, § 2o. DO CPC QUE SE REFERE AO CAPUT DESSE DISPOSITIVO. EXIGÊNCIA GRAVOSA AO EXECUTADO QUE, PREVISTA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA,
... fiança ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
... , a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da ... -
Acórdão nº 2014/0340985-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. ... ao executado a possibilidade de "oferecer fiança ... -
Acórdão nº 2015/0192103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA APRESENTADA ORIGINARIAMENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. ACRÉSCIMOS DE 30% PREVISTOS NO ART. 656, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA À SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. "O art. 656, § 2o., do CPC está vinculado ao
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... FIANÇA" BANCÁRIA APRESENTADA ORIGINARIAMENTE ... PARA GARANTIR O\xC2" ... é de que a fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo ... I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; ... II - penhor de bens ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade anônima sòmente ... ção conjuntural da economia, poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em ...
-
Acórdão nº 2009/0006868-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943/MA, o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar
... PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ... de substituição da penhora por 'fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito, mais 30% (trinta por ... -
Acórdão nº 2010/0014412-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. EQUIPARAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA À FIANÇA BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11...
... RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. EQUIPARAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA À FIANÇA BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos e máquinas de ... hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro ... § 2º Quando a exigência for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; ... g) seguro de crédito; ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
-
Acórdão nº 1.0000.21.222703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELA SEGURADORA. ART. 940, CC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A quitação do débito de aluguel e encargos locatícios atrasados em decorrência de seguro fiança, permite ao terceiro que ele sub-rogue na dívida do locatário. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da aç
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 610-45.2013.5.15.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA ... POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ... e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000064-61.2016.5.06.0000), 27-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SEGURO-FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Com efeito, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. O título ofertado pelo executado, ora impetrante, constitui garantia regular da execução. Assim, tem-se como válida a garantia apresentada mesmo em face do prazo de validade (13.12.2020), por
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SEGURO-FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO.FIANÇA BANCÁRIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA.PRECEDENTES. EVENTUAL PREJUÍZO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃOCOMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido deque a fiança bancária/seguro-garantia nã
-
Acórdão Nº 0021922-57.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA . O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução quanto aos valores controvertidos. Art. 882 da CLT. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019. Agravo de petição provido, no aspecto.
... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ... -
Acórdão Nº 0020218-60.2014.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução quanto aos valores controvertidos. Art. 882 da CLT. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019.
... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ... -
Acórdão Nº 0020658-69.2019.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-FIANÇA. A apresentação do seguro-garantia por meio de apólice deve ser considerada válida em face aos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.* (republicação), e assim deve ser examinado o mérito dos embargos à execução por ele apresentados. Agravo de petição interposto pelo executado Banco Santander (Brasil) S.A., a que se dá...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-FIANÇA. A apresentação do seguro-garantia por meio de apólice deve ser ... -
Acórdão Nº 0020080-27.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FIANÇA. O oferecimento de seguro fiança com cláusula de renovação automática para o fim de garantir o depósito recursal atende plenamente a norma inserta no art. 899 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FIANÇA. O oferecimento de seguro fiança com cláusula de renovação ... - Em vigor Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
-
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PORSEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.