seguro fiança
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Acórdão Nº 0020658-69.2019.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-FIANÇA. A apresentação do seguro-garantia por meio de apólice deve ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, ... 3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão Nº 0020080-27.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FIANÇA. O oferecimento de seguro fiança com cláusula de renovação ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA PORSEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA DE DINHEIRO. SEGURO FIANÇA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo serobservado em consonância com o princípio da efetividade da...
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Acórdão Nº 0021575-64.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ...
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Acórdão Nº 0000392-42.2011.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ...
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Processo nº 0064451-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... Agravados: Porto Seguro CIA de Seguros Gerais e outro ... FIANÇA ... LOCATÍCIA. ...
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Acórdão Nº 0021393-03.2019.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução, na forma do art. 882 da CLT. Sentença mantida.
... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1274750 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... neamente nos autos com garantia do juízo medi- ... ante seguro fiança e, finalmente, os autos foram ... suspensos em 22/07/2020 até o ... -
Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LOGIA COM A FIANÇA" BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA ... I - Conforme restou pacificado pela 1ª Seç\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇABANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o...
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Acórdão nº 1.0000.15.038247-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO FIANÇA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPERIOSIDADE- A execução deve se desenvolver para satisfazer o direito de crédito do exequente e, quando possível, de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 CPC).- O seguro fiança é modalidade de garantia do juízo que confere...
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Acórdão nº 1.0000.15.038247-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO FIANÇA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPERIOSIDADE- A execução deve se desenvolver para satisfazer o direito de crédito do exequente e, quando possível, de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 CPC).- O seguro fiança é modalidade de garantia do juízo que confere...
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Acórdão Nº 0021279-73.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. Na hipótese de execução provisória em que todo o valor é controvertido, o seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução. Art. 882 da CLT.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. Na hipótese de execução provisória em que todo o valor é ... -
Processo nº 0233663-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Negativação Indevida. Contrato de Seguro Fiança Em Locação de Imóvel. Sentença de Improcedência. Negativação Do Nome Do Autor Pela Seguradora Ré por Inadimplência Com Os Encargos Locatícios. Seguro Fiança que É Condição para Realização de Contrato de Locação. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Absoluta. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... APELADO (S) ... : ... PORTO SEGURO" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... JUÍZO DE ORIGEM.: ... 42ª VARA C\xC3" ... Negativação indevida. Contrato de seguro fiança em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11485-07.2019.5.15.0028)
I - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisã
... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E ... COM CLÁUSULA ... validade de apólices de seguro fiança ou seguro garantia judicial é no sentido da ... aceitação de ... -
Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. SÚMULA 7 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO COM SEGURO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de...