seguro fiança
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. SÚMULA 7 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO COM SEGURO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de...
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Acórdão Nº 0020391-87.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
... DESERÇÃO. SEGURO FIANÇA JUDICIAL. Após a publicação do ATO CONJUNTO Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12419-03.2016.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO ... DETERMINADO ... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança" bancária ou pelo \"seguro ... garantia judicial\" ... N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50712415220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MATÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, CUIDA-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM VIRTUDE DE DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA QUAL A SEGURADORA, POR CONTA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELA IMOBILIÁRIA, SUBROGOU-SE NOS DIREITOS DA CREDORA. OU SEJA,
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MaTÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... NO ... -
Acórdão Nº 0020197-16.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... Recurso provido ... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. O seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro", quando houver risco à vida ... Art. 14. Verificada a ocorrência de aç\xC3" ... ão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃODEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS.SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.NECESSIDADE DE ANUÊN
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
... prestao de cauo e contrato desprovido das garantias de cauo, fiana, seguro de fiana locatcia ou cesso fiduciria de quotas de fundo de investimento. A ... -
Acórdão Nº 0020439-50.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. Na hipótese de execução provisória em que todo o valor é controvertido, o seguro-garantia judicial, quando de acordo com os requisitos legais, é apto para a garantia da execução. Art. 882 da CLT. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO FIANÇA. Na hipótese de execução provisória em que todo o valor é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001527-98.2018.5.02.0602)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO ...
... DEPÓSITO ... RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO ... POSSIBILIDADE ... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" e, no ... -
Acórdão Nº 0020533-92.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-FIANÇA. A apresentação do seguro-garantia por meio de apólice deve ...
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Processo nº 0350511-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO ... FIANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023848-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes do STJ é possível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário por meio do seguro fiança, desde que ele seja acrescido de 30% do valor do crédito.V.V.1. A multa administrativa cominada em razão da suposta violação a direitos dos...
... do STJ, para efeito de suspenso da exigibilidade do crdito, o seguro garantia no se equipara ao depsito integral e em dinheiro do valor ... -
Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1746-95.2014.5.17.0006) 11-10-2017
... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SEGURO FIANÇA ... A indicação do trecho da decisão regional que ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma ...
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ...