seguro fiança
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Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000839-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
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... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
... seguro"- garantia judicial no valor total do débito, tendo inclusive proposto a a\xC3" ... cuida o presente agravo da possibilidade de oferecimento do seguro-fiança, eis que tal matéria foi objeto de ação cautelar em trâmite na Seção ... -
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO. 1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro. 2 Aplicação do art. 151 do CTN e da...
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