seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 2013/0178868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO...
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Acórdão nº 2013/0151272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferen
... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ADVOGADOS ... COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO". DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE ... VALOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... SEGURO. ... indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos ... tada ao valor da obrigação principal. Incidência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, ...
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Acórdão nº 2010/0113971-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DANO MORAL. SÚMULA Nº 246/STJ. 1. Não há omissão por não terem sido analisados embargos declaratórios opostos pela parte se estes foram
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Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... modificação legislativa, o valor" indenizatório passou a ser pago metade ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0113971-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO. 1. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não restar comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro. 2.
... SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Acórdão nº 2014/0233379-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCED
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO" DPVAT. INVALIDEZ ... PARCIAL PERMANENTE.\xC2" VALOR" PROPORCIONAL AO GRAU DA ... LESÃO. TABELA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0133897-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
... 2. O valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... Art. 15. O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2º desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano ... § 1º Para efeito de aplicação da multa a que se refere este artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... ARTIGO 24 ... É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no ... ARTIGO 26 ... O valor correspondente à compensação de débitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso ... os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção ...
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Acórdão nº 2010/0125894-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S
... valor do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ... IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países ... ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ... ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso ... o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0002691-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE PAGA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser...
... SEGURO ... obrigatório DPVAT deve ser apurada ... ase no valor ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 113281 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...