seguro obrigatorio valor
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ... IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção ...
- Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida mantida com fornecedores; ... ? (NR) ... ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro ... - IBAMA, e que constam da base de dados do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
... O TERMO INICIAL DA ATUALIZAO MONETRIA DO VALOR DA CONDENAO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS ... O SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso contra a r. Sentena de ... -
Acórdão nº 1.0232.13.002238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS -...
... O TERMO INICIAL DA ATUALIZAO MONETRIA DO VALOR DA CONDENAO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS ... O SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso contra a r. Sentena de ... -
Acórdão nº 1.0520.11.003281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ - TABELA DA SUSEP - APLICAÇÃO. Em caso de invalidez parcial permanente da vítima, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez. A condenação pelo percentual de invalidez não significa a aplicação da tabela da SUSEP sobrepondo-se à lei, mas sim a
... julgou sua pretenso na ao de cobrana do seguro obrigatrio proposta a Seguradora Lder dos ... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, com fincas no art.85, 2, do CPC." ... -
Acórdão nº 1.0520.11.003281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ - TABELA DA SUSEP - APLICAÇÃO. Em caso de invalidez parcial permanente da vítima, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez. A condenação pelo percentual de invalidez não significa a aplicação da tabela da SUSEP sobrepondo-se à lei, mas sim a
... julgou sua pretenso na ao de cobrana do seguro obrigatrio proposta a Seguradora Lder dos ... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, com fincas no art.85, 2, do CPC." ... -
Acórdão nº 1.0193.17.000453-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO. Verificado o erro material da indenização constante no dispositivo da sentença, relativo à indicação equivocada do valor correspondente à invalidez do autor, deve-se prover o recurso para a devida correção. O termo inicial para incidência da atualizaç
... em parte os pedidos da ao de cobrana do Seguro Obrigatrio (DPVAT), proposta por Lucas Pereira da ... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenao, na forma do art. 85, 2 ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ...
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Acórdão nº 12793057 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER ... ÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DUPLA ...
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Acórdão nº 1.0312.12.001339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR COMPLEMENTAR - ÔNUS DA PROVA - EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a complementar o valor da indenizao ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: ... a) R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; ... b) R$ 1.372,81 (um ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... concernente à Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotada pela Conferência em sua Décima Quarta ... Valor, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ...
- Acórdão nº 1998/0006029-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... , ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ... Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTOPOR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DETRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAPETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃORESOLUTIVA A SER IMPOSTA...
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Acórdão nº 1.0035.16.002610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. DANO SEGMENTAR. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder à gradação estabelecida na tabela constante no anexo da Lei 11.945/2009. Constatando-se que não
... Ao de cobrana de indenizao suplementar do seguro obrigatrio DPVAT, movida por Janete Ferrarezi ... , efetuando o pagamento de indenizao no valor de R$ 1.687,50. (um mil, seiscentos e oitenta e ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002610-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. DANO SEGMENTAR. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder à gradação estabelecida na tabela constante no anexo da Lei 11.945/2009. Constatando-se que não
... Ao de cobrana de indenizao suplementar do seguro obrigatrio DPVAT, movida por Janete Ferrarezi ... , efetuando o pagamento de indenizao no valor de R$ 1.687,50. (um mil, seiscentos e oitenta e ... -
Acórdão nº 1.0035.16.017402-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: A PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n.º 474/STJ). Tendo o laudo pericial indicado a invalidez...
... T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT apela da sentena (ordem 16), integrada pela ... , para: 1) CONDENAR a r apagar autora, o valor de R$6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze ... -
Acórdão nº 1.0309.15.001670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DEVIDO. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 5º, §7º, DA LEI 6.194/74. OBSERVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 580 DO STJ.- Consoante previsto no §7º do art. 5º da Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, apenas sobre o valor pago após o decurso do prazo de 30 dias,...
... proferida nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LDER DOS ... de 30 (trinta dias) dias para pagamento do valor pela via administrativa, conforme determina o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... registro de que trata o caput será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001321720184058310), 10-03-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA. BURACO NA VIA. REQUISITOS PARA DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEDUÇÃO DO DPVAT. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo DNIT em face de...
... que seja deduzido o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT) do valor da indenização ... -
Acórdão Nº 0836946-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO ...