seguro obrigatorio valor
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ...
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Acórdão nº 2015/0002691-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO ... obrigatório DPVAT deve ser apurada ... ase no valor ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113281 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art. 166. Nenhum ... II - a institutos de seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; ... IV - se ... valor fixado em função de sua situação de ... poderá determinar o comparecimento obrigatório ...
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Acórdão nº 2014/0065812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixaç
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO" DPVAT S/A ... : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA\xC2" ... DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. ... ção decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição ... a) obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Acórdão nº 2014/0174869-6 de T4 - QUARTA TURMA
... indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ... rada com base no valor do salário mínimo vigente na ...
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Acórdão nº REsp 746087 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR" QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194\xE2\x81" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade ... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar ... para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor" da multa ou nomear bens à penhora ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da ...
- Acórdão nº 1995/0044284-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... § 2º É obrigatório ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... igual remuneração por trabalho de igual valor ... § 3º É vedada restrição ao ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
- Acórdão nº 1997/0002259-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0271598-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais...
... acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1135515 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais...
... acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Acórdão nº 2004/0017209-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SUMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ... Privado, sedimentada na Súmula nº 246, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da ...
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Acórdão nº 2008/0239168-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA REEMBOLSO INTEGRAL. LIMITE APÓLICE . 1.- A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE DESCONTO DO ... entendimento pacificado nesta Corte que o valor do seguro DPVAT deve ser abatido do montante a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242486 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENTREGA DA MERCADORIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54/STJ - DPVAT - DEDUÇÃO - SÚMULA 246/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se...
... a Súmula 246⁄STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1368263 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PROPORCIONALIDADE ... "A indenização decorrente do seguro obrigatório" (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do sal\xC3" ...