seguro obrigatorio valor
-
Acórdão nº 2007/0030346-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... no sistema pode ser acionada para pagar o valor" da indenização correspondente ao seguro obrigat\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI ... eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
- Acórdão nº 1999/0052142-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus ... VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da qual o uso do eLIT se tornará obrigatório ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Será obrigatório, como despesa operacional das associações de ... e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... ARTIGO 6 ... O ... do Banco Nacional da Habitação e o valor destas será sempre corrigido monetàriamente ...
-
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTREMOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃODO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... ência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades ... Art. 13. É ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
- Acórdão nº 2010/0182246-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1245722 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. REEXAME DE ... de indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não for identificado, e à metade de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo do país vigente à ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ... , mediante termo de comparecimento obrigatório" a todos os atos processuais, sob pena de revogaç\xC3" ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituto ... Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ...
- Acórdão nº 1996/0055437-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0035.14.010688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REGRA DO ARTIGO 21, PARÁGRGAFO ÚNICO, DO CPC/73. A incidência da correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Conforme disposto no artigo 21,...
... e pela r, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida ... da correo monetria incidente sobre o valor indenizado de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILEM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. APÓLICE DE SEGURO.EXLCUSÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como aabrangê
-
Acórdão nº 1.0016.16.004440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida em contraditório, e verificada a regularidade do valor da indenização...
... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada em face de BRADESCO ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razo da ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida em contraditório, e verificada a regularidade do valor da indenização...
... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada em face de BRADESCO ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razo da ... -
Acórdão nº 1.0280.16.000707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, e verificada a regularidade...
... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada em face de CIA ... , o Apelante pleiteia uma complementao do valor recebido a ttulo de indenizao do seguro DPVAT, ... -
Acórdão nº 1.0280.16.000707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, e verificada a regularidade...
... , que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio DPVAT ajuizada em face de CIA ... , o Apelante pleiteia uma complementao do valor recebido a ttulo de indenizao do seguro DPVAT, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação ... , de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O salário pago fora dos ...