seguro social do governo federal
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito ...ços de Computação em Nuvem no Governo Federal Datagov ...ão de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002765120178250038), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0000276-51.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Gislaine Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRENCHIMENTO...
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS ... cadastro único para programas sociais do governo federal - cadúnico cuja renda mensal seja de ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... e contribuem para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e, por fim, à Assistência ... incentivando a criação de escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou por recursos dos fundos geridos pela ... as entidades da administração pública federal responsáveis pela gestão de políticas ... processos de planejamento e orçamento do Governo federal. Art. 6º Os comitês do Conselho de ... serão mantidos em ambiente controlado e seguro, observado o cumprimento das normas de proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
...ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES ...GOVERNO COLLOR (LEI Nº 8.029/90). ANISTIA. LEI Nº ... -
INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
... onde os processos judiciais na esfera federal" estão em compasso de espera — por conta do n\xC3"... em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia ...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
... onde os processos judiciais na esfera federal" estão em compasso de espera — por conta do n\xC3"... em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia ...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
... onde os processos judiciais na esfera federal" estão em compasso de espera — por conta do n\xC3"... em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia ...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
... onde os processos judiciais na esfera federal" estão em compasso de espera — por conta do n\xC3"... em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia ...
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INSS: gratuidade de Justiça inclui perícia por acidente de trabalho; entenda
... onde os processos judiciais na esfera federal" estão em compasso de espera — por conta do n\xC3"... em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041596620158060050), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004159-66.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: MARIA JULIANA VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: Raimunda Medeiros Freire APELADO: ANTONIO MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro...
...ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS ... . - Programa Garantia Safra, do Governo Federal, de 2009/2010, 2012/2013 e 2014/2015 em ... -
Conta poupança social digital
... O Globo -Para facilitar o pagamento do seguro-desemprego, o governo federal começou a abrir ...
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Governo federal troca comando do INSS
... nesta sexta-feira uma mudança no comando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente do órgão, Leonardo Rolim, foi exonerado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002180620168060202), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000218-06.2016.8.06.0202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: EVAMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Pessoa de Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
...ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: EVAMAR FERREIRA DA ... Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará e boletins de movimento do ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Federal;. XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de ... a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá ...Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos ... ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância permanente. . Art. 206. Malas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052607020178060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...
... . APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . . APELADO: Sebastiao ...ção no Programa Brasil em ação - Governo Federal, Prefeitura de Bela Cruz, referente aos ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ...1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...158, incluindo o seguro contra acidentes do trabalho na previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052054020168060120), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005205-40.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA GISLANE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rene Osterno Rios e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
...SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA GISLANE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028035720174059999), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002803-57.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVA RODRIGUES DUNGA ADVOGADO: Ananias Synesio Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉTIDO....
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVA RODRIGUES DUNGA ...ária tinha vínculo empregatício com o Governo do Estado da Paraíba, conforme registros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10426-90.2020.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. MP 946/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No caso, o Autor . ajuizou ... estabelecidos em Regulamento editado pelo Governo . Federal. O Decreto 5.113/2004 ... imposição da legalidade, parâmetro seguro de orientação social (CF, art. 5º, II), esta . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
...ção monetária e das prestações do seguro habitacional; . . e) além desses encargos, ... condições do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, ou Sistema Financeiro de Habitação - ..., devido ao surgimento do Programa do Governo Federal denominado de Minha Casa Minha Vida; . ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares ...capital social, quando se disponha;. representante legal da ...c) o custo do seguro das mercadorias. ARTIGO 6. O porto ou lugar de ...ão de uso exclusivo de funcionários de governo especialmente designados, cuja identidade seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024094820198060160), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002409-48.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR GOMES BARROS ADVOGADO: Anna Katarina De Sales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DO PARTO. CONCESSÃO...
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR GOMES BARROS ... cadastro único para programas sociais do governo federal, na qual a família da autora que é ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - política de remuneração dos ... Integridade Pública do Poder Executivo Federal, com atuação no Ministério da Defesa, exceto ..., aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto a infraestrutura de comando e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... habilitado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a transformação da sua ... atividade laboral remunerada perante o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, tenho que a ...