seguros de automóvel
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Acórdão nº 0001398-87.2015.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – COLISÃO NA TRASEIRA – CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA – PRECEDENTES STJ - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 786 do Código Civil e do Verbete Sumular nº. 188 do STF, nos seguros de dano, paga a indenização, o...
... , LATICINIOS CAJES LTDA - CNPJ: 01.586.624/0001-03 (APELANTE), ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), PAULO ... pará-lo com segurança e evitar o choque na traseira do automóvel segurado ... R E L A T Ó ... - Acórdão Nº 5005182-63.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
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Processo nº 0341610-42.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... Segundo Apelante que conduzia um automóvel que fora ... seguros e harmônicos. Afastado o pleito absolutório. ... ...
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Processo nº 0100505-69.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... Os relatos dos Policiais Militares foram seguros e coesos com o conjunto de ... de que eles viram o acusado dirigindo um automóvel na ...
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Processo nº 0017154-33.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Concurso de Agentes. Concurso Formal. Sentença que Condenou Os Apelantes Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 157, §2º, Inciso Ii, Três Vezes, N/f Do Art. 70, Ambos Do Código Penal, Às Seguintes Penas: Kelly: 06 (seis) Anos, 04 (quatro) Meses e 24 (vinte e Quatro) Dias de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, À Razão...
... seguros e coesos, prestados em Juízo, as quais ... motorista do automóvel. Também não se sustenta o pleito de ... -
Acórdão nº 50536610920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... arma de fogo, abordou a vítima exigindo que ela entregasse seu automóvel, os outros, também com arma de fogo, subtraíram a bolsa da passageira ... Relatos das vítimas seguros, harmônicos e detalhados, deixando assente a participação dos dois ...
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Acórdão Nº 0000738-44.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO. DEMORA DA LOCADORA PARA AUTORIZAR O ACIONAMENTO DO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. (1) INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. TESE AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SIMPLICIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE PEDIDO. (2) LITISCONSÓRCIO...
... (2) LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO COM O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL LOCADO ... INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE LOCADOR DE VEÍCULO ... E ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÉRITO. RELATO DO CORRETOR ... DE SEGUROS QUE COMPROVA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E A DEMORA NA ... LIBERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1021178-23.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE AUTOMÓVEL – ACIDENTE ENTRE CAMINHÕES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO QUE TANGE OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 –...
... ), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0057-01 (EMBARGANTE), NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO ... – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE AUTOMÓVEL – ACIDENTE ENTRE CAMINHÕES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ... -
Acórdão Nº 0304583-56.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DO VEÍCULO. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMOTOR POR TRÊS MESES. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO...
... PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGUROS E DE IMPROCEDÊNCIA ... CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO AUTOR ... EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTE A ... FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. DESPESAS COM ... -
Acórdão nº 1.0143.17.000149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo...
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Acórdão nº 1.0035.16.015400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo...
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Ipia� - Vara c�vel
... ) Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Reu: Itau Seguros S/a Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Ato ... de Consórcios LTDA (ID 385005324) e à Sul América Seguros de Automóvel (ID 385002740) para que informe o valor do crédito existente em nome do ...
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Acórdão nº 50084447120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. DANOS EM PINTURA. CONSERTO. ATOS DE VANDALISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Incidência do CDC à espécie, sendo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigos 6º, V, 47 e 51, IV, do referido diploma. 2. Ademais, conforme o art. 757, caput,...
... APELANTE: JEANIE FONSECA PINHEIRO (AUTOR)APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... ça de improcedência de pedido de cobrança de seguro de automóvel. Na ocasião do sinistro, o automóvel teve perda total em face de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
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Decisão Monocrática nº 50046872120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória por dano material oriundo de perda total de automóvel em acidente de trânsito, ajuizado contra associação que tem como objeto a autogestão...
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ... indenizatória por dano material oriundo de perda total de automóvel em acidente de trânsito, ajuizado contra associação que tem como ... -
Acórdão nº 70085188860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... ilegitimidade da requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. questão objeto de ação própria, cuja decisão proferida em ... DO PROPRIETÁRIO É SOLIDÁRIA A DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE, POIS RESPONDE ...
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Carro novo, usado, seminovo ou assinatura? Veja dicas para fazer a melhor escolha
... Tudo vai depender do perfil de uso do automóvel ... Guia on-line: ... Seguros terão regras mais flexíveis e podem ficar ...
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Acórdão Nº 0006491-86.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Apelante(1): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ... Apelante (2): PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A. - EM ... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E ... AUTOMÓVEL. MORTE DOS TRÊS OCUPANTES DO CARRO. DEMANDA ... AJUIZADA POR FILHO DE UMA ...
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Processo nº 0159664-69.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
... : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A ... : RODRIGO DE LIMA CASAES ... : CASSIO ARRUDA GONDIM ... : ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195446-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
EMENTA - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE VULT OSA QUANTIDADE DE DROGAS QUE PERMITE O INCREMENTO DAS PENAS INICIAIS, MAS EM QUANTUM INFERIOR - ART. 42 DA LEI 11.343/06 -
... APELANTES QUE ESTAVAM NO SEGUNDO AUTOMÓVEL, ... ONDE FORAM ENCONTRADOS 150KG (CENTO E CINQUENTA ... QUILOS) DE ... SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DE ... POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS – VALIDADE – ... SÚMULA Nº 70 DO TJERJ – VÍNCULO ... -
Acórdão Nº 0021878-22.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui por si só a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, é afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... ível consumido, manutenção do veículo, depreciação do automóvel, seguros e impostos. Subsidiariamente, requer o pagamento de 230 litros de ... - Acórdão Nº 5020364-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... dois centros nacionais especializados em conflitos na área dos seguros (CIMPAS) e no setor automóvel (CASA)9 ... Uma característica comum aos ... - Darwin Seguros recebe aporte de R$ 40 milhões em rodada liderada pelo BV
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Acórdão nº 50014831720178210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência do art. 768 do Código Civil. 2. Em regra, não é...
... APELANTE: HDI SEGUROS" S.A. (RÉU)APELADO: ILICERIO ITAJUBA BORGES PORTELA (AUTOR) ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGAÇÃO DE ...