seguros de saude
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... XIX - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de ... nível intermediário do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e aos titulares de cargos integrantes do Quadro ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. PRÓTESE OU ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DEPENDÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DA CLARIVIDÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.1. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO DECENAL. LESÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões
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Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DESAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELAPRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada esuficiente à conclusão...
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Rede D’Or São Luiz anuncia aquisição da SulAmérica Seguros
... rede de hospitais do país, a Rede D’Or São Luiz anunciou ontem a compra da SulAmérica Seguros, controladora de empresas de planos de saúde e odontológicos, seguros de vida e previdência, além de um braço de investimentos. A informação foi antecipada pelo colunista do GLOBO Lauro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou ... , deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ... A ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DEJUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DESAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE.1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmaçãode pobreza, para fins de...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Rede D’Or São Luiz anuncia aquisição da SulAmérica Seguros
... Luiz, com perto de 60 hospitais e 50 clínicas no país, fechou a compra da Sul América Seguros (SASA), controladora de empresas de planos de saúde e odontológicos, seguros de vida e previdência, além de um braço de investimentos. A informação foi antecipada pelo colunista do GLOBO Lauro ...
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Rede D’Or São Luiz anuncia aquisição da SulAmérica Seguros
... Luiz, com perto de 60 hospitais e 50 clínicas no país, fechou a compra da Sul América Seguros (SASA), controladora de empresas de planos de saúde e odontológicos, seguros de vida e previdência, além de um braço de investimentos. A informação foi antecipada pelo colunista do GLOBO Lauro ...
- Ans inclui 21 procedimentos nas coberturas dos planos de saúde
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL.PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REEXAME DE CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratantede seguro de
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos ... ção pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. VINCULA FORNECEDORESE CONSUMIDORES E GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS QUE,CONFORME A
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Acórdão nº 1.0028.18.001153-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, objetivando a parte tão somente a revisão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0028.18.001153-9/003 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - EMBARGANTE(S): UNIMED...
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Decisão Monocrática Nº 0632287-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A ... AGRAVADA: MARIA RUTH FEITOSA FROTA DOS REIS ... RELATOR: ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE A PREVENÇÃO, ODIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE.EXPRESSO RECONHECIMENTO
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação ... e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios ... ão por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, ainda que embutidos no ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃOCOLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDAPOR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELOCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃOLEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DAUNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.IMPRESCINDIBILIDADE, SOB...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POREXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOSINTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL PEDIASUIT.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO.INVIABILIDADE. PRÓTESES...
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Processo nº 0400520-96.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Negativa de Autorização para a Realização de Procedimento Cirúrgico de Urgência. Ação Ajuizada Em Face de Gama Saúde, Pessoa Jurídica que Apenas Aluga Sua Rede Referenciada para a Estipulante Do Contrato de Seguro Saúde Do Qual a Autora É Beneficiária. Ré que Não Faz Parte Do Conglomerado Da Caixa Seguros Saúde. Alusão À Logomarca Da Ré...
... Apelante: GAMA SAUDE LTDA ... Apelada: ANDREA SANTOS DIAS ... Relator: ... SEGUROS ... SAÚDE. Alusão à logomarca da Ré no cartão da ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃOAPLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL.NOTIFICAÇÃODA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença quejulgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelaAgê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129015320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812901-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FÁBIO MENEZES PORTO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADAS: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e outra ADVOGADO: Thiago Pessoa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805194-45.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE...
... MENEZES PORTO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADAS: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e outra ADVOGADO: Thiago Pessoa Rocha RELATOR(A): ... -
Acórdão Nº 0006215-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO : JOCINALVA ... com pedido liminar de Efeito Suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, em face da Decisão Interlocutória (Evento 25) proferida pelo Juízo ...