seguros de saude
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; ... VI - não ter antecedentes criminais ... ao vigilante será disciplinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ... Art. 22. Será permitido ao vigilante, quando em efetivo ...
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Decisão Monocrática N° 07162702320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Saúde S.A. contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga (Id 123295010 do processo de referência) que, nos autos de ação de fazer movida por J.G.M.P., representado por sua genitora M.C.M.C. em desfavor do agravante, processo n. 0707571-22.2022.8.07.0007, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para obrigar...
... E C I S O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Sade S.A. contra deciso do juzo da 4 Vara Cvel de Taguatinga (Id 123295010 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802063-25.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por Unimed Seguros Saúde SA, em sede de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por Karina Maria Corker Cardoso Nobre de Almeida. Na inicial (num. 6802085), afirma a autora que seu plano odontológico junto à Unimed foi cancelado indevidamente. O motivo que a Unimed apresentou para o cancelamento foi a ausênc
... : UNIMED SAUDE E ODONTO S A ... RECORRENTE ... : LUIZ FELIPE CONDE ... : KARINA MARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145351020164058100), 26-04-2022
PJE 0814535-10.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença que julgou improcedentes...
... O ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde", nos termos do art. 32 da Lei 9.656/1998, por tratar de verbas referentes \xC3" ... de Saúde, tanto pelas operadoras de plano de saúde como pelos seguros de saúde, o prazo aplicável é o de cinco anos, disposto no Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5027307-90.2018.4.04.7200),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAR O MESMO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 1ª Turma Recursal do...
... de gastos com a contratação de plano de assistência à saúde de seu filho ... Sustenta a recorrente que o entendimento adotado ... ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2391-06.2015.5.02.0006) 18-12-2018
... ção judicial ter sido firmada em conjunto por ela e pela UNIMED Seguros Saúde S. A., que comercializa planos de saúde, tal como a empregadora ...
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Decisão Monocrática N° 07051570920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0705157-09.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: REGINALDA SOUZA MATOS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 23396093) interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A...
... CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: REGINALDA SOUZA MATOS DE C I S O Cuida-se de agravo ... -
Processo nº 0034706-21.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : LEANE ... : ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA ... : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ... : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA ... : LIVIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... RECORRENTE / ... : CONRADO VAN ERVEN NETO ... : CABERJ INTEGRAL ... : THAPYMAR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 17/03/2022 10:00 ... Por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063466-28.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA DE NOVO METASTÁTICO COM EVIDÊNCIA DE DOENÇA ÓSSEA DE ALTO VOLUME COM COMPRESSÃO MEDULAR INCIPIENTE, COM DOR NA COLUNA E NA LOMBAR E IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E JULGOU PROCEDENTE...
... RIO DE JANEIRO LTDA ... Embargado 1: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ... Embargado 2: ESPÓLIO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA ... DE SAÚDE. REAJUSTES DO “PROGRAMA DE READEQUAÇÃO”. ...
- Setor de seguros quer ampliar participação de brasileiros de baixa renda barateando custos
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Decisão Monocrática N° 07274763120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0727476-31.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: B. H. O. I. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO AKIRA ISHIKAWA APELADO: B. H. O. I. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO AKIRA ISHIKAWA APELANTE:...
... 8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : APELAO CVEL (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: B. H. O. I. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO AKIRA ISHIKAWA ... -
Acórdão nº 1040202-32.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1040202-32.2019.8.11.0041APELANTE: D. O. M., UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, D. O. M. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TERAPIA PRECOCE – INDICAÇÃO DE...
... ção por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... CRISTINA DE AVILA LEITE - CPF: 812.697.571-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0063466-28.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA DE NOVO METASTÁTICO COM EVIDÊNCIA DE DOENÇA ÓSSEA DE ALTO VOLUME COM COMPRESSÃO MEDULAR INCIPIENTE, COM DOR NA COLUNA E NA LOMBAR E IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
... Apelação nº: 0063466-28.2021.8.19.0001 ... Apelante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ... Apelado 1: ESPÓLIO DE PAULO CESAR DE OLIVEIRA ... -
Decisão Monocrática nº 52140415820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ))AGRAVANTE: PATRICIA NUNES DA SILVA CANDAL (Pais)AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma empresa de seguros travestida de associação. ... fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não ...
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Acórdão nº 0528962-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... contrato de plano de saúde e nem está incluso nos serviços obrigatórios previstos na ... Lei nº ... negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de ... assistência à saúde serem regidos pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática N° 07446667320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ora requerida/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, em ação de conhecimento ajuizada em seu desfavor por ANA CLAUDIA VAZ ARAUJO, ora autora/agravada, nos seguintes termos (ID n° 172861276): ?Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Anote-se. ANA CLAUDIA VAZ ARAUJO...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: ANA CLAUDIA VAZ ARAUJO D E C I S O Cuida-se de Agravo ... -
Processo nº 0055015-56.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Noviembre de 2017
... DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE ... SAÚDE" SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ... SEGUNDA SEÇÃO \xC2" ... COMERCIALIZAÇÃO DOS SEGUROS SAÚDE NO ... MERCADO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ÓBICES PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. 1. "Não sendo possível o atendimento na rede credenciada, é válida a cláusula que limita o reembolso à tabela da operadora de plano de saúde". (AgInt no REsp 1408219/
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Acórdão nº 285214 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 27-11-2017
... (202) - 0800009-69.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... AGRAVADO: MARIA THEREZA LAURA CATHARINA LISBOA GALLINDO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA CONTRATUAL ...
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Decisão Monocrática N° 07080991420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em face de I. M. C. B., ante a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação n. 0702447-53.2021.8.07.0020, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: Trata-se de ação de conhecimento por vida...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: I. M. C. B. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE MARTINS ... -
Acórdão nº 5105141 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RETINOPAIA DIABÉTICA ...
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Decisão Monocrática N° 07072705520208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Cuida-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação, interposto pela parte Ré, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ?ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais? proposta por MARCOS LEANDRO DOS SANTOS, julgou procedente os pedidos da inicial. Por reproduzir com fidedignidade o...
... 2020.8.07.0004 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: MARCOS LEANDRO DOS SANTOS D E C I S O Cuida-se de ...