senadores da republica
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... : GIL CÉSAR DANTAS BRUEL E OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ... PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA ... PRESIDENTE ... peculiar, diante da insurgência de dois Senadores da República contra o ... tramitar de Propostas de Emenda Constitucionais ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... II - para os Ministros de Estado, Deputados Federais, Senadores da República, Desembargadores Federais, Ministros de Tribunais ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... os direitos dos povos indígenas foi a Constituição da República de 1934, a qual consignou, em seu art. 5º, XIX, “m”, a competência ... Neto e Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, na condição de Senadores da República, ajuizaram a Ação Popular (Petição n. 3.388/RR) em ... -
Controle de constitucionalidade
... ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ensina aquela eminente ... ável ao projeto tenha sido subscrito por 1/10 (um décimo) dos senadores da República ... Além da análise prévia da constitucionalidade da ...
- APN 5 de 03/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPIC...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS D...
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Decisão monocrática Nº 10061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de expediente por meio do qual o Senhor Procurador-Geral da República, Augusto Aras, buscou dar impulso inicial às conclusões contidas no ... e Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – Senadores da República Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO ... FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO ... peculiar, diante da insurgência de dois Senadores da República contra o ... tramitar de Propostas de Emenda Constitucionais ... -
Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de expediente por meio do qual o Senhor Procurador-Geral da República, Augusto Aras, buscou dar impulso inicial às conclusões contidas no ... e Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – Senadores da República Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, ...
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Decisão monocrática Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA. AUSÊNCIA DE ...
- Dilma encontra senadores e insiste na manutenção do veto à lei que cria novos municípios
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito ... Suprema, a discussão ficou restrita ao foro dos Deputados e Senadores da República”, “com a superveniência da matéria, instado a julgar a ...
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Organização dos poderes
... ótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna) ... O mesmo se aplica ao Poder ... ; fixar idêntico subsídio para os deputados federais e para os senadores; e fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
... simetria com os cargos de deputados estaduais, federais e senadores, sendo que estes, por força do disposto na própria Constituição ... 25, parte final, da Carta da República." (HC 40.388/RJ, 5ª Turma, Rel. p/ acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES ...
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Poder Constituinte
... jurídico-formal.” 18 17 Nota: No Brasil a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi obra do Congresso Nacional constituinte, ... nessas hipóteses, ou seja, os deputados federais e os senadores da República têm o direito-função de participar de um processo ...
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Decisão monocrática Nº 37570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2020
... dos membros do Senado Federal sempre será de 41 (quarenta e um) Senadores da República, pois a divisão dos membros da Casa (81) por dois ...
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A guerra continua
... MP." Se fosse reduzido em 50% o número de deputados federais e senadores, como produtividade, ninguém notaria diferença ... Jair Gomes Coelho ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA ... senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA ... senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À PERDA ... senadores que funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro ... -
O Senado e o IR dos parlamentares
bernardo kvapil ... Quem vai bancar o acerto dos senadores com a Receita é o Senado Federal, logicamente, com o seu e o meu ...
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Decisão da Presidência nº 584827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... de Estado, Secretários de Estado, Secretários Municipais, Senadores da República, Deputados Federais, Distritais e Estaduais, e Vereadores), ...
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Decisão da Presidência nº 4376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
Decisão: Vistos ... O Procurador-Geral da República em exercício José Bonifácio Borges de Andrada assim se manifestou, por ... no processo em trâmite no CNJ', referindo o envolvimento dos Senadores da República João Capiberibe e Randolfe Rodrigues ... Realizadas ...
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Decisão monocrática Nº 10065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de expediente por meio do qual o Senhor Procurador-Geral da República, Augusto Aras, buscou dar impulso inicial às conclusões contidas no ... e Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia – Senadores da República Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, ...
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Regularmente intimada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ROBERTO JEFFERSON ... a sede do Senado Federal e a praticar vias de fato contra os Senadores da República e a ”botar fogo no Tribunal Superior Eleitoral, explodir ...