sentença arbitral+conceito
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
-
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
-
Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO DOS ...
-
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARAAJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL.IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADELIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO CPC/15. JULGAMENTO:CPC/15.1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído aogabinete...
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo juiz ...
-
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de se comprometer as conclusões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-67.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã
... SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-67.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Nã
... SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O eg. Tribunal Regional considerou, com base na sentença arbitral, que houve a determinação de somente será jornada ...