sentença arbitral conceito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral. ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...conceito de preço vil. ...
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. ... regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira. 4. No ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ...879 e ss. do CPC) em face da sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da ...Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
..., deferir opedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21. : CAMARA DE ...ência dos efeitos da coisa julgada da sentença arbitral que vier a ser ali proferida a. respeito ... o procedimento arbitral), não é conceito" que se preste a. alterar os critérios de atribui\xC3"... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
...Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3"... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem .... A partir do conceito promovido por Carmona, vê-se que o procedimento ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... jurídica, sofreria ajustes, até que o conceito de empresa evoluísse em complexidade, permeado .... 3.6.1 Nulidade da sentença arbitral e ordem pública . A Lei de Arbitragem, ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... a possibilidade de discussão e análise de teses compatíveis com a ação ordinária de desconstituição da sentença arbitral, sendo o conceito ordem pública plurissignificante, mas para que seja denegada a homologação da sentença estrangeira com base na sua ofensa, a decisão deve ... -
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
...Nestes termos, os juízes crêem que sua função é administrar justiça e que a realizam, quando decidem, a partir de um conceito, simultaneamente, metafísico e determinista, que não leva em consideração, salvo raras exceções, o que as partes sentem como o justo no ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ...
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Arbitragem
. @1. Noções Gerais. @@1.1. Conceito. · Meio de solução de litígios utilizado no ...@4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é ...IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...arbitral).”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, ...á reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, ...§ 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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A convenção da ONU e a importância da resolução amigável de conflitos
Marighetto: convenção de Singapura e resolução amigável de conflitos
...Na mediação, o conceito de responsabilidade se concretiza na atitude de ... em/por Tribunais ou que executam uma sentença judiciaria ou arbitral. . A Convenção define o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas em arbitragem
Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas
... internacional e a homologação da sentença arbitral estrangeira. STJ implementará um ... Nancy, o centro do debate está no conceito do que é a ofensa à ordem pública nacional, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Constituição Federal de 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, ..., o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral", proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3 o É lícito \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...arbitral e de eleição de foro no contrato e que há ...r é . III - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... competência, ressalvada às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, não exclui a ...
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Acordao N° 1342413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato entre vendedor de produtos e site de intermediação de vendas. Amazon do brasil. Contrato de adesão. Cláusula arbitral. Nulidade. Inobservância do art. 4°, §2° da lei arbitral (l. 9. 307/93). Violação ao contrato. Comercialização de produtos não autorizados. Bloqueio do sítio eletrônico e retenção
...CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4°, §2° DA ... entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, haja. vista que o ...Sentença reformada. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...